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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/09/2020 | Edição: 175-B | Seção: 1 - Extra | Página: 3

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.426, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES SUBSTITUTO, nos termos do inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.146, de 14 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2016.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 11 de setembro de 2020.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA, SEDE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI é unidade de pesquisa integrante da estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, na forma do disposto no Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020.

Art. 2º O Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer é Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, e pode ser apoiada por fundação privada nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, 31 de dezembro de 2010.

Art. 3º A sede do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer está localizada à Rodovia D. Pedro I, km 143,6 - TIC, na cidade de Campinas - SP, onde se encontra instalada sua administração central.

Art. 4º Ao Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer compete gerar, aplicar e disseminar conhecimentos em tecnologia da informação e áreas correlatas.

Art. 5º Compete, ainda, ao Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer:

I - executar projetos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação e áreas correlatas;

II - contribuir, através de suas competências, para a formulação e implementação de políticas públicas na sua área de competência;

III - desenvolver competências nas suas áreas de atuação tecnológica;

IV - realizar atividades de produção e oferta de bens e serviços inovadores nas suas áreas de conhecimento, estrategicamente selecionados em prol do desenvolvimento do país;

V - disponibilizar serviços tecnológicos às empresas, ao governo e à sociedade em geral, sempre buscando agregar inovações, atuar em área estratégica ou em setor com notória escassez de oferta;

VI - gerir e desenvolver as atividades de apoio ao desenvolvimento de empresas de base tecnológica, sua incubação e sua inserção nos mercados nacional e internacional;

VII - instalar e operar infraestrutura laboratorial de âmbito nacional para uso compartilhado;

VIII - contribuir para a capacitação, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos e a difusão de conhecimentos nas suas áreas de competência e atuação tecnológica, inclusive em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual;

IX - utilizar os resultados obtidos no exercício das suas competências em aplicações de utilidade e interesse socioeconômicos, buscando contribuir para a capacitação tecnológica, para o alcance da autonomia tecnológica e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País;

X - gerar, aplicar e disseminar conhecimentos em tecnologia da informação e em áreas correlatas;

XI - produzir e fornecer à sociedade componentes, equipamentos e sistemas, software, métodos e protótipos; e

XII - realizar ações em qualificação de produtos eletrônicos, em resíduos eletrônicos, em tecnologia assistiva, em fotônica, em células solares, em sistemas eletrônicos para monitoramento ambiental e climático, em manufatura avançada, Design House, em automação, robótica, em visão computacional, aprendizado de máquina, reconhecimento de padrões, em redes, em engenharia de software, em qualidade de software, em qualidade de processos, em mostradores de informação, em sistemas para a gestão de informação, em sistemas para a gestão empresarial, em sistemas para avaliação e gestão de políticas públicas, em pesquisa operacional, em simulações diversas, em segurança da informação e forense computacional, em micro e nanoestruturas, em materiais, em processos físico-químicos, em microeletrônica, em empacotamento eletrônico, em sistemas corporativos, em disseminação científica e tecnológica, entre outros.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º O Centro do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI tem a seguinte estrutura organizacional:

1. Diretoria

1.1. Coordenação de Parque Tecnológico e Laboratório Aberto - COLAB

1.2 Coordenação de Planejamento e Melhoria de Processos - COPMP

1.2.1 Divisão de Gestão, Acompanhamento e Controle da Prestação de Serviços - DIGPS

1.2.2. Divisão de Gestão de Cooperações e Parcerias - DICOP

1.2.3. Divisão de Inovação Tecnológica - DITEC

2. Coordenação-Geral de Competências Institucionais - CGCI

2.1 Coordenação de Ambientes e Projetos Institucionais - COAPI

2.1.1 Divisão de Relações Institucionais - DIRIN

2.1.2 Divisão de Projetos Institucionais - DIPIN

2.1.3 Divisão de Infraestrutura Predial e Manutenção - DIPMA

2.1.4. Divisão de Infraestrutura Computacional e Sistemas de Informação - DICSI

2.2 Divisão de Metodologias da Computação - DIMEC

2.3 Divisão de Sistemas Ciberfísicos - DISCF

2.4 Divisão de Tecnologias para Produção e Saúde - DITPS

2.5 Divisão de Planejamento e Análise de Desempenho - DIPAD

3. Coordenação-Geral de Projetos e Serviços - CGPS

3.1 Divisão de Montagem, Empacotamento e Integração de Sistemas - DIMES

3.2 Divisão de Nano, Microssistemas e Materiais - DINAM

3.3 Divisão de Projetos, Análise e Qualificação de Circuitos Eletrônicos - DIPAQ

4. Coordenação-Geral de Administração - CGAD

4.1 Divisão de Logística e Apoio Administrativo - DILAD

4.2 Divisão de Suprimentos - DISUP

4.3 Divisão de Material e Patrimônio - DIMPA

4.4 Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP

4.5 Divisão de Finanças - DIFIN

Art. 7º O Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer tem como Órgão Colegiado vinculado o Conselho Técnico-Científico - CTC.

Art. 8º O Centro será dirigido por um Diretor indicado e nomeado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 9º O Diretor será nomeado a partir de lista tríplice elaborada por Comissão de Busca, criada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 1º Observadas as prerrogativas do Ministro de Estado de exoneração ad nutum, faltando 6 (seis) meses para completar efetivos 48 (quarenta e oito) meses de exercício, o Conselho Técnico-Científico - CTC encaminhará ao Ministério a solicitação de instauração de uma Comissão de Busca para indicação de um novo Diretor.

§ 2º O Diretor poderá ter 2 (dois) exercícios consecutivos, a partir dos quais somente poderá ser reconduzido após intervalo de 48 (quarenta e oito) meses.

§ 3º No caso de exoneração ad nutum, o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações nomeará Diretor interino, e o CTC encaminhará ao Ministério a solicitação de instauração de Comissão de Busca para indicação do Diretor.

Art. 10. As Coordenações-Gerais serão dirigidas por Coordenadores-Gerais, as Coordenações por Coordenadores e as Divisões por Chefes, cujas funções serão providas pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 11. As funções gratificadas serão providas na forma da legislação pertinente.

Art. 12. O Diretor será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por servidor previamente indicado por ele e designado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos e funções previstos nos arts. 10 e 11 serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores designados pelo Diretor.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Diretoria

Art. 13. À Coordenação de Parque Tecnológico e Laboratório Aberto compete:

I - coordenar as ações relacionadas ao Parque Tecnológico do Centro - CTI-Tec, incluindo definição do modelo de atuação, gestão do Parque e política de ocupação por empresas de base tecnológica;

II - propor a criação de infraestrutura laboratorial em âmbito nacional para uso compartilhado, na forma de laboratórios abertos multiusuários acessíveis a pesquisadores internos e externos ao Centro;

III - propor e implementar norma regulamentadora específica e política de compartilhamento dos laboratórios do Centro;

IV - coordenar a implantação de metodologia de controle do centro de custos dos laboratórios abertos do Centro;

V - adotar medidas de segurança adequadas ao funcionamento dos laboratórios abertos do Centro, de acordo com a legislação pertinente;

VI - adotar, no âmbito dos laboratórios abertos do Centro, medidas de descarte seguro de resíduos;

VII - manter a infraestrutura laboratorial aberta do Centro em condições adequadas de segurança;

VIII - instar a alocação de recursos orçamentários, materiais, humanos e organizacionais necessários para o funcionamento de infraestrutura laboratorial do Centro;

IX - planejar e coordenar as ações necessárias para implantação de arranjos multi-institucionais para compartilhamento de infraestruturas laboratoriais, no âmbito de sua competência;

X - zelar pela satisfação dos usuários dos laboratórios abertos do Centro e CTI-Tec;

XI - coordenar os núcleos regionais de pesquisa e escritórios regionais do Centro estabelecidos no país;

XII - disponibilizar a infraestrutura necessária para os ambientes promotores de inovação;

XIII - contribuir para o cumprimento do Termo de Compromisso de Gestão - TCG, ou documento equivalente, e das metas acordadas para o Plano Estratégico do Centro, registrando as informações necessárias; e

XIV - auxiliar na gestão dos comitês de usuários da infraestrutura administrada pelo Centro, criados por portaria específica do Diretor.

Art. 14. À Coordenação de Planejamento e Melhoria de Processos compete:

I - assessorar o Centro nos assuntos relacionados ao planejamento, controle e governança pública;

II - buscar continuamente a melhoria dos processos internos e a divulgação das melhores práticas administrativas;

III - exercer as funções de Ouvidoria do Centro, elaborando e disseminando internamente as normas pertinentes;

IV - coordenar as atividades de apoio à negociação de projetos e prestação de serviços tecnológicos no âmbito do Centro; e

V - coordenar a gestão da política institucional de inovação.

Art. 15. À Divisão de Gestão, Acompanhamento e Controle da Prestação de Serviços compete:

I - auxiliar na gestão, acompanhamento e controle da prestação de serviços tecnológicos;

II - divulgar aos agentes socioeconômicos as competências em serviços e outras formas de atuação tecnológica; e

III - contribuir para a uniformização e integração dos procedimentos relacionados à prestação de serviços.

Art. 16. À Divisão de Gestão de Cooperações e Parcerias - DICOP compete:

I - auxiliar na gestão, acompanhamento e controle dos processos de negociação de acordos, contratos, convênios e outras formas de cooperação em pesquisa, desenvolvimento e inovação;

II - divulgar de forma ampla e rotineira as competências em pesquisa, desenvolvimento e inovação do Centro; e

III - contribuir para a uniformização e integração dos procedimentos relacionados à negociação de acordos, contratos, convênios e outras formas de cooperação em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Art. 17. À Divisão de Inovação Tecnológica compete:

I - gerir o Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT do Centro;

II - contribuir para a estruturação de processos associados à aplicação das políticas de inovação tecnológica e proteção do conhecimento, no âmbito do Centro;

III - orientar e supervisionar o registro e transferência do conhecimento tecnológico e científico gerado através dos projetos de competência do Centro;

IV - contribuir para a capacitação interna e externa em propriedade intelectual; e

VI - gerir os ativos de propriedade intelectual do Centro.

Seção II

Da Coordenação-Geral de Competências Institucionais

Art. 18. À Coordenação-Geral de Competências Institucionais compete:

I - coordenar e desenvolver as relações do Centro com a comunidade externa, por intermédio de projetos e programas relacionados a tecnologias de software e aplicações de tecnologia da informação no âmbito nacional e internacional;

II - contribuir para a proposição de metas para os indicadores institucionais de desempenho e qualidade, acompanhando sua evolução e tomando as providências necessárias para atingir as metas do Plano Estratégico;

III - coordenar a negociação de projetos e de serviços tecnológicos;

IV - estabelecer, em articulação com a Coordenação-Geral de Projetos e Serviços, os macroprocessos necessários para atender à demanda dos seus clientes e beneficiários e atingir os objetivos e finalidades do Centro;

V - contribuir para o cumprimento do TCG, ou documento equivalente, e das metas acordadas para o Plano Estratégico do Centro, registrando as informações necessárias;

VI - orientar e supervisionar o registro do conhecimento tecnológico e científico gerado através dos projetos sob sua coordenação;

VII - supervisionar as atividades relacionadas ao processo de planejamento, análise de desempenho e execução orçamentária; e

VIII - supervisionar a gestão e a disponibilização da infraestrutura necessária para os ambientes e projetos institucionais.

Art. 19. À Coordenação de Ambientes e Projetos Institucionais compete:

I - contribuir para a gestão, o suporte e a disponibilização da infraestrutura necessária para os ambientes e projetos institucionais;

II - supervisionar os projetos de expansão e consolidação dos recursos de infraestrutura institucional;

III - coordenar a manutenção e a disponibilização da infraestrutura predial e laboratorial;

IV - coordenar a manutenção e a disponibilização da infraestrutura de tecnologia da informação; e

V - coordenar as atividades relativas à representação e comunicação institucional do Centro.

Art. 20. À Divisão de Relações Institucionais compete prestar assistência à representação e comunicação institucional do Centro.

Art. 21. À Divisão de Projetos Institucionais compete:

I - conceber e executar projetos institucionais de infraestrutura para inovação, no âmbito do Centro;

II - contribuir para o planejamento e incentivar o desenvolvimento e a atualização dos recursos de infraestrutura;

III - estabelecer e manter a evolução da capacitação física e operacional, de conhecimentos, habilidades e processos, no âmbito de sua competência;

IV - contribuir para a execução dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e o cumprimento dos objetivos estratégicos e da missão do Centro;

V - fiscalizar, as situações de risco presentes na infraestrutura da instituição, de acordo com as normas vigentes, com auxílio da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CIPA; e

VI - elaborar relatórios acerca de situações de risco presentes na infraestrutura da instituição e projetos de segurança do ambiente do Centro.

