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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/12/2020 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 128

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

34785

PORTARIA Nº 3.682, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

11659171000120009

751.703,00

CV40

10122501821C06500

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

06023708000120036

4.014.799,00

CV40

10122501821C06500

AM

MANAUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

07583812000120010

18.258,00

CV40

10122501821C06500

BA

ITABELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA

11413577000120001

164.303,00

CV40

10122501821C06500

BA

SANTA MARIA DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11170660000120002

164.776,00

CV40

10122501821C06500

BA

SENHOR DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM

08546934000120007

574.537,00

CV40

10122501821C06500

CE

SOBRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL

11407563000120004

573.293,00

CV40

10122501821C06500

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000120057

5.230.868,00

CV40

10122501821C06500

ES

VILA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

12157728000120003

579.161,00

CV40

10122501821C06500

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

37623352000120031

990.044,00

CV40

10122501821C06500

MA

ARAME

MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10509059000120008

162.696,00

CV40

10122501821C06500

MA

BURITICUPU

MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12036458000120008

744.161,00

CV40

10122501821C06500

MA

PORTO FRANCO

MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14391512000120006

510.582,00

CV40

10122501821C06500

MA

URBANO SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS

11855915000120004

147.014,00

CV40

10122501821C06500

MA

VARGEM GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11400133000120001

498.493,00

CV40

10122501821C06500

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14237130000120005

578.930,00

CV40

10122501821C06500

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

73964934000120015

583.158,00

CV40

10122501821C06500

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11672050000120010

565.245,00

CV40

10122501821C06500

MG

SALINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS

23164660000120002

578.843,00

CV40

10122501821C06500

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

04441389000120010

2.316.422,00

CV40

10122501821C06500

MT

TANGARA DA SERRA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

11381496000120002

579.101,00

CV40

10122501821C06500

PA

DOM ELISEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11415068000120003

164.733,00

CV40

10122501821C06500

PA

GOIANESIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA

12884091000120005

164.506,00

CV40

10122501821C06500

PA

PORTO DE MOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ

11424241000120002

178.914,00

CV40

10122501821C06500

PA

REDENCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11190128000120009

500.725,00

CV40

10122501821C06500

PB

BAYEUX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX

11685421000120004

473.359,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120038

463.079,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

41090291000120018

540.460,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

41090291000120019

564.035,00

CV40

10122501821C06500

PE

SAO LOURENCO DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12257765000120002

579.030,00

CV40

10122501821C06500

PR

PINHAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAIS

08827276000120001

578.993,00

CV40

10122501821C06500

PR

QUEDAS DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU

09131091000120001

163.517,00

CV40

10122501821C06500

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36507127000120007

518.835,00

CV40

10122501821C06500

RJ

MACAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11308894000120005

297.363,00

CV40

10122501821C06500

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10497795000120014

565.218,00

CV40

10122501821C06500

RJ

RIO DAS OSTRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS

02341441000120004

578.739,00

CV40

10122501821C06500

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES

35949791000120013

429.007,00

CV40

10122501821C06500

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

11715094000120018

6.948.390,00

CV40

10122501821C06500

RO

OURO PRETO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE

13705838000120065

578.123,00

CV40

10122501821C06500

SP

BEBEDOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO

12076487000120001

482.735,00

CV40

10122501821C06500

SP

CAJAMAR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

07636169000120005

161.862,00

CV40

10122501821C06500

SP

DIADEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA

11862440000120005

578.025,00

CV40

10122501821C06500

SP

IBIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

15822319000120004

187.961,00

CV40

10122501821C06500

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13848859000120004

578.763,00

CV40

10122501821C06500

SP

SALTO DE PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11445091000120001

163.192,00

CV40

10122501821C06500

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

11939723000120007

743.906,00

CV40

10122501821C06500

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000120037

5.904.482,00

CV40

10122501821C06500

SP

TABOAO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA

11140544000120007

466.861,00

CV40

10122501821C06500

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

13849028000120022

579.161,00

CV40

10122501821C06500

TOTAL

49 PROPOSTAS

44.460.361,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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