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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/05/2020 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria Especial de Administração

PORTARIA Nº 33, DE 8 DE MAIO DE 2020

Institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃODA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019 e, tendo em vista do disposto no art. 6º do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República, à qual compete:

I - propor as modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de gestão de documentos e arquivos à Comissão de Coordenação do Siga;

II - avaliar a aplicação das normas e seus resultados no âmbito setorial e seccional e propor os ajustes necessários; com vistas à modernização e ao aprimoramento do Siga; e

III - implementar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos e arquivos nos âmbitos setorial e seccional.

Art. 2º A Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República será composta:

I - como órgão setorial: Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, cujo representante a presidirá; e

II - como órgãos seccionais, com os seguintes representantes:

a) da Agência Brasileira de Inteligência, vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional;

b) da Empresa Brasil de Comunicação, vinculada à Secretaria de Governo, por intermédio da Secretaria Especial de Comunicação Social;

c) da Imprensa Nacional, vinculada à Secretaria-Geral; e

d) do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, vinculado à Casa Civil.

§ 1º Cada membro da Subcomissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam, dentre os servidores que desempenham atividades relacionadas ao Siga, e designados pelo Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 3º Os representantes deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e das respectivas atribuições, antes de sua designação.

Art. 3º A Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação de dois terços dos membros.

Parágrafo único. O quórum de reunião da Subcomissão é de um terço de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 4º A Coordenação de Documentação da Diretoria de Recursos Logísticos da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Executiva da Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República.

Art. 5º A Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República poderá instituir grupos técnicos para auxiliar nos trabalhos de competência da Subcomissão.

Art. 6º A participação na Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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