Art. 22. À Divisão de Infraestrutura Predial e Manutenção compete:

I - operar e realizar a manutenção preventiva e corretiva dos sistemas da infraestrutura predial geral e das utilidades laboratoriais;

II - manter o funcionamento da infraestrutura predial e o suprimento das utilidades laboratoriais aos demais agentes do Centro;

III - estabelecer e manter a evolução da capacitação física e operacional, de conhecimentos, habilidades e processos, no âmbito de sua competência;

IV - adotar as medidas de segurança adequadas ao funcionamento da infraestrutura predial e operacional do Centro de acordo com a legislação vigente; e

V - verificar a qualidade do sistema de água e esgoto utilizado pela instituição.

Art. 23. À Divisão de Infraestrutura Computacional e Sistemas de Informação compete:

I - desenvolver competência técnica especializada na área de Tecnologia de Redes, Comunicação e Sistemas de Informação;

II - manter o desenvolvimento da capacitação e da prestação de serviços de infraestrutura computacional, sistemas de informação e comunicação;

III - participar da disseminação do conhecimento adquirido e disponibilizar as competências geradas no seu âmbito;

IV - realizar a prestação de serviços, cursos e treinamentos, no âmbito de sua competência e de acordo com as diretrizes e regras do Centro;

V - manter o funcionamento, a qualidade e a evolução das redes e do parque computacional do Centro;

VI - uniformizar os procedimentos e a integração da rede e sistemas do Centro;

VII - gerir os processos de acesso aos sistemas de informação e à infraestrutura tecnológica do Centro sob sua responsabilidade pelos seus usuários e clientes, nos termos de norma interna que contemple as condições e critérios a serem utilizados para esse fim;

VIII - zelar pela aplicação das políticas de segurança das redes de dados do Centro e de seu acesso à Internet definidas por norma própria e propor melhorias e atualizações para essas normas;

IX - desenvolver tecnologias e serviços em Sistemas de Informação;

X - estabelecer e manter o desenvolvimento no Centro de um ambiente de tecnologias livres;

XI - gerir e oferecer o serviço de suporte ao usuário para os serviços de rede, micro informática, impressão e outros; e

XII - gerir a proposição de políticas e diretrizes referentes ao planejamento, implementação, manutenção e administração das atividades relativas às áreas de informática, redes de comunicação de dados internas e sua respectiva conectividade a redes acadêmicas e comerciais.

Art. 24. À Divisão de Metodologias da Computação compete:

I - realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de metodologias e técnicas da computação, com foco nas questões de arquitetura, interoperabilidade, segurança cibernética, interação humano-computador, modelagem de software, tecnologias para internet e análise de dados;

II - gerir a infraestrutura e os processos de acesso à infraestrutura tecnológica sob sua responsabilidade, em articulação com a Coordenação do Parque Tecnológico e Laboratório Aberto;

III - realizar a prestação de serviços tecnológicos, cursos e treinamentos no âmbito de sua competência; e

IV - manter a operação da infraestrutura sob sua responsabilidade de forma segura e ambientalmente adequada.

Art. 25. À Divisão de Sistemas Ciberfísicos compete:

I - realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de aplicação de tecnologias digitais na solução de problemas da sociedade, tendo como base as tecnologias associadas a sistemas robóticos;

II - disponibilizar e disseminar o conhecimento adquirido e as competências geradas no seu âmbito;

III - gerir a infraestrutura e os processos de acesso à infraestrutura tecnológica sob sua responsabilidade, em articulação com a Coordenação do Parque Tecnológico e Laboratório Aberto;

IV - realizar a prestação de serviços tecnológicos, cursos e treinamentos no âmbito de sua competência; e

V -manter operação da infraestrutura sob sua responsabilidade de forma segura e ambientalmente adequada.

