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PORTARIA Nº 32, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/01/2020 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 32, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece diretrizes e procedimentos para planejamento, organização, instrução das contratações de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito do Ministério da Educação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Educação, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 849, de 22 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes e normas complementares de planejamento, instrução, acompanhamento e fiscalização das contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, em conformidade com a legislação vigente, no âmbito do Ministério da Educação.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Os procedimentos definidos neste Normativo institucionalizam as atividades necessárias à plena execução dos contratos de TIC com o intuito de apoiar as equipes de planejamento, gestão e fiscalização.

Art. 3º O planejamento, a instrução, o acompanhamento, a gestão e a fiscalização dos contratos de soluções de TIC no âmbito do Ministério da Educação obedecerão ao disposto nas Instruções Normativas nº 1 e nº 2, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, ambas de 4 de abril de 2019; e nº 5, de 27 de junho de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, e suas atualizações.

Art. 4º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - especificação ou descrição do objeto: conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado e apto à caracterização do bem ou serviço e à definição das respectivas unidades de fornecimento;

II - pesquisa de preços: procedimento prévio e indispensável à contratação pública, utilizado para definir o valor de referência a ser adotado na aquisição de bens e contratação de serviços;

III - valor de referência: parâmetro que deve refletir o preço de mercado. Como regra, será o valor máximo do objeto ou o percentual mínimo de desconto admitido pela Administração e servirá como balizador da licitação;

IV - pesquisa de mercado: procedimento para verificação das exigências e condições do mercado para o objeto a licitar, como por exemplo: especificação, qualidade, desempenho, prazos de entrega, prestação, execução e garantia;

V - preço praticado pela Administração: é aquele devidamente homologado e/ou pago ao contratado;

VI - valores exorbitantes e inexequíveis: são valores discrepantes que não demonstrem viabilidade e coerência com os demais pesquisados no mercado. São definidos por meio de critérios e parâmetros técnicos, tendo por base os próprios preços encontrados na pesquisa, a partir de sua ordenação numérica na qual se busque excluir por tratamentos estatísticos aqueles que mais destoam dos demais integrantes da amostra;

VII - valores válidos: são obtidos após a aplicação de tratamentos estatísticos para verificar as possíveis discrepâncias dentro do conjunto de preços encontrados na pesquisa;

VIII - Planilha Comparativa de Preços: documento que compila e trata os dados adquiridos na pesquisa de preços, cujo resultado final será o valor de referência da licitação;

IX - Painel de Preços: banco de preços desenvolvido pelo então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que disponibiliza dados e informações de compras públicas homologadas no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG e Comprasnet;

X - solução de Tecnologia da Informação e Comunicação: conjunto de bens e/ou serviços que apoiam processos de negócio, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações;

XI - área de Tecnologia da Informação e Comunicação: unidade setorial do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, responsável por gerir a Tecnologia da Informação e Comunicação e por planejar, coordenar e acompanhar as ações relacionadas às soluções de TIC do Ministério da Educação;

XII - área administrativa: Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva, unidade setorial do Sistema de Serviços Gerais - SISG, com competência para supervisionar e executar as atividades relacionadas aos controles das regras contratuais e editalícias dos processos Administrativos das contratações;

XIII - equipe de planejamento da contratação: equipe responsável pelo planejamento da contratação, composta por:

a) integrante técnico: servidor representante da área de TIC, indicado pela autoridade competente dessa área;

b) integrante administrativo: servidor representante da área administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área; e

c) integrante requisitante: servidor representante da área requisitante da solução, indicado pela autoridade competente dessa área.

XIV - autoridade máxima do Documento de Oficialização da Demanda - DOD: Secretário-Executivo Adjunto;

XV - responsável pela pesquisa de preços: integrante técnico da equipe de planejamento da contratação;

XVI - responsável pelo cumprimento dos parâmetros legais da pesquisa de preços: integrante administrativo da equipe de planejamento da contratação;

XVII - equipe de fiscalização do contrato: equipe responsável pela fiscalização do contrato, composta por:

a) gestor do contrato: servidor da área de TIC, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado pela autoridade competente;

b) fiscal requisitante do contrato: servidor representante da área requisitante da solução, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC;

c) fiscal técnico do contrato: servidor da área de TIC, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar tecnicamente o contrato; e

d) fiscal administrativo do contrato: servidor da área de Licitações e Contratos da SAA, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos.

