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PORTARIA Nº 3.327, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/12/2019 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 180

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.327, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Homologa adesão dos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com equipes de Saúde da Família (eSF) não informatizadas ao Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Estado de Alagoas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Resolução CIT Nº 7 CIT/MS, de 24 de novembro de 2016, que define o prontuário eletrônico como modelo de informação para registro das ações de saúde na atenção básica e dá outras providências;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre à Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Seção I-A do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 que institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS);

Considerando a Portaria nº 2.984/GM/MS, de 11 de novembro de 2019, que institui o Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão dos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com equipes de Saúde da Família (eSF) não informatizadas ao Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, dos Municípios do Estado de Alagoas descritos no anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receber os incentivos de custeio conforme o estabelecido em Portaria que institui o Projeto Piloto.

Art. 2º O incentivo financeiro federal de custeio será transferido, fundo a fundo, em parcela única, aos Municípios do Estado de Alagoas, conforme publicação do anexo a esta Portaria no Diário Oficial da União e o cumprimento dos critérios estabelecidos na Portaria nº 2.984, de 11 de novembro de 2019, que institui o Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde.

Parágrafo único. A transferência do incentivo financeiro federal de custeio, referente aos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com eSF não informatizadas, conforme Anexo, entra em vigor na data de publicação desta Portaria, observado o disposto na normativa que institui o Projeto Piloto.

Art. 3º Os municípios constantes no Anexo deverão observar os prazos, requisitos e parâmetros estabelecidos no art. 4º da Portaria nº 2.984, de 11 de novembro de 2019, cujo descumprimento acarretará o cancelamento automático da adesão ao Projeto Piloto e a necessidade de devolução dos recursos financeiros recebidos pelo município.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte Plano Orçamentário - PO 0004 - Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com equipes de Saúde da Família não informatizadas e aderidos ao Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, do Estado de Alagoas.

