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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

78938

PORTARIA Nº 3.765, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351286202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

9248803

500.000,00

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000350953202000

1.500.000,00

81001509

1.500.000,00

1030250182E900001

6410413

1.500.000,00

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000351293202000

1.030.911,00

81001509

1.030.911,00

1030250182E900001

6410413

1.030.911,00

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000351294202000

166.293,00

81001509

166.293,00

1030250182E900001

7505892

166.293,00

BA

QUIJINGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE

36000351077202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

6420257

500.000,00

CE

CAMOCIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

36000350793202000

1.605.000,00

81001509

1.605.000,00

1030250182E900001

2327945

1.605.000,00

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000350808202000

1.818.664,00

81001509

1.818.664,00

1030250182E900001

5478545

1.818.664,00

CE

PIQUET CARNEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO

36000350961202000

400.000,00

81001509

400.000,00

1030250182E900001

6389090

400.000,00

CE

TAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA

36000350678202000

1.644.018,00

81001509

1.644.018,00

1030250182E900001

6976905

1.644.018,00

CE

TAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA

36000350679202000

1.805.982,00

81001509

1.805.982,00

1030250182E900001

2328046

1.805.982,00

ES

GUACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI

36000351235202000

325.000,00

81001509

325.000,00

1030250182E900001

5458056

325.000,00

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350954202000

200.000,00

81001509

200.000,00

1030250182E900001

2448173

200.000,00

GO

AGUA FRIA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350960202000

127.000,00

81001509

127.000,00

1030250182E900001

6345433

127.000,00

GO

BURITI DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000351543202000

100.000,00

81001509

100.000,00

1030250182E900001

6538088

100.000,00

GO

COCALZINHO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351389202000

160.000,00

81001509

160.000,00

1030250182E900001

7436246

160.000,00

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

36000350943202000

137.000,00

81001509

137.000,00

1030250182E900001

2343525

137.000,00

GO

ITABERAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

36000351327202000

150.000,00

81001509

150.000,00

1030250182E900001

6426387

150.000,00

GO

IVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

36000351259202000

170.000,00

81001509

170.000,00

1030250182E900001

6764649

170.000,00

GO

VARJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO

36000351108202000

100.000,00

81001509

100.000,00

1030250182E900001

2768720

100.000,00

GO

VILA PROPICIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PROPICIO

36000351164202000

47.000,00

81001509

47.000,00

1030250182E900001

6374557

47.000,00

MA

CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS

36000351289202000

2.021.000,00

81001509

2.021.000,00

1030250182E900001

5492777

2.021.000,00

MA

CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS

36000351306202000

1.100.000,00

81001509

1.100.000,00

1030250182E900001

5492777

1.100.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000351267202000

37.000.000,00

81001509

37.000.000,00

1030250182E900001

6064647

37.000.000,00

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351396202000

100.000,00

81001509

100.000,00

1030250182E900001

3538656

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000351446202000

250.000,00

81001509

250.000,00

1030250182E900001

2119439

250.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351352202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

2695324

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351354202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

0027014

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351355202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

0026840

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351357202000

150.000,00

81001509

150.000,00

1030250182E900001

2200422

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351358202000

150.000,00

81001509

150.000,00

1030250182E900001

2695375

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351359202000

750.000,00

81001509

750.000,00

1030250182E900001

2200457

750.000,00

MG

BOCAIUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351348202000

250.000,00

81001509

250.000,00

1030250182E900001

6565379

250.000,00

MG

CARMO DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351284202000

100.000,00

81001509

100.000,00

1030250182E900001

2796376

100.000,00

MG

FORMIGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350797202000

150.000,00

81001509

150.000,00

1030250182E900001

2142376

150.000,00

MG

FRANCISCO SA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351426202000

150.000,00

81001509

150.000,00

1030250182E900001

6520405

150.000,00

MG

JEQUITINHONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351312202000

250.000,00

81001509

250.000,00

1030250182E900001

2120410

250.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000350913202000

5.000.000,00

81001509

5.000.000,00

1030250182E900001

2153114

5.000.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350738202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

