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PORTARIA Nº 30, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/09/2020 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 117

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Conselho de Controle de Atividades Financeiras

PORTARIA Nº 30, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Publica listagem de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf e estabelece etapas e prazos para a publicação das respectivas versões revisadas e consolidadas, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do art. 9º do Estatuto do Coaf, aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, e os incisos IV, VI e VIII do art. 6º de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 330, de 18 de dezembro de 1998, do Ministro de Estado da Fazenda, normas cuja vigência foi mantida na forma do art. 9º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 12 e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica publicado, na forma do Anexo I, listagem completa dos atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

Art. 2º Ficam estabelecidos, na forma do Anexo II, as etapas e respectivos prazos para publicação dos atos normativos revisados e consolidados em conformidade com o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LIÁO

ANEXO I

LISTAGEM DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES

ATO NORMATIVO

DATA DO ATO

EMENTA

Carta-Circular nº 1

01/12/2014

Divulga os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas e jurídicas submetidas à regulação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, para o cadastramento de que trata o inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.613/1998.

Instrução Normativa - IN nº 3

01/12/2014

Revoga a Instrução Normativa nº 2, de 18 de julho de 2005.

Instrução Normativa - IN nº 4

16/10/2015

Divulga instruções complementares às pessoas jurídicas que comercializem veículos automotores, alcançadas pela Resolução COAF nº 25/2013.

Instrução Normativa Interna - INI nº 10

24/07/2008

Dispõe sobre os procedimentos para recepção de pessoas e documentos no COAF.

Instrução Interna - II nº 1

06/02/2014

Definição dos tipos e usos de atos normativos, ordinatórios e informativos do COAF.

Portaria nº 13

23/12/2013

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Portaria nº 10

03/11/2017

Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no COAF.

Portaria nº 28

03/08/2020

Revoga a Portaria nº 1, de 14 de fevereiro de 2012, e declara a revogação da Portaria nº 3, de 31 de março de 2017.

Resolução nº 7

15/09/1999

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Bolsas de Mercadorias e corretores que nelas atuam.

Resolução nº 10

19/11/2001

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas não financeiras prestadoras de serviços de transferência de numerário.

Resolução nº 11

16/03/2005

Aprova o Código de Ética dos Servidores da Secretaria Executiva do COAF.

Resolução nº 19

16/02/2011

Institui o Diploma de Mérito COAF e cria normas para sua concessão.

Resolução nº 21

20/12/2012

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas de fomento comercial, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613/1998.

Resolução nº 23

20/12/2012

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializam joias, pedras e metais preciosos, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613/1998.

Resolução nº 25

16/01/2013

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização, na forma do §1º do art. 14 da lei nº 9.613/1998.

Resolução nº 26

06/082014

Revoga a Resolução nº 14, de 23 de outubro de 2006.

Resolução nº 27

06/11/2013

Revoga as Resoluções nº 3, de 2 de junho de 1999, nº 5, de 2 de julho de 1999 e nº 22, de 20 de dezembro de 2012.

Resolução nº 28

07/12/2016

Revoga a Resolução nº 8, de 15 de setembro de 1999.

Resolução nº 29

07/12/2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do §1º do artigo 14 da Lei nº 9.613/1998, relativamente a pessoas expostas politicamente (PEP).

Resolução nº 30

04/05/2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas.

Resolução nº 31

07/06/2019

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613/1998, para cumprimento de sanções impostas nos termos da Lei nº 13.810/2019; e para as comunicações de que trata o art. 11 da Lei nº 9.613/1998, relacionadas a terrorismo e seu financiamento.

Resolução nº 32

06/03/2020

Revoga a Resolução nº 15, de 28 de março de 2007.

Resolução nº 33

06/03/2020

Altera a Resolução nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

Resolução nº 34

14/04/2020

Revoga a Resolução nº 24, de 16 de janeiro de 2012.

Resolução nº 35

04/05/2020

Revoga a Resolução nº 6, de 2 de julho de 1999.

ANEXO II

ETAPAS E PRAZOS PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS REVISADOS E CONSOLIDADOS

ETAPA

ATO NORMATIVO

1ª etapa: até 30 de novembro de 2020

Carta-Circular nº 1, de 2014

Instrução Normativa Interna nº 10, de 2008

Portaria nº 10, de 2017

2ª etapa: até 26 de fevereiro de 2021

Instrução Interna nº 1, de 2014

Instrução Normativa nº 4, de 2015

Portaria nº 13, de 2013

Resolução nº 11, de 2005

3ª etapa: até 31 de maio de 2021

Resolução nº 7, de 1999

Resolução nº 10, de 2001

Resolução nº 19, de 2011

4ª etapa: até 31 de agosto de 2021

Resolução nº 21, de 2012

Resolução nº 23, de 2012

Resolução nº 25, de 2013

5ª etapa: até 30 de novembro de 2021

Resolução nº 29, de 2017

Resolução nº 30, de 2018

Resolução nº 31, de 2019

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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