Art. 26. À Divisão de Tecnologias para Produção e Saúde compete:

I - realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de aplicação de tecnologia na solução de problemas da sociedade, tendo como seu pilar integrador as tecnologias tridimensionais;

II - executar e divulgar projetos de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias, ferramentas e métodos com o foco nas aplicações de tecnologias avançadas de alto poder de solução;

III - integrar tecnologias tridimensionais e outras tecnologias da informação no desenvolvimento de soluções aplicadas para as grandes demandas da sociedade, entre elas a área de saúde, tecnologia assistiva, especialmente nas áreas de maior demanda do Sistema Único de Saúde e da saúde pública em geral;

IV - gerir a infraestrutura e os processos de acesso à infraestrutura tecnológica sob sua responsabilidade, em articulação com a Coordenação do Parque Tecnológico e Laboratório Aberto;

V - realizar a prestação de serviços tecnológicos, cursos e treinamentos no âmbito de sua competência; e

VI - manter operação da infraestrutura sob sua responsabilidade de forma segura e ambientalmente adequada.

Art. 27. À Divisão de Planejamento e Análise de Desempenho compete:

I - auxiliar no desenvolvimento dos processos de qualidade, planejamento e controle, no âmbito do Centro;

II - propor a criação de métodos de mensuração adequados à realidade do Centro e à sua missão institucional e monitorar sua aplicação;

II - elaborar o TCG, ou documento equivalente, e realizar as avaliações relacionadas, coordenadamente com a Diretoria e as Coordenações-Gerais;

III - acompanhar os indicadores de produção e qualidade do Centro e as metas anuais do Plano Estratégico; e

IV - auxiliar no acompanhamento e execução da Lei Orçamentária Anual e dos Planos Plurianuais no âmbito do Centro, fornecendo os subsídios para elaboração do Planejamento Orçamentário Anual.

Seção III

Da Coordenação-Geral de Projetos e Serviços

Art. 28. À Coordenação-Geral de Projetos e Serviços compete:

I - coordenar e desenvolver as relações do Centro com a comunidade externa, por intermédio de projetos e programas relacionados a microeletrônica e sistemas integrados no âmbito nacional e internacional;

II - contribuir para a proposição de metas para os indicadores institucionais de desempenho e qualidade, acompanhando sua evolução e tomando as providências necessárias para atingir as metas do Plano Estratégico;

III - coordenar a negociação de projetos e de serviços tecnológicos;

IV - estabelecer, em articulação com a Coordenação-Geral de Competências Institucionais, os macroprocessos necessários para atender à demanda dos seus clientes e beneficiários e atingir os objetivos e finalidades do Centro;

V - contribuir para o cumprimento do TCG, ou documento equivalente, e das metas acordadas para o Plano Estratégico do Centro, registrando as informações necessárias; e

VI - orientar e supervisionar o registro do conhecimento tecnológico e científico gerado através dos projetos sob sua coordenação.

Art. 29. À Divisão de Montagem, Empacotamento e Integração de Sistemas compete:

I - realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de empacotamento eletrônico e sistemas eletrônicos;

II - gerir a infraestrutura e os processos de acesso à infraestrutura tecnológica sob sua responsabilidade, em articulação com a Coordenação do Parque Tecnológico e Laboratório Aberto;

III - realizar a prestação de serviços tecnológicos, cursos e treinamentos no âmbito de sua competência; e

IV - manter a operação da infraestrutura sob sua responsabilidade de forma segura e ambientalmente adequada.

Art. 30. À Divisão de Nano, Microssistemas e Materiais compete:

I - realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de processos físico-químicos para a confecção de (micro) nanoestruturas, (micro) nanodispositivos e (micro) nanossistemas, incluindo síntese de materiais relacionados à sua área de atuação;

II - gerir a infraestrutura e os processos de acesso à infraestrutura tecnológica sob sua responsabilidade, em articulação com a Coordenação do Parque Tecnológico e Laboratório Aberto;

III - realizar a prestação de serviços tecnológicos, cursos e treinamentos, no âmbito de sua competência; e

IV - manter a operação da infraestrutura sob sua responsabilidade de forma segura e ambientalmente adequada.

Art. 31. À Divisão de Projetos, Análise e Qualificação de Circuitos Eletrônicos compete:

I - realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de concepção de sistemas de hardware, design de circuitos integrados e ótica integrada;

II - realizar projetos e desenvolvimento de componentes estratégicos para as áreas de pesquisa espacial, segurança, defesa e médica;

III - realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de qualificação, certificação e conformidade de processos, componentes e produtos eletrônicos;

IV - realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de produtos eletroeletrônicos ambientalmente corretos e sustentabilidade, incluindo ecodesign, avaliação de ciclo de vida, produção mais limpa, logística reversa, manufatura reversa e reciclagem;

V - gerir a infraestrutura e os processos de acesso à infraestrutura tecnológica sob sua responsabilidade, em articulação com a Coordenação do Parque Tecnológico e Laboratório Aberto;

VI - realizar a prestação de serviços tecnológicos, cursos e treinamentos no âmbito de sua competência; e

VII - manter a operação da infraestrutura sob sua responsabilidade de forma segura e ambientalmente adequada.

Seção IV

Da Coordenação-Geral de Administração

Art. 32. À Coordenação-Geral de Administração compete:

I - coordenar a execução das atividades de gestão de pessoal, compras e suprimentos, patrimônio, estoque, materiais, orçamento, contabilidade, finanças, logística e serviços gerais;

II - acompanhar políticas, planos e programas governamentais para subsidiar o planejamento global do Centro; e

III - manter articulação com os Coordenadores e Gestores para permanente suporte à execução dos projetos em desenvolvimento no Centro.

Art. 33. À Divisão de Logística e Apoio Administrativo compete responder pela gestão da logística administrativa do Centro.

Art. 34. À Divisão de Suprimentos compete:

I - realizar procedimentos necessários para viabilizar a aquisição e contratação de bens, materiais e serviços no âmbito do Centro; e

II - executar e acompanhar as ações relativas à importação, fechamento de câmbio, desembaraço alfandegário e os demais registros pertinentes à entrada ou saída de bens do País.

Art. 35. À Divisão de Material e Patrimônio compete supervisionar e orientar a execução das atividades de recebimento e expedição de bens e de administração de estoques e patrimônio.

Art. 36. À Divisão de Gestão de Pessoas compete:

I - zelar pelas ações institucionais na área de gestão de pessoas;

II - propor a adequação da força de trabalho, por meio do estabelecimento de perfis de competência profissional; e

III - propor a política de incentivo e estímulo ao desenvolvimento profissional de servidores.

Art. 37. À Divisão de Finanças compete:

I - executar os recursos orçamentários e financeiros colocados à disposição do Centro, avaliando a sua evolução;

II - analisar toda a documentação encaminhada para pagamento, para efeito de liquidação da despesa;

III - efetuar o registro dos atos e fatos administrativos através da emissão dos documentos contábeis correspondentes; e

IV - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual em colaboração com as demais áreas do Centro.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO

Art. 38. O Conselho Técnico-Científico - CTC é órgão colegiado com função de orientação e assessoramento ao Diretor no planejamento das atividades científicas e tecnológicas do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer.

Art. 39. O CTC contará com 8 (oito) membros e terá a seguinte composição:

I - o Diretor do Centro, que o presidirá;

II - o Coordenador-Geral de Projetos e Serviços;

III - o Coordenador-Geral de Competências Institucionais;

IV - 01 (um) membro escolhido entre os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, que exerçam suas funções no Centro;

V - 02 (dois) membros escolhidos dentre especialistas de outras unidades de pesquisa ou organizações sociais vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e

VI - 02 (dois) membros escolhidos entre representantes da comunidade científica, tecnológica ou empresarial, atuantes em áreas afins às do Centro.

§ 1º Os membros mencionados nos incisos I a III do caput assumirão a função em decorrência da nomeação nos cargos a que os incisos se referem.

§ 2º Os membros mencionados nos incisos IV a VI do caput terão mandato de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução, e serão escolhidos da seguinte forma:

I - o membro de que trata o inciso IV do caput será indicado a partir de lista tríplice, obtida a partir de eleição promovida pela Diretoria da Unidade entre os servidores públicos que exerçam suas funções no Centro; e

II - os membros de que tratam os incisos V e VI do caput serão indicados, fundamentadamente, pelo Diretor do Centro, em comum acordo com o responsável pela Coordenação das Unidades de Pesquisa no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 3º Os membros mencionados nos incisos IV a VI do caput serão nomeados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações em Portaria específica para esta finalidade.