2219646

1.000.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351234202000

100.000,00

81001509

100.000,00

1030250182E900001

2219646

100.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351236202000

100.000,00

81001509

100.000,00

1030250182E900001

2149990

100.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351374202000

3.000.000,00

81001509

3.000.000,00

1030250182E900001

7366108

3.000.000,00

MG

SALINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS

36000351318202000

100.000,00

81001509

100.000,00

1030250182E900001

3856313

100.000,00

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351445202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

6454046

500.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000350770202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

6590047

1.000.000,00

PA

CONCEICAO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA

36000350688202000

650.000,00

81001509

650.000,00

1030250182E900001

6516580

650.000,00

PB

CACIMBA DE AREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE AREIA

36000350795202000

40.000,00

81001509

40.000,00

1030250182E900001

6429726

40.000,00

PB

CAJAZEIRAS

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000350755202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

6403700

1.000.000,00

PB

CATOLE DO ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA

36000350811202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

6400086

1.000.000,00

PB

IMACULADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA

36000350892202000

150.000,00

81001509

150.000,00

1030250182E900001

6429823

150.000,00

PB

PIANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350701202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

6418015

500.000,00

PB

PIANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350702202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

6418015

1.000.000,00

PB

SAO BENTO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000351462202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

6425313

300.000,00

PB

SOLANEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA

36000351475202000

200.000,00

81001509

200.000,00

1030250182E900001

6413757

200.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000350855202000

2.000.000,00

81001509

2.000.000,00

1030250182E900001

5371120

2.000.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000350857202000

3.000.000,00

81001509

3.000.000,00

1030250182E900001

5371120

3.000.000,00

RJ

NILOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS

36000351449202000

2.911.956,00

81001509

2.911.956,00

1030250182E900001

2293900

2.911.956,00

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350673202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

6194753

300.000,00

RO

CACOAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL

36000350760202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

5491746

300.000,00

RO

PRESIDENTE MEDICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351062202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

6518850

300.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000351229202000

2.000.000,00

81001509

81001509

500.000,00

1.500.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2558254

2522322

500.000,00

1.500.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000351413202000

447.513,00

81001509

447.513,00

1030250182E900001

2377616

447.513,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000351414202000

552.487,00

81001509

552.487,00

1030250182E900001

2537192

552.487,00

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350065202000

2.300.000,00

81001509

2.300.000,00

1030250182E900001

5747171

2.300.000,00

SP

CAIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350692202000

700.000,00

81001509

700.000,00

1030250182E900001

9360913

700.000,00

SP

COTIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350152202000

2.437.896,00

81001509

2.437.896,00

1030250182E900001

7115768

2.437.896,00

SP

ESTIVA GERBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351225202000

400.000,00

81001509

400.000,00

1030250182E900001

6470246

400.000,00

SP

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL - SAUDE

36000351437202000

1.300.000,00

81001509

1.300.000,00

1030250182E900001

3557421

1.300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000351338202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

2090236

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000351339202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

2705982

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000351340202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

2081377

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000351343202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

2071568

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000351346202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

3928721

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000351386202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

3928721

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000351387202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

2688522

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000351388202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

2705982

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000351390202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

2071568

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000351391202000

5.000.000,00

81001509

5.000.000,00

1030250182E900001

2078015

5.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000351393202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

2083086

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000351394202000

800.000,00

81001509

800.000,00

1030250182E900001

2688689

800.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000351395202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

2748223

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000351377202000

1.600.000,00

81001509

1.600.000,00

1030250182E900001

3297519

1.600.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000351378202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

2077655

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000351379202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

2091593

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000351380202000

700.000,00

81001509

700.000,00

1030250182E900001

2089572

700.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000351381202000

1.500.000,00

81001509

1.500.000,00

1030250182E900001

2089785

1.500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000351382202000

700.000,00

81001509

700.000,00

1030250182E900001

2089696

700.000,00

SP

TAQUARITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350939202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

2026570

500.000,00

TOTAL

87 PROPOSTAS

109.397.720,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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