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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 12

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

76584

PORTARIA Nº 3.871, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000352196202000

700.000,00

81001509

700.000,00

1030250182E900001

5786592

700.000,00

AL

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000352040202000

1.288.569,00

81001509

1.288.569,00

1030250182E900001

2011670

1.288.569,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000352130202000

2.000.000,00

81001509

2.000.000,00

1030250182E900001

2006359

2.000.000,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000352131202000

852.076,00

81001509

852.076,00

1030250182E900001

2006936

852.076,00

AM

FONTE BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351897202000

381.275,00

81001509

381.275,00

1030250182E900001

6808581

381.275,00

AM

ITACOATIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

36000350440202000

750.000,00

81001509

750.000,00

1030250182E900001

6507581

750.000,00

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000351675202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

6698093

1.000.000,00

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000352021202000

2.000.000,00

81001509

2.000.000,00

1030250182E900001

6742572

2.000.000,00

AM

NOVO AIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO

36000351978202000

571.875,00

81001509

571.875,00

1030250182E900001

7414331

571.875,00

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351981202000

2.100.100,00

81001509

2.100.100,00

1030250182E900001

6441289

2.100.100,00

AM

RIO PRETO DA EVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000350341202000

800.000,00

81001509

800.000,00

1030250182E900001

6553990

800.000,00

AP

FERREIRA GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP

36000352141202000

212.497,00

81001509

212.497,00

1030250182E900001

7412517

212.497,00

AP

LARANJAL DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI

36000352129202000

109.927,00

81001509

109.927,00

1030250182E900001

7427212

109.927,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000352138202000

4.500.000,00

81001509

4.500.000,00

1030250182E900001

7150296

4.500.000,00

BA

BARREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS

36000351714202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

6412327

500.000,00

BA

COARACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000352065202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

6572553

300.000,00

BA

ENCRUZILHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA

36000351724202000

200.000,00

81001509

200.000,00

1030250182E900001

3049590

200.000,00

BA

GOVERNADOR MANGABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA

36000351706202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

6562930

300.000,00

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351738202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

6385907

500.000,00

BA

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000351732202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

5086663

500.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351588202000

200.000,00

81001509

200.000,00

1030250182E900001

2437163

200.000,00

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

36000351904202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

7319401

500.000,00

GO

ARAGOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA

36000352135202000

150.000,00

81001509

150.000,00

1030250182E900001

6561195

150.000,00

GO

CERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES

36000351918202000

1.300.000,00

81001509

1.300.000,00

1030250182E900001

6533957

1.300.000,00

GO

CEZARINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351091202000

150.000,00

81001509

150.000,00

1030250182E900001

7505124

150.000,00

GO

CRISTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

36000351450202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

6486207

500.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000351907202000

1.400.000,00

81001509

1.400.000,00

1030250182E900001

6450091

1.400.000,00

GO

INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351096202000

200.000,00

81001509

200.000,00

1030250182E900001

6554652

200.000,00

GO

ITUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

36000351920202000

1.300.000,00

81001509

1.300.000,00

1030250182E900001

5892120

1.300.000,00

GO

PARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

36000351948202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

6534996

300.000,00

GO

PIRES DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

36000351923202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

6377777

1.000.000,00

GO

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

36000352092202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

6818951

500.000,00

GO

TURVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA

36000351976202000

100.000,00

81001509

100.000,00

1030250182E900001

6589979

100.000,00

GO

VARJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO

36000352018202000

100.110,00

81001509

100.110,00

1030250182E900001

2768720

100.110,00

MA

ESPERANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000352281202000

502.999,00

81001509

502.999,00

1030250182E900001

6380026

502.999,00

MA

IGARAPE GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE

36000351944202000

3.950.000,00

81001509

3.950.000,00

1030250182E900001

7507372

3.950.000,00

MA

IMPERATRIZ

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351115202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

6363024

1.000.000,00

MA

IMPERATRIZ

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351982202000

1.029.000,00

81001509

1.029.000,00

1030250182E900001

6363024

1.029.000,00

MA

IMPERATRIZ

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351994202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

6363024

1.000.000,00

MA

SANTO ANTONIO DOS LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DOS LOPES