§ 4º Nos casos de vacância dos cargos mencionados nos incisos I a III do caput, assumirão, como membros do CTC, nas respectivas vagas, os substitutos legais designados para aqueles cargos no Centro.

§ 5º Nos casos de encerramento dos mandatos, renúncia, em quaisquer outras hipóteses de vacância da função dos membros do CTC indicados nos incisos IV a VI do caput, o Diretor do Centro indicará servidores ou representantes da comunidade científica, tecnológica ou empresarial, atuantes em áreas afins às do Centro, para assumirem provisoriamente as funções dos membros indicados nos respectivos incisos, até que haja designação de membros permanentes para novos mandatos, nos moldes previstos neste artigo.

§ 6º Poderão ser convidados para reuniões específicas do CTC representantes de outros órgãos da Administração Pública, atuantes em áreas afins às do Centro e servidores do quadro permanente das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico não vinculados ao Ministério, sem direito a voto, e desde que não haja custos para Administração Pública.

Art. 40. Ao CTC compete:

I - apreciar e supervisionar a implementação da política científica e tecnológica e suas prioridades;

II - pronunciar-se sobre documentos institucionais que lhe sejam submetidos;

III - avaliar resultados dos programas, projetos e atividades implementados;

IV - acompanhar o cumprimento do TCG pactuado com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e

V - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor do Centro.

Art. 41. O CTC se reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez por semestre e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Diretor do Centro, mediante justificativa, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por correspondência eletrônica oficial.

§ 1º O quórum de reunião do Conselho é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria dos membros presentes na reunião.

§ 2º A convocação para as reuniões do Conselho conterá a pauta que será objeto de deliberação, o local e os horários de início e de encerramento de suas atividades.

§ 3º Os membros do Conselho que se encontrarem no Município de Campinas se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 42. A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Diretoria do Centro.

Art. 43. Normas complementares a respeito do funcionamento do CTC serão previstas em Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho.

Art. 44. A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 45. Fica vedada a criação de subcolegiados por este Conselho.

Art. 46. As alterações na composição do Conselho Técnico-Científico de que trata o art. 39 passarão a vigorar quando do término do mandato dos membros atualmente em exercício.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 47. Ao Diretor incumbe:

I - planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades do Centro;

II - exercer a representação do Centro; e

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Técnico-Científico - CTC.

Art. 48. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:

I - coordenar, controlar e avaliar a execução dos projetos e das atividades que forem atribuídas às suas Coordenações-Gerais;

II - auxiliar o Diretor no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas de competência; e

III - exercer outras competências que lhe forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 49. Aos Coordenadores incumbe coordenar e orientar a execução das atividades de sua unidade e exercer outras competências que lhe forem cometidas em seu campo de atuação.

Art. 50. Aos Chefes de Divisão incumbe:

I - dirigir, orientar e controlar as atividades da unidade;

II - emitir manifestação nos assuntos pertinentes à unidade;

III - praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências de sua unidade; e

IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas em seu campo de atuação.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51. O Centro celebrará, anualmente, com a Subsecretaria de Unidades Vinculadas - SUV do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, um termo compromisso de gestão em que serão estabelecidos os compromissos das partes, buscando a excelência científica e tecnológica.

Art. 52. O Diretor poderá, sem qualquer custo adicional, formar outras unidades colegiadas internas, assim como constituir comitês para incentivar a interação entre as unidades da estrutura organizacional do Centro, podendo, ainda, criar grupos de trabalho e comissões especiais, em caráter permanente ou transitório, para fins de estudos ou execução de atividades específicas de interesse do Centro, observada a legislação aplicável à matéria, especialmente o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, e o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.

Art. 53. O Centro publicará portaria específica quanto à criação, composição e normas de funcionamento do Comitê de Projetos e Serviços do Centro, que deverá operar como órgão colegiado acadêmico competente para a análise e aprovação dos projetos institucionais, incluindo aqueles executados em parceria com fundação de apoio, desde que observada a legislação em vigor, especialmente o Decreto nº 9.191, de 2017, e o Decreto nº 9.759, de 2019.

Art. 54. O Centro poderá criar Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, individualmente, ou em parceria com outras Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs para gerir sua política de inovação.

Art. 55. As dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionadas pelo Diretor, ouvido, quando for o caso, o Subsecretário de Unidades Vinculadas.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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