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PORTARIA Nº 3.208, DE 16 DE julho DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/07/2019 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 3.208, DE 16 DE julho DE 2019

Institui Grupo de Trabalho para supervisionar e apoiar as ações do Programa Federal de Faixas de Domínio - PROFAIXA.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, inciso XXVI da Portaria nº 2.787, de 24 de junho de 2019, o art. 1º, incisos I e VI, do Anexo I, do Decreto 9.676, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto do Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014 e na Portaria nº 98, de 26 de junho de 2017, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para supervisionar e apoiar a as ações do Programa Federal de Faixas de Domínio - PROFAIXA, doravante denominado Grupo de Trabalho PROFAIXA, o qual tem por objetivo promover a identificação e regularização das faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação - SNV.

§1º O PROFAIXA será executado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o qual possui a gestão patrimonial dos bens componentes das faixas de domínio, nos termos do Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014.

§2º A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT apoiará o DNIT no gerenciamento do PROFAIXA no que tange aos trechos rodoviários concedidos.

Art. 2º O Grupo de Trabalho PROFAIXA será composta por um representante e respectivo suplente de cada órgão e entidade abaixo relacionados:

I - Subsecretaria de Gestão Ambiental e Desapropriações - SGAD;

II - Secretaria Nacional de Transportes Terrestres - SNTT;

III - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

IV - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

§1º Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelo dirigente máximo dos órgãos e entidades, e designados pelo Secretário Executivo do Ministério da Infraestrutura.

§2º A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes prestarão o assessoramento jurídico ao Grupo de Trabalho, quando necessário, observadas as respectivas atribuições legais.

§3º A participação no Grupo de Trabalho PROFAIXA será considerada como prestação de serviço público relevante e não enseja remuneração adicional àquela recebida pelo agente público.

§4º Possíveis despesas havidas com os membros do Grupo de Trabalho, em virtude do desempenho das competências aqui definidas, serão processadas e custeadas pelos respectivos órgãos ou entidades de exercício.

§5º O Grupo de Trabalho PROFAIXA poderá convidar especialistas ou representantes de entidades relacionadas ao tema para participar dos trabalhos.

§6º A coordenação do Grupo de Trabalho PROFAIXA será exercida pelo representante da Subsecretaria de Gestão Ambiental e Desapropriações da Secretaria Executiva, que terá competência de organizar e prestar apoio administrativo aos trabalhos do Grupo de Trabalho PROFAIXA.

Art. 3º As reuniões ordinárias do Grupo de Trabalho PROFAIXA ocorrerão mensalmente e as reuniões extraordinárias, caso necessário, serão convocadas por e-mail.

§1º Para reunião do Grupo de Trabalho PROFAIXA será exigível quórum mínimo de 4 membros.

§2º As deliberações no âmbito do Grupo de Trabalho PROFAIXA, ocorrerão por maioria simples dos membros presentes.

Art. 4º Caberá ao Grupo de Trabalho PROFAIXA:

I- propor ao Secretário Executivo, em até 90 (noventa) dias, cronograma de trabalho do Grupo de Trabalho PROFAIXA.

II- propor ao Secretário Executivo, em até 180 (cento e oitenta) dias, as diretrizes para identificação e regularização das faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação;

III- propor ao Secretário Executivo os cronogramas contemplando as iniciativas e ações para a identificação e regularização das faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação, conforme as diretrizes publicadas;

IV- propor, ao Secretário Executivo, a adoção de medidas de fomento à exploração econômica das faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação;

V- supervisionar as iniciativas e ações relacionadas ao PROFAIXA e emitir relatórios quadrimestrais de acompanhamento, bem como relatório final dos trabalhos;

VI- apoiar as ações do PROFAIXA no que se refere às tratativas interinstitucionais e eventual celebração de parcerias;

VII- propor o aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas para a gestão e o compartilhamento de informações relativas às faixas de domínio;

VIII - discutir a viabilidade e eventualmente propor a adoção das diretrizes do PROFAIXA para o modo ferroviário.

Art. 5º O Grupo de Trabalho PROFAIXA fica constituído pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável conforme interesse da Administração.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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