Art. 5º Os gestores responsáveis deverão adotar as medidas cabíveis para garantir que os processos licitatórios atendam tempestivamente as suas necessidades, observando o princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão atuar de modo a evitar atrasos e suspensões nos processos licitatórios, considerando, dentre outros fatores:

I - o custo social e econômico-financeiro decorrentes de atraso ou de interrupção da implementação das políticas públicas;

II - os custos de desmobilização e eventual remobilização, conforme art. 79, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, no caso de interrupção de obras e serviços;

III - a racionalização das atividades administrativas e a simplificação de processos que se evidenciarem como puramente formais ou como duplicações e superposições de esforços;

IV - as contratações de soluções de TIC deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, que, por sua vez, deverá estar alinhado com o planejamento estratégico do Ministério da Educação;

V - as contratações de soluções de TIC deverão constar no Plano Anual de Contratações, nos termos da IN/SGD/ME nº 1, de 2019; e

VI - a viabilidade da contratação, contendo a justificativa da solução escolhida, que deverá abranger a identificação dos benefícios a serem alcançados em termos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.

Art. 6º Os instrumentos convocatórios serão divulgados em sítio eletrônico próprio de publicidade de licitações do Governo Federal e em sítio mantido pelo Ministério da Educação, sem prejuízo de atendimento às regras de publicidade estabelecidas para cada modalidade de licitação.

Art. 7º Os órgãos responsáveis pelas contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Educação deverão observar no planejamento das contratações a parametrização dos objetos, bem como sua padronização técnica, quando cabíveis, devendo ainda observar:

I - a utilização dos instrumentos convocatórios e minutas de contratos previamente aprovados pelo órgão jurídico competente; e

II - as especificações técnicas usuais de mercado e de desempenho esperado e, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas, de modo a levar em consideração o ciclo de vida do produto e serviço.

Art. 8º As compras e as contratações recorrentes terão projetos, processos e/ou procedimentos padronizados por categorias, classes ou tipos.

§ 1º Deverão ser adotadas as minutas-padrão divulgadas pela Advocacia-Geral da União.

§ 2º Em caso de impossibilidade de utilização da aquisição e dos instrumentos padronizados, a nova minuta deverá ser encaminhada ao órgão jurídico competente com a indicação em destaque das alterações propostas.

§ 3º A qualquer momento, mediante documento fundamentado, poderá ser solicitada a revisão dos produtos, serviços e instrumentos padronizados pela autoridade técnica de TIC deste Ministério, com indicação e destaque das alterações propostas.

Art. 9º A padronização dos objetos e serviços e a construção de modelos de documentos serão realizadas mediante prévio processo administrativo, garantido o princípio da publicidade e do contraditório, no qual constem as justificativas técnicas e econômicas, devendo ser aprovadas pela autoridade máxima de TIC.

§ 1º O processo de padronização deverá:

I - conter parecer técnico sobre o produto, considerando as especificações técnicas, estéticas e de desempenho;

II - analisar contratações anteriores, considerando custo, condições de manutenção e de garantia, entre outros;

III - ser motivado pela autoridade técnica de TIC, por meio de despacho; e

IV - ser publicado na imprensa oficial e na rede mundial de computadores com a síntese da justificativa e a descrição sucinta do padrão definido.

§ 2º Os modelos, manuais e padrões devem guardar estrita obediência aos ditames da Lei Federal nº 8.666, de 1993, às decisões do Tribunal de Contas da União - TCU e aos pareceres normativos e minutas-padrão de contratos da Advocacia Geral da União - AGU.

§ 3º Sempre que for necessária a revisão desses modelos e documentos, deverá ser comunicada à Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA qualquer alteração nesses instrumentos com o intuito de possibilitar a atualização dos modelos e manuais de acompanhamento.

§ 4º A decisão sobre padronização:

I - deve levar em conta as políticas, os modelos e os padrões de governo, a exemplo dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - ePing, Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - eMag, Padrões Web em Governo Eletrônico - ePwg, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos - e-ARQ Brasil, quando aplicáveis;

II - pode ser impugnada, no prazo de dez dias da publicação, mediante a apresentação de prova, por laudo técnico de instituição oficial ou entidade credenciada, atestando que outros produtos apresentam as mesmas condições que justificaram a padronização; e

III - deve ser revista, preferencialmente, a cada dois anos, objetivando aferir as novas condições do mercado.

§ 5º É permitida a padronização com base em processos de outros órgãos públicos, devendo o ato que decidir pela adesão à outra padronização ser publicado na imprensa oficial e na rede mundial de computadores com a síntese da justificativa e com a descrição sucinta do padrão definido, desde que observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 6º Os Planos de Trabalho, bem como os Mapas de Risco e os Acordos de Nível de Serviços - a critério da Área Requisitante da Solução ou da Área de Tecnologia da Informação - poderão ser disponibilizados em consulta ou audiência pública, a fim de avaliar a completude e a coerência da especificação dos requisitos, a adequação e a exequibilidade dos critérios de aceitação.

Art. 10. A SAA acompanhará, fundamentada pela autoridade técnica de TIC, poderá expedir diretrizes de padronização e normas complementares por meio de Instrumento próprio.

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Art. 11. As pesquisas de preços de mercado realizadas pelo integrante técnico, no âmbito dos processos de contratação e gestão de contratos de TIC deverão observar o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas eventuais atualizações.

§ 1º A definição das condições do mercado fornecedor do objeto a licitar deve ser analisada pelo responsável pela pesquisa de preços juntamente com a área responsável que detém o conhecimento necessário e suficiente para informar se os produtos pesquisados são similares e possuem complexidade semelhante para a comparação de preços.

§ 2º A utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes, possibilitando qualquer direcionamento de preços deve ser evitado.

§ 3º A opção pela utilização de outro parâmetro de pesquisa ou método para obtenção do valor de referência deverá, quando impossibilitada a utilização dos parâmetros postos no §2º da IN/SLTI/MPOG nº 5/2014, ser descrita e justificada nos autos pelo responsável pela pesquisa, explicitando seu memorial de cálculo e parâmetros de comparação de desempenho e ou produtividade.

§ 4º As especificações da equipe técnica definidoras das pesquisas deverão ser claras, objetivas, fundamentadas em parâmetros técnicos de ampla notoriedade, criteriosas com a especificação do objeto, alinhadas às de mercado e possuidoras de correta aplicação de cálculos estatísticos e matemáticos.

§ 5º A pesquisa de preços deve buscar referências para prever, com grau adequado de precisão, o valor praticado no mercado.

§ 6º A parametrização deverá ser definida, a fim de evitar preços conflitantes para produtos similares, permitindo que sejam descartadas distorções de situações homogêneas de especificações com condições de pagamento e desempenho distintos.

Art. 12. O integrante administrativo fiscalizará o cumprimento dos parâmetros legais na elaboração da estimativa de preço da contratação, a ser realizada pelo integrante técnico, a fim de garantir a existência de orçamento detalhado, memorial de cálculo, composto por preços unitários e fundamentado, em pesquisa de mercado, a exemplo de contratações similares, valores oficiais de referência, pesquisa junto a fornecedores ou tarifas públicas, conforme regras constantes do art. 12 desta Portaria.

§ 1º O integrante técnico, responsável pela pesquisa de preços, deverá apontar na Planilha, para acompanhamento do integrante administrativo:

I - os critérios utilizados para identificar os valores exorbitantes ou inexequíveis;

II - a memória de cálculo e a metodologia aplicada para a obtenção dos valores de referência;

III - as fontes de coleta dos dados; e

IV - a viabilidade da contratação, contendo a justificativa da solução escolhida, que deverá abranger a identificação dos benefícios a serem alcançados em termos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.

§ 2º A decisão para desconsiderar os valores definidos no inciso I deste artigo deverá ser fundamentada e descrita no processo administrativo.

Art. 13. A adequação orçamentária e o cronograma físico-financeiro serão elaborados pelos integrantes requisitantes e pelo técnico da Equipe de Planejamento da Contratação, conforme previsão constante no art. 21 da IN/SGD/ME nº 1, de 2019, como condição fundamental ao cumprimento dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 14. Poderá ser admitido como valor de referência o menor dos valores ou o maior percentual de desconto obtido na pesquisa, desde que justificado nos autos.

Art. 15. Excepcionalmente, mediante justificativa do gestor responsável e desde que comprovado nos autos, será admitida a pesquisa com menos de três preços válidos.

Art. 16. A estimativa de preço derivada exclusivamente de propostas de fornecedores somente deverá ser utilizada mediante justificativa, nos casos em que não for possível obter preços de contratações similares de outros entes públicos ou do Painel de Preços do Governo Federal.

Art. 17. O Estudo Técnico Preliminar da Contratação deverá ser realizado pelos integrantes técnico e requisitante, sendo acompanhado pelo integrante administrativo, compreendendo as tarefas previstas no art. 11 da IN/SGD/ME nº 1, de 2019.

Art. 18. A definição, pelo integrante técnico, dos critérios técnicos de julgamento das propostas para a fase de Seleção do Fornecedor, deverá observar as previsões constantes do art. 23 da IN/SGD/ME nº 1, de 2019.

Art. 19. O Documento de Oficialização da Demanda - DOD será encaminhado pela área requisitante à autoridade máxima responsável pela área de TIC, que avaliará o alinhamento da contratação ao PDTIC e ao Plano Anual de Contratações, o qual, indicará o integrante técnico para composição da Equipe de Planejamento da Contratação e encaminhará ao Secretário-Executivo, como autoridade máxima da área administrativa, que deverá:

I - decidir motivadamente sobre o prosseguimento da contratação;

II - indicar o integrante administrativo, consultada a Subsecretaria de Assuntos Administrativos, para composição da Equipe de Planejamento da Contratação, quando da continuidade da contratação; e

III - instituir a Equipe de Planejamento da Contratação, formada pelos membros indicados no art. 2º, inciso IV, c/c art. 10, §3º da IN/SGD/ME nº 1, de 2019.

§ 1º Os integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação não poderão acumular funções, salvo as de integrante requisitante e técnico, em casos excepcionais, mediante justificativa fundamentada nos autos, e aprovados pelo Comitê de Governança Digital do Ministério da Educação.

§ 2º O Secretário-Executivo poderá delegar as competências previstas nos incisos II e III, sendo vedada a subdelegação.

Art. 20. O Termo de Referência ou o Projeto Básico será assinado pela Equipe de Planejamento da Contratação e pela autoridade máxima de TIC, devendo ser encaminhado para aprovação do Secretário-Executivo Adjunto.

Art. 21. Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação, durante a fase de Seleção do Fornecedor, apoiar tecnicamente o pregoeiro ou a Comissão de Licitação na análise e julgamento das propostas e dos recursos apresentados pelos licitantes e na condução de eventual Prova de Conceito, além do posto no art. 28 da IN/SGD/ME nº 1, de 2019.

CAPÍTULO III

DO INÍCIO DO CONTRATO

Art. 22. A vigência do contrato inicia-se com sua assinatura ou na data nele prevista quando, obrigatoriamente, deve ser apresentado o Modelo de Gestão do Contrato, conforme art. 33, da IN/SGD/ME nº 1, de 2019.

Art. 23. A nomeação dos integrantes da Equipe de Fiscalização do Contrato deve ocorrer até a data de início da vigência do contrato.

Art. 24. As atividades iniciais relativas ao contrato obedecerão ao disposto no art. 31, da IN/SGD/ME nº 1, de 2019, incluindo reunião inicial registrada em ata.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

Art. 25. A fase de gestão do contrato será formalizada com a assinatura contratual e com a nomeação dos integrantes da Equipe de Fiscalização do Contrato com os seguintes atores:

I - gestor do contrato;

II - fiscal técnico do contrato;

III - fiscal requisitante do contrato; e

IV - fiscal administrativo do contrato.

§ 1º A Fiscalização Administrativa deverá ser realizada pelos servidores indicados pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA, área administrativa competente; a Gestão e Fiscalização Técnica deverá ser indicada pelo dirigente máximo da área de TIC; a Fiscalização Requisitante deverá ser indicada pela autoridade competente da área que requisitou a contratação, conforme disposto no art. 2º, inc. V, a, b, c, d, da IN/SGD/ME nº 1, de 2019.

§ 2º O encargo de gestor ou fiscal não poderá ser recusado pelo servidor, que deverá reportar ao superior hierárquico as deficiências ou limitações que possam impedir o cumprimento do exercício das atribuições.

§ 3º Os fiscais técnico, requisitante e administrativo do contrato poderão ser os integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação, conforme § 2º, do art. 29, da IN/SGD/ME nº 1, de 2019.

§ 4º Os papéis de fiscais não poderão ser acumulados pelo mesmo servidor, salvo quanto aos papéis de fiscal requisitante e técnico, em casos excepcionais, mediante justificativa fundamentada nos autos e aprovados pelo Comitê de Governança Digital.

Art. 26. Consideram-se atividades de acompanhamento, gestão e fiscalização de contratos o conjunto de procedimentos e ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pelas áreas técnicas e requisitantes para o contrato, incluindo a adequada instrução processual dos atos administrativos e a execução das tarefas gerenciais típicas no decorrer da execução contratual.

§ 1º Os procedimentos de gestão de contratos de TIC deverão observar integralmente as disposições normativas contidas na IN/SGD/ME nº 1, de 2019, e suas eventuais atualizações.

§ 2º No que couber, observado o disposto no art. 41 da IN/SGD/ME nº 1, de 2019, aplicam-se subsidiariamente à gestão de contratos de TIC as disposições contidas na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, e suas eventuais atualizações, da Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG.

CAPÍTULO V

DO INÍCIO DA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO CONTRATUAL

Art. 27. O encaminhamento formal de demandas deverá ocorrer por parte do gestor de TIC do contrato por meio do encaminhamento de Ordens de Serviço ou Ordem de Fornecimento de Bens ou conforme definido no Modelo de Execução do contrato, devendo conter, no mínimo as previsões constantes do art. 32, da IN/SGD/ME nº 1, de 2019.

Art. 28. O monitoramento da execução da contratação deverá observar o disposto no Modelo de Gestão do Contrato, conforme art. 33, da IN/SGD/ME nº 1, de 2019.

Art. 29. As Ordens de Serviço deverão obrigatoriamente atender ao princípio da anualidade orçamentária, conforme previsão constante do art. 35 da Lei Complementar nº 4.320, de 1964.

Parágrafo único. As ordens de serviço referentes a empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal que não forem liquidados só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Art. 30. Durante a execução contratual, antes da abertura de Ordem de Serviço ou Ordem de Fornecimento de Bens, cabe ao gestor, auxiliado pelos fiscais técnico(s) e requisitante(s), o controle orçamentário e financeiro do contrato, bem como seu acompanhamento, conforme previsto na IN/SGD/ME nº 1, de 2019.

§1º O gestor do contrato demandará da área fiscalizadora de TIC a informação de saldo disponível de empenho do contrato, por meio de formulário próprio, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - número do contrato;

II - nome da empresa contratada;

III - objeto do contrato;

IV - data de assinatura contrato;

V - data de vigência do contrato;

VI - descrição dos serviços;

VII - quantidade de serviço (nºs de ordens de serviços);

VIII - período (duração estimada para prestação dos serviços);

IX - recursos financeiros e humanos estimados;

X - quantidade da medida do serviço (Ex.: quantidade de ponto de função ou unidade de serviço técnico);

XI - justificativa para realização dos serviços; e

XII - responsável técnico.

§ 2º A autorização para o faturamento é de competência do gestor do contrato, com base nas informações atestadas pelo fiscal técnico do contrato, pelos fiscais requisitante e administrativo e nas informações prestadas pela área de Tecnologia da Informação.

Art. 31. As comunicações do gestor e do fiscal do contrato com a contratada deverão ser formalmente realizadas por instrumento próprio.

Art. 32. Antes da abertura de ordens de serviços e/ou de fornecimento de bens, o gestor do contrato deverá assegurar que haja saldos contratuais e de empenho suficientes à assunção do compromisso, sob pena responsabilização para autorização de serviços sem prévio empenho, conforme art. 60 da Lei nº 4.320, de 1964.

Art. 33. Nas demandas judiciais e extrajudiciais, decorrentes das contratações sob a sua gestão, é de competência do gestor indicar representante do Ministério da Educação, na qualidade de preposto.

CAPÍTULO VI

DA TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL

Art. 34. Na transição contratual, a Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato deverá se atentar aos seguintes procedimentos:

I - manutenção dos recursos materiais e humanos necessários à continuidade do negócio por parte da Administração;

II - entrega pela contratada de versões finais dos produtos e da documentação;

III - transferência final de conhecimentos sobre a execução e a manutenção da solução de TIC;

IV - devolução de recursos;

V - revogação de perfis de acesso;

VI - eliminação de caixas postais; e

VII - demais procedimentos específicos da contratação.

Parágrafo único. Os responsáveis serão os componentes da Equipe de Gestão e Fiscalização Contratual e, nos seus afastamentos e impedimentos, seus substitutos.

Art. 35. No que se refere ao encerramento contratual deverá ser preparado Termo de Encerramento do Contrato que deve conter, no mínimo:

I - identificação do contrato;

II - contrato - número: número do contrato a que o termo se refere;

III - objeto: descrição sucinta do objeto contratual;

IV - contratante: identificação da instituição contratante; e

V - contratada: identificação da empresa contratada.

Art. 36. Para fins de renovação contratual, com pelo menos 120 (cento e vinte) dias de antecedência do término da vigência, o gestor do contrato deverá encaminhar à SAA a respectiva documentação para aditamento, tomando como base o histórico de gestão do contrato e os princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação.

Parágrafo único. A documentação de que trata o caput deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - especificação da modalidade licitatória adotada;

II - data de vencimento do contrato;

III - indicação de cláusula especificando a data final do novo prazo de vigência do contrato;

IV - confirmação da existência de previsão editalícia e/ou contratual para prorrogação;

V - relatório prévio do fiscal requisitante do contrato informando que há interesse na prorrogação e que os serviços prestados são/estão adequados;

VI - manifestação do interesse mútuo das partes;

VII - justificativa formal da necessidade do serviço/fornecimento e da vantagem na prorrogação, em confronto com a deflagração de novo processo licitatório;

VIII - constatação em pesquisa de que os preços permanecem vantajosos, considerando, inclusive, eventual requerimento de reajuste feito pela contratada;

IX - demonstração da disponibilidade orçamentária e/ou, se for o caso, com a declaração de que trata o inciso II, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

X - demonstração de que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação;

XI - confirmação de que a prorrogação proposta é pelo mesmo período da contratação original, ou justificativa caso não o seja; e

XII - identificação da autoridade competente que firmou o contrato originário, a quem compete também a assinatura do aditamento.

Art. 37. Quaisquer modificações, acréscimos e supressões nos contratos devem ser precedidos de análise jurídica e disponibilidade orçamentária, observando os casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 38. Os modelos de documentos, formulários, termos e atestos, elaborados pela área de TIC, deverão ficar disponíveis em meio eletrônico e, caso necessário, serão publicados pelo ordenador de despesas em instrumento próprio.

Art. 39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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