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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/12/2020 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 132

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

23539

PORTARIA Nº 3.688, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

MANICORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

13583393000120018

579.051,00

CV40

10122501821C06500

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

11880009000120003

576.556,00

CV40

10122501821C06500

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

07807682000120003

578.825,00

CV40

10122501821C06500

BA

LUIS EDUARDO MAGALHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

11101542000120002

576.481,00

CV40

10122501821C06500

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

05816630000120019

9.014.242,00

CV40

10122501821C06500

CE

CAUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

11777761000120005

564.122,00

CV40

10122501821C06500

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11621453000120008

2.696.691,00

CV40

10122501821C06500

CE

MARACANAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10553026000120006

583.113,00

CV40

10122501821C06500

CE

SAO GONCALO DO AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE

12045640000120004

164.977,00

CV40

10122501821C06500

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

00544963000120049

3.060.262,00

CV40

10122501821C06500

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11113201000120008

534.559,00

CV40

10122501821C06500

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

04752947000120008

164.520,00

CV40

10122501821C06500

MA

ACAILANDIA

MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11816419000120010

578.903,00

CV40

10122501821C06500

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

06023953000120013

6.900.433,00

CV40

10122501821C06500

MA

VARGEM GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11400133000120002

76.747,00

CV40

10122501821C06500

MA

VIANA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

12913408000120001

548.762,00

CV40

10122501821C06500

MS

NAVIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11221619000120004

574.080,00

CV40

10122501821C06500

MT

CONFRESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA

13963182000120001

516.097,00

CV40

10122501821C06500

PA

ITUPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11851575000120002

102.325,00

CV40

10122501821C06500

PA

SANTAREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

17556659000120008

539.790,00

CV40

10122501821C06500

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

03609595000120013

7.114.376,00

CV40

10122501821C06500

PE

CABO DE SANTO AGOSTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

11168783000120001

577.571,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120046

579.093,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

41090291000120016

540.887,00

CV40

10122501821C06500

RJ

MARICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA

04311955000120012

578.956,00

CV40

10122501821C06500

RN

CEARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM

12113794000120014

439.318,00

CV40

10122501821C06500

RS

SAPUCAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11413810000120003

577.909,00

CV40

10122501821C06500

SP

OSASCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO

13897329000120006

451.594,00

CV40

10122501821C06500

SP

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL - SAUDE

11243645000120003

578.947,00

CV40

10122501821C06500

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

13851748000120079

18.020.766,00

CV40

10122501821C06500

TOTAL

30 PROPOSTAS

58.389.953,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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