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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/12/2020 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 484

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

25145

PORTARIA Nº 3.790, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000120043

99.989,00

000C

10302501885350001

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

06023708000120015

99.929,00

000C

10302501885350001

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

06023708000120016

99.992,00

000C

10302501885350001

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

06023708000120017

99.998,00

000C

10302501885350001

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

06023708000120020

99.977,00

000C

10302501885350001

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

06023582000120014

96.813,00

000C

10302501885350001

BA

FEIRA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA

08576590000120011

99.389,00

000C

10302501885350001

BA

VITORIA DA CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13822397000120002

99.754,00

000C

10302501885350001

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

74031865000120010

99.909,00

000C

10302501885350001

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

74031865000120013

99.922,00

000C

10302501885350001

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

74031865000120014

99.825,00

000C

10302501885350001

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000120050

795.088,00

000C

10302501885350001

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000120051

99.386,00

000C

10302501885350001

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

00544963000120042

99.987,00

000C

10302501885350001

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

37623352000120019

99.411,00

000C

10302501885350001

MA

CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS

09239491000120004

100.000,00

000C

10302501885350001

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

06023953000120008

199.896,00

000C

10302501885350001

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

03133408000120002

94.963,00

000C

10302501885350001

MG

BETIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

13064113000120004

82.530,00

000C

10302501885350001

MG

BRASILIA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11385910000120005

99.976,00

000C

10302501885350001

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

03609595000120009

299.923,00

000C

10302501885350001

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08715618000120009

98.189,00

000C

10302501885350001

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

41090291000120013

179.131,00

000C

10302501885350001

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

06206659000120011

99.925,00

000C

10302501885350001

PR

PONTA GROSSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA

09277224000120002

100.000,00

000C

10302501885350001

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

11715094000120012

565.095,00

000C

10302501885350001

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

14031955000120017

193.281,00

000C

10302501885350001

RN

PARNAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM

23148526000120002

92.896,00

000C

10302501885350001

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000120003

99.895,00

000C

10302501885350001

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

80673411000120007

500.000,00

000C

10302501885350001

SP

BARUERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI

12593563000120002

62.531,00

000C

10302501885350001

SP

JUNDIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13875759000120001

100.000,00

000C

10302501885350001

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

13849028000120017

199.943,00

000C

10302501885350001

TOTAL

33 PROPOSTAS

5.357.543,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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