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PORTARIA Nº 333, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/10/2019 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Cidadania/Instituto Brasileiro de Museus

PORTARIA Nº 333, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

Institui o Comitê de Gestão do Instituto Brasileiro de Museus e dá outras providências

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - Ibram, em conformidade com a atribuição que lhe confere os incisos II e IV do art. 20 do Anexo I ao Decreto n° 6.845, de 7 de maio de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro 2009, no Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013, e no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria cria o Comitê de Gestão do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.

Art. 2º O Comitê de Gestão funcionará sob a forma de colegiado, integrante da estrutura organizacional do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, com as seguintes atribuições:

I - contribuir na elaboração e desenvolvimento do Plano Estratégico e do Plano Anual do Ibram;

II - contribuir na elaboração e desenvolvimento dos Planos Museológicos das Unidades Museológicas do Ibram;

III - estabelecer diretrizes e contribuir para a implantação e o desenvolvimento de políticas de valorização dos recursos humanos, de aquisição, preservação e exposição de bens culturais, de valorização e ampliação do público dos museus;

IV - contribuir para a ampliação, consolidação e desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Museus, de acordo com o Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013; e

V - apreciar os demais assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria, pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico ou pelos membros do Comitê de Gestão.

Parágrafo único. O funcionamento do Comitê de Gestão será regulamentado por regimento interno, a ser aprovado pela Diretoria do Instituto Brasileiro de Museus.

Art. 3º O Comitê de Gestão do IBRAM terá a seguinte composição:

I - Presidente do IBRAM, a quem caberá presidir o Comitê;

II - Diretor do Departamento de Planejamento e Gestão Interna - DPGI;

III - Diretor do Departamento de Processos Museais - DPMUS;

IV - Diretor do Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos Museus - DDFEM;

V - Coordenador-Geral de Sistemas de Informação Museal - CGSIM;

VI - Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto ao IBRAM - PROFER/IBRAM;

VII - Dirigentes das unidades museológicas administradas pelo IBRAM.

Parágrafo único. Havendo impedimento do membro titular, este será representado por seu substituto legal.

Art. 4º O Comitê de Gestão se reunirá uma vez por semestre e, extraordinariamente, por convocação do Presidente do IBRAM ou da maioria dos seus membros.

§ 1º O quórum para a realização das reuniões será de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção das situações que exijam quórum qualificado, de acordo com o regimento interno.

§ 2º Considera-se como quórum qualificado a proporção superior a dois terços do total dos membros do Comitê.

§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente do Comitê de Gestão terá o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 4º O Comitê de Gestão poderá, por intermédio do Presidente ou por decisão de seu colegiado, convidar técnicos, especialistas e membros da sociedade civil para prestar informações e opinar sobre questões específicas.

§ 5oAs reuniões do Comitê de Gestão serão lavradas em atas e será dada publicidade às suas decisões.

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê de Gestão será exercida pelo Gabinete do Instituto Brasileiro de Museus.

Art. 6º A participação no Comitê de Gestão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do titular do órgão ao qual o Comitê de Gestão está vinculado.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo César Brasil do Amaral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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