36000351795202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

2306808

1.000.000,00

MA

SANTO ANTONIO DOS LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DOS LOPES

36000351796202000

96.000,00

81001509

96.000,00

1030250182E900001

2306808

96.000,00

MA

TRIZIDELA DO VALE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE

36000351715202000

1.524.000,00

81001509

1.524.000,00

1030250182E900001

6367704

1.524.000,00

MG

ALMENARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351761202000

400.000,00

81001509

400.000,00

1030250182E900001

6396984

400.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000351561202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

2195453

1.000.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000351691202000

200.000,00

81001509

200.000,00

1030250182E900001

6156002

200.000,00

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000351518202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

2761203

500.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000352168202000

200.000,00

81001509

200.000,00

1030250182E900001

2159252

200.000,00

MG

ITAOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM

36000351781202000

100.000,00

81001509

100.000,00

1030250182E900001

2139073

100.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000352095202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

2153114

1.000.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000352096202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

2221772

1.000.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351376202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

2219646

1.000.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351525202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

2219646

500.000,00

PA

CASTANHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL

36000352161202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

6746632

300.000,00

PB

CABEDELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO

36000352117202000

70.000,00

81001509

70.000,00

1030250182E900001

5445582

70.000,00

PB

INGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB

36000351986202000

224.001,00

81001509

224.001,00

1030250182E900001

6379605

224.001,00

PB

INGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB

36000351987202000

702.344,00

81001509

702.344,00

1030250182E900001

2364174

702.344,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351625202000

2.400.000,00

81001509

2.400.000,00

1030250182E900001

2399741

2.400.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351626202000

1.200.000,00

81001509

1.200.000,00

1030250182E900001

2399776

1.200.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351627202000

400.000,00

81001509

400.000,00

1030250182E900001

2707519

400.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351648202000

700.000,00

81001509

700.000,00

1030250182E900001

2399776

700.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351684202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

6525938

300.000,00

PE

SAO JOSE DA COROA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

36000351988202000

525.026,00

81001509

525.026,00

1030250182E900001

6578136

525.026,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000352000202000

4.500.000,00

81001509

4.500.000,00

1030250182E900001

6300049

4.500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000352165202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

4055748

1.000.000,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351076202000

1.500.000,00

81001509

1.500.000,00

1030250182E900001

2297876

1.500.000,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351292202000

800.000,00

81001509

800.000,00

1030250182E900001

2297876

800.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000351249202000

700.000,00

81001509

700.000,00

1030250182E900001

5371120

700.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000351250202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

5371120

1.000.000,00

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000352128202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

6212131

500.000,00

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000352116202000

884.528,00

81001509

884.528,00

1030250182E900001

7142714

884.528,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000352120202000

8.000.000,00

81001509

8.000.000,00

1030250182E900001

2283972

8.000.000,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000352124202000

162.054,00

81001509

162.054,00

1030250182E900001

2283972

162.054,00

RN

PARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAZINHO-RN

36000351614202000

100.000,00

81001509

100.000,00

1030250182E900001

6535143

100.000,00

RN

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA

36000351609202000

150.000,00

81001509

150.000,00

1030250182E900001

6266703

150.000,00

RO

JARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351350202000

325.000,00

81001509

325.000,00

1030250182E900001

5370078

325.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000351411202000

600.000,00

81001509

600.000,00

1030250182E900001

6273874

600.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000352049202000

433.228,00

81001509

433.228,00

1030250182E900001

2410834

433.228,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000352050202000

166.772,00

81001509

166.772,00

1030250182E900001

6273874

166.772,00

SC

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000352067202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

2418967

300.000,00

SP

BARRA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA

36000351092202000

100.000,00

81001509

100.000,00

1030250182E900001

6569811

100.000,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000351463202000

100.000,00

81001509

100.000,00

1030250182E900001

5416655

100.000,00

SP

COLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351435202000

100.000,00

81001509

100.000,00

1030250182E900001

6390390

100.000,00

SP

ECHAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351713202000

222.500,00

81001509

222.500,00

1030250182E900001

6561144

222.500,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000351342202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

2079895

300.000,00

TOTAL

84 PROPOSTAS

72.033.881,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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