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PORTARIA Nº 3.194, DE 18 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/07/2019 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e da Pesca

PORTARIA Nº 3.194, DE 18 DE JULHO DE 2019

Divulgar, na forma dos Anexos I e II, a lista das embarcações que cumpriram os critérios para atuar na captura de tainha (Mugil liza), na modalidade de Cerco/Traineira, para atuar na região Sudeste/Sul, para a temporada de pesca de 2019, nas vagas remanescentes, referente ao AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS e Portaria SAP nº 3.033, de 09 de julho de 2019 e Portaria SAP nº 3.143, de 15 de julho de 2019, bem como a lista das embarcações pesqueiras que não cumpriram os critérios estabelecidos.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, que lhe confere a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 , tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, nos incisos I e X, do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA n.º 10, de 10 de junho de 2011, na Instrução Normativa MAPA nº 8, de 8 de maio de 2019 e na Instrução Normativa MAPA nº 9, de 8 de maio de 2019, CONSIDERANDO o constante no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS, e nos autos do processo nº 21000.030822/2019-11 e 00727.001045/2019-24:, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo I, a relação nominal das embarcações pesqueiras que cumpriram os critérios estabelecidos pelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região do Poder Judiciário, bem como na Portaria SAP nº 3.033, de 09 de julho de 2019 e na Portaria SAP nº 3.143, de 15 de julho de 2019, para atuar na captura de Tainha na modalidade de Cerco/Traineira, para atuar na região Sudeste/Sul, para a temporada de pesca de 2019, referente às vagas remanescentes.

Art. 2º Divulgar, na forma do Anexo II, a relação nominal das embarcações pesqueiras que apresentaram documentação, porém não cumpriram os critérios estabelecidos pelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região do Poder Judiciário, bem como na Portaria SAP nº 3.033, de 09 de julho de 2019 e na Portaria SAP nº 3.143, de 15 de julho de 2019, para atuar na captura de Tainha na modalidade de Cerco/Traineira, para atuar na região Sudeste/Sul, para a temporada de pesca de 2019, referente às vagas remanescentes.

Parágrafo único. As embarcações listadas no Anexo II não serão autorizadas para atuar na captura de Tainha na modalidade de Cerco/Traineira, para atuar na região Sudeste/Sul, para a temporada de pesca de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

ANEXO I

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS QUE CUMPRIRAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS, EM TRÂMITE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO DO PODER JUDICIÁRIO, BEM COMