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PORTARIA Nº 309, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/09/2017 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 87

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 309, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTOE GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendoem vista o disposto no inciso II, do § 3º do art. 4º do Decreto nº8.690, de 11 de março de 2016, resolve:

Art. 1º As taxas de juros praticadas nas operações de empréstimosdescritas nos incisos VIII, IX e X do caput do art. 4º doDecreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, não poderão ser superioresa 2,05% (dois vírgula zero cinco por cento) ao mês.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 64, de 30 de março de2017, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em quinze dias após adata de sua publicação.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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