UF

IBGE

Município

CNES dos estabelecimentos com eSF não informatizadas

Valor da Parcela Única

AL

270010

ÁGUA BRANCA

2008580

R$ 10.000,00

AL

270010

ÁGUA BRANCA

2008599

R$ 10.000,00

AL

270010

ÁGUA BRANCA

2008610

R$ 10.000,00

AL

270010

ÁGUA BRANCA

2008629

R$ 10.000,00

AL

270010

ÁGUA BRANCA

7969791

R$ 10.000,00

AL

270040

ATALAIA

2007983

R$ 8.500,00

AL

270040

ATALAIA

2008009

R$ 8.500,00

AL

270040

ATALAIA

2008017

R$ 8.500,00

AL

270040

ATALAIA

2008025

R$ 8.500,00

AL

270040

ATALAIA

2008033

R$ 8.500,00

AL

270040

ATALAIA

2008041

R$ 8.500,00

AL

270040

ATALAIA

2008068

R$ 8.500,00

AL

270040

ATALAIA

2008084

R$ 8.500,00

AL

270040

ATALAIA

2008092

R$ 8.500,00

AL

270040

ATALAIA

2008114

R$ 8.500,00

AL

270040

ATALAIA

2008122

R$ 8.500,00

AL

270040

ATALAIA

2008130

R$ 8.500,00

AL

270040

ATALAIA

2008149

R$ 8.500,00

AL

270040

ATALAIA

2011638

R$ 8.500,00

AL

270040

ATALAIA

7113978

R$ 8.500,00

AL

270090

BELO MONTE

2721694

R$ 10.000,00

AL

270120

CACIMBINHAS

2004712

R$ 10.000,00

AL

270130

CAJUEIRO

2007207

R$ 8.500,00

AL

270130

CAJUEIRO

2007215

R$ 8.500,00

AL

270130

CAJUEIRO

2007258

R$ 8.500,00

AL

270130

CAJUEIRO

2008467

R$ 8.500,00

AL

270130

CAJUEIRO

2010399

R$ 8.500,00

AL

270130

CAJUEIRO

2010402

R$ 8.500,00

AL

270130

CAJUEIRO

3426327

R$ 8.500,00

AL

270160

CANAPI

2004542

R$ 10.000,00

AL

270160

CANAPI

2793954

R$ 10.000,00

AL

270160

CANAPI

2793962

R$ 10.000,00

AL

270170

CAPELA

2719029

R$ 8.500,00

AL

270170

CAPELA

2719037

R$ 8.500,00

AL

270170

CAPELA

2719045

R$ 8.500,00

AL

270170

CAPELA

2719053

R$ 8.500,00

AL

270170

CAPELA

2719061

R$ 8.500,00

AL

270170

CAPELA

2719088

R$ 8.500,00

AL

270170

CAPELA

2719096

R$ 8.500,00

AL

270170

CAPELA

2719118

R$ 8.500,00

AL

270180

CARNEIROS

2011727

R$ 10.000,00

AL

270180

CARNEIROS

9183973

R$ 10.000,00

AL

270230

CORURIPE

2005433

R$ 8.500,00

AL

270230

CORURIPE

2005441

R$ 8.500,00

AL

270230

CORURIPE

2005468

R$ 8.500,00

AL

270230

CORURIPE

2005476

R$ 8.500,00

AL

270230

CORURIPE

2005506

R$ 8.500,00

AL

270230

CORURIPE

2005522

R$ 8.500,00

AL

270230

CORURIPE

2006553

R$ 8.500,00

AL

270230

CORURIPE

3032116

R$ 8.500,00

AL

270230

CORURIPE

3032124

R$ 8.500,00

AL

270230

CORURIPE

3032132

R$ 8.500,00

AL

270230

CORURIPE

3508293

R$ 8.500,00

AL

270230

CORURIPE

9413642

R$ 8.500,00

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

2004763

R$ 8.500,00

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

2009005

R$ 8.500,00

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

2009099

R$ 8.500,00

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

2816784

R$ 8.500,00

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

2816806

R$ 8.500,00

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

4020235

R$ 8.500,00

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

6469965

R$ 8.500,00

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

6576885

R$ 8.500,00

AL

270250

DOIS RIACHOS

2004364

R$ 10.000,00

AL

270250

DOIS RIACHOS

2004372

R$ 10.000,00

AL

270250

DOIS RIACHOS

6704891

R$ 10.000,00

AL

270250

DOIS RIACHOS

6704905

R$ 10.000,00

AL

270260

FEIRA GRANDE

2719754

R$ 10.000,00

AL

270260

FEIRA GRANDE

2720914

R$ 10.000,00

AL

270260

FEIRA GRANDE

2720930

R$ 10.000,00

AL

270260

FEIRA GRANDE

2722070

R$ 10.000,00

AL

270260

FEIRA GRANDE

4020251

R$ 10.000,00

AL

270260

FEIRA GRANDE

5680697

R$ 10.000,00

AL

270260

FEIRA GRANDE

5829615

R$ 10.000,00

AL

270260

FEIRA GRANDE

7596634

R$ 10.000,00

AL

270270

FELIZ DESERTO

2007193

R$ 8.500,00

AL

270270

FELIZ DESERTO

2719657

R$ 8.500,00

AL

270280

FLEXEIRAS

2010860

R$ 8.500,00

AL

270280

FLEXEIRAS

2010879

R$ 8.500,00

AL

270280

FLEXEIRAS

2010895

R$ 8.500,00

AL

270280

FLEXEIRAS

2010909

R$ 8.500,00

AL

270280

FLEXEIRAS

2010917

R$ 8.500,00

AL

270310

IGACI

2007525

R$ 10.000,00

AL

270310

IGACI

2007541

R$ 10.000,00

AL

270310

IGACI

2007568

R$ 10.000,00

AL

270310

IGACI

2007576

R$ 10.000,00

AL

270310

IGACI

2008513

R$ 10.000,00

AL

270310

IGACI

2008521

