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PORTARIA Nº 321, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/06/2020 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

PORTARIA Nº 321, DE 5 DE JUNHO DE 2020

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 1º da Portaria DG/ANTT nº 191, de 15 de maio de 2020, e tendo em vista o que consta nas atribuições previstas no art. 35 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no Processo nº 50500.043384/2020-44, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviários de Passageiros deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Portaria implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Priscilla Nunes de Oliveira

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

PROCESSO

ALESSANDRA VIAGENS E TURISMO EIRELI

00.4115

35.334.419/0001-64

50500.043390/2020-00

ANA PAULA BUENO PEREIRA EIRELI

00.4116

36.634.479/0001-65

50500.043396/2020-79

BELLACATARINA VIAGENS E TURISMO LTDA ME

00.4128

18.417.571/0001-91

50500.043394/2020-80

CLAUDINEI GOMES CORREA TRANSPORTE EIRELI

00.4117

30.790.175/0001-00

50500.043387/2020-88

GRUPO NISSI TRANSPORTES E VARIEDADES LTDA

00.4118

31.501.706/0001-60

50500.043393/2020-35

HELPES TURISMO E VIAGENS LTDA

00.4119

36.211.150/0001-91

50500.043398/2020-68

JB TRANSPORTES E TURISMO EIRELI

00.4120

36.850.557/0001-69

50500.043395/2020-24

JOSE & TUFFI TRANSPORTES E TURISMO LTDA

00.4121

07.433.254/0001-42

50500.043386/2020-33

KID TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

00.4122

36.344.783/0001-78

50500.043391/2020-46

ONIX TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

00.4123

18.856.317/0001-90

50500.043389/2020-77

SANCHES E SANTOS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

00.4124

36.278.837/0001-44

50500.043397/2020-13

TRANSCOLAR COMERCIAL PADUENSE LTDA

00.4125

11.505.046/0001-89

50500.043385/2020-99

VALDECIR LUCAS EIRELI

00.4126

32.921.367/0001-34

50500.043392/2020-91

VIACAO ALVORADA LTDA

00.4127

28.055.226/0001-09

50500.043388/2020-22

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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