R$ 10.000,00

AL

270310

IGACI

2011484

R$ 10.000,00

AL

270310

IGACI

2011514

R$ 10.000,00

AL

270330

INHAPI

2007592

R$ 10.000,00

AL

270330

INHAPI

2007606

R$ 10.000,00

AL

270340

JACARÉ DOS HOMENS

2719835

R$ 10.000,00

AL

270340

JACARÉ DOS HOMENS

2720779

R$ 10.000,00

AL

270340

JACARÉ DOS HOMENS

7411383

R$ 10.000,00

AL

270370

JARAMATAIA

2719916

R$ 10.000,00

AL

270370

JARAMATAIA

2720345

R$ 10.000,00

AL

270370

JARAMATAIA

2720604

R$ 10.000,00

AL

270380

JOAQUIM GOMES

2009269

R$ 10.000,00

AL

270380

JOAQUIM GOMES

2720159

R$ 10.000,00

AL

270380

JOAQUIM GOMES

2720167

R$ 10.000,00

AL

270380

JOAQUIM GOMES

2720175

R$ 10.000,00

AL

270380

JOAQUIM GOMES

2721295

R$ 10.000,00

AL

270380

JOAQUIM GOMES

2721481

R$ 10.000,00

AL

270380

JOAQUIM GOMES

3467627

R$ 10.000,00

AL

270380

JOAQUIM GOMES

3467643

R$ 10.000,00

AL

270410

LAGOA DA CANOA

2719703

R$ 10.000,00

AL

270410

LAGOA DA CANOA

2720469

R$ 10.000,00

AL

270410

LAGOA DA CANOA

2720477

R$ 10.000,00

AL

270410

LAGOA DA CANOA

2722097

R$ 10.000,00

AL

270410

LAGOA DA CANOA

5944228

R$ 10.000,00

AL

270410

LAGOA DA CANOA

5944236

R$ 10.000,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

2007312

R$ 10.000,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

2007320

R$ 10.000,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

2007347

R$ 10.000,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

2007355

R$ 10.000,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

2719711

R$ 10.000,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

2720329

R$ 10.000,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

2720728

R$ 10.000,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

2720973

R$ 10.000,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

7054831

R$ 10.000,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

7775377

R$ 10.000,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

7775385

R$ 10.000,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

7775393

R$ 10.000,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

7791720

R$ 10.000,00

AL

270430

MACEIÓ

2003325

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2005549

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2005654

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2005689

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2005697

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2005735

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2005751

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2005778

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2005786

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2005808

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2005816

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2005891

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2009684

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2009692

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2009706

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2009714

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2009838

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2009854

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2009870

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2009889

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

2009897

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

3231658

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

3413667

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

3413683

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

3652734

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

3741141

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

6481132

R$ 8.500,00

AL

270430

MACEIÓ

9307338

R$ 8.500,00

AL

270490

MAR VERMELHO

2004720

R$ 10.000,00

AL

270460

MARAVILHA

2719509

R$ 10.000,00

AL

270460

MARAVILHA

2720205

R$ 10.000,00

AL

270460

MARAVILHA

2720574

R$ 10.000,00

AL

270460

MARAVILHA

6705766

R$ 10.000,00

AL

270470

MARECHAL DEODORO

2007800

R$ 8.500,00

AL

270470

MARECHAL DEODORO

2007851

R$ 8.500,00

AL

270470

MARECHAL DEODORO

2007886

R$ 8.500,00

AL

270470

MARECHAL DEODORO

5992516

R$ 8.500,00

AL

270470

MARECHAL DEODORO

9278796

R$ 8.500,00

AL

270470

MARECHAL DEODORO

9279903

R$ 8.500,00

AL

270500

MATA GRANDE

2719878

R$ 10.000,00

AL

270500

MATA GRANDE

2721465

R$ 10.000,00

AL

270500

MATA GRANDE

6057578

R$ 10.000,00

AL

270570

OLHO D'ÁGUA DAS FLORES

2007754

R$ 8.500,00

AL

270570

OLHO D'ÁGUA DAS FLORES

2007770

R$ 8.500,00

AL

270570

OLHO D'ÁGUA DAS FLORES

2721589

R$ 8.500,00

AL

270570

OLHO D'ÁGUA DAS FLORES

2722003

R$ 8.500,00

AL

270570

OLHO D'ÁGUA DAS FLORES

2722739

R$ 8.500,00

AL

270570

OLHO D'ÁGUA DAS FLORES

3575233

R$ 8.500,00

AL

270570

OLHO D'ÁGUA DAS FLORES

3905578

R$ 8.500,00

AL

270570

OLHO D'ÁGUA DAS FLORES

9160604

R$ 8.500,00

AL

270580

OLHO D'ÁGUA DO CASADO

2008297

R$ 10.000,00

AL

270580

OLHO D'ÁGUA DO CASADO

2719797

R$ 10.000,00

AL

270600

OLIVENÇA

2722127

R$ 10.000,00

AL

270620

PALESTINA

2721651

R$ 10.000,00

AL

270620

PALESTINA

2721767

R$ 10.000,00

AL

270620

PALESTINA

9339035

R$ 10.000,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2010534

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2010550

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2010569

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2010577

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2010585

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2010712

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2010771

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2010801

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2010836

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2010844

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2010852

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2010933

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2010941

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2010968

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2010976

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2011018

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2011026

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

3650030

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

3650103

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

3650138

R$ 8.500,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

3650197

R$ 8.500,00

AL

270642

PARICONHA

2008386

R$ 10.000,00

AL

270642

PARICONHA

2008432

R$ 10.000,00

AL

270642

PARICONHA

6594565

R$ 10.000,00

AL

270650

PASSO DE CAMARAGIBE

2008327

R$ 10.000,00

AL

270650

PASSO DE CAMARAGIBE

2008335

R$ 10.000,00

AL

270650

PASSO DE CAMARAGIBE

2008343

R$ 10.000,00

AL

270650

PASSO DE CAMARAGIBE

2011123

R$ 10.000,00

AL

270650

PASSO DE CAMARAGIBE

2011131

R$ 10.000,00

AL

270650

PASSO DE CAMARAGIBE

6907334

R$ 10.000,00

AL

270690

PILAR

2007649

R$ 8.500,00

AL

270690

PILAR

2007665

R$ 8.500,00

AL

270690

PILAR

2007673

R$ 8.500,00

AL

270690

PILAR

2011174

R$ 8.500,00

AL

270690

PILAR

2011182

R$ 8.500,00

AL

270690

PILAR

2011190

R$ 8.500,00

AL

270690

PILAR

2011204

R$ 8.500,00

AL

270690

PILAR

2011212

R$ 8.500,00

AL

270750

PORTO REAL DO COLÉGIO

2008807

R$ 10.000,00

AL

270750

PORTO REAL DO COLÉGIO

2008815

R$ 10.000,00

AL

270750

PORTO REAL DO COLÉGIO

2008823

R$ 10.000,00

AL

270750

PORTO REAL DO COLÉGIO

2011239

R$ 10.000,00

AL

270750

PORTO REAL DO COLÉGIO

2011247

R$ 10.000,00

AL

270750

PORTO REAL DO COLÉGIO

6991912

R$ 10.000,00

AL

270750

PORTO REAL DO COLÉGIO

7370318

R$ 10.000,00

AL

270780

ROTEIRO

2719533

R$ 8.500,00

AL

270780

ROTEIRO

2721783

R$ 8.500,00

AL

270780

ROTEIRO

6289967

R$ 8.500,00

AL

270790

SANTA LUZIA DO NORTE

2720620

R$ 8.500,00

AL

270790

SANTA LUZIA DO NORTE

2721422

R$ 8.500,00

AL

270790

SANTA LUZIA DO NORTE

5232546

R$ 8.500,00

AL

270830

SÃO JOSÉ DA LAJE

2721937

R$ 8.500,00

AL

270830

SÃO JOSÉ DA LAJE

2721953

R$ 8.500,00

AL

270830

SÃO JOSÉ DA LAJE

2721961

R$ 8.500,00

AL

270830

SÃO JOSÉ DA LAJE

9366989

R$ 8.500,00

AL

270840

SÃO JOSÉ DA TAPERA

2003384

R$ 10.000,00

AL

270840

SÃO JOSÉ DA TAPERA

2003392

R$ 10.000,00

AL

270840

SÃO JOSÉ DA TAPERA

2003406

R$ 10.000,00

AL

270840

SÃO JOSÉ DA TAPERA

2721430

R$ 10.000,00

AL

270840

SÃO JOSÉ DA TAPERA

2721457

R$ 10.000,00

AL

270840

SÃO JOSÉ DA TAPERA

2721473

R$ 10.000,00

AL

270840

SÃO JOSÉ DA TAPERA

2721511

R$ 10.000,00

AL

270840

SÃO JOSÉ DA TAPERA

2721538

R$ 10.000,00

AL

270840

SÃO JOSÉ DA TAPERA

6461689

R$ 10.000,00

AL

270840

SÃO JOSÉ DA TAPERA

6467539

R$ 10.000,00

AL

270840

SÃO JOSÉ DA TAPERA

7350635

R$ 10.000,00

AL

270840

SÃO JOSÉ DA TAPERA

7370822

R$ 10.000,00

AL

270840

SÃO JOSÉ DA TAPERA

7496044

R$ 10.000,00

AL

270840

SÃO JOSÉ DA TAPERA

7496052

R$ 10.000,00

AL

270850

SÃO LUÍS DO QUITUNDE

2008874

R$ 8.500,00

AL

270850

SÃO LUÍS DO QUITUNDE

2008882

R$ 8.500,00

AL

270850

SÃO LUÍS DO QUITUNDE

2008890

R$ 8.500,00

AL

270850

SÃO LUÍS DO QUITUNDE

2008904

R$ 8.500,00

AL

270850

SÃO LUÍS DO QUITUNDE

2008912

R$ 8.500,00

AL

270850

SÃO LUÍS DO QUITUNDE

2008920

R$ 8.500,00

AL

270850

SÃO LUÍS DO QUITUNDE

5732573

R$ 8.500,00

AL

270850

SÃO LUÍS DO QUITUNDE

5732581

R$ 8.500,00

AL

270850

SÃO LUÍS DO QUITUNDE

5732603

R$ 8.500,00

AL

270850

SÃO LUÍS DO QUITUNDE

5881307

R$ 8.500,00

AL

270860

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

2010186

R$ 8.500,00

AL

270860

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

2010194

R$ 8.500,00

AL

270860

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

2010240

R$ 8.500,00

AL

270860

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

2010267

R$ 8.500,00

AL

270860

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

2010313

R$ 8.500,00

AL

270860

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

7059841

R$ 8.500,00

AL

270860

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

7132913

R$ 8.500,00

AL

270880

SÃO SEBASTIÃO

2720671

R$ 10.000,00

AL

270880

SÃO SEBASTIÃO

2721139

R$ 10.000,00

AL

270880

SÃO SEBASTIÃO

2721260

R$ 10.000,00

AL

270880

SÃO SEBASTIÃO

2721279

R$ 10.000,00

AL

270880

SÃO SEBASTIÃO

2722488

R$ 10.000,00

AL

270880

SÃO SEBASTIÃO

2722496

R$ 10.000,00

AL

270880

SÃO SEBASTIÃO

4020553

R$ 10.000,00

AL

270880

SÃO SEBASTIÃO

7017820

R$ 10.000,00

AL

270880

SÃO SEBASTIÃO

7017847

R$ 10.000,00

AL

270895

SENADOR RUI PALMEIRA

2719827

R$ 10.000,00

AL

270895

SENADOR RUI PALMEIRA

2721147

R$ 10.000,00

AL

270895

SENADOR RUI PALMEIRA

2722348

R$ 10.000,00

AL

270895

SENADOR RUI PALMEIRA

6281079

R$ 10.000,00

AL

270895

SENADOR RUI PALMEIRA

6590586

R$ 10.000,00

AL

270900

TANQUE D'ARCA

2004437

R$ 10.000,00

AL

270900

TANQUE D'ARCA

2009293

R$ 10.000,00

AL

270900

TANQUE D'ARCA

5933838

R$ 10.000,00

AL

270910

TAQUARANA

2009307

R$ 10.000,00

AL

270910

TAQUARANA

2009331

R$ 10.000,00

AL

270910

TAQUARANA

2009366

R$ 10.000,00

AL

270910

TAQUARANA

2009382

R$ 10.000,00

AL

270910

TAQUARANA

2720426

R$ 10.000,00

AL

270910

TAQUARANA

6416802

R$ 10.000,00

AL

270910

TAQUARANA

6566952

R$ 10.000,00

AL

270915

TEOTÔNIO VILELA

2722569

R$ 8.500,00

AL

270915

TEOTÔNIO VILELA

2722577

R$ 8.500,00

AL

270915

TEOTÔNIO VILELA

2722593

R$ 8.500,00

AL

270915

TEOTÔNIO VILELA

2722615

R$ 8.500,00

AL

270915

TEOTÔNIO VILELA

2722682

R$ 8.500,00

AL

270915

TEOTÔNIO VILELA

7770499

R$ 8.500,00

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

2004585

R$ 8.500,00

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

2004593

R$ 8.500,00

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

2004623

R$ 8.500,00

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

2006014

R$ 8.500,00

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

2006162

R$ 8.500,00

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

3238377

R$ 8.500,00

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

3260860

R$ 8.500,00

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

7166079

R$ 8.500,00

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

7426623

R$ 8.500,00

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

7426631

R$ 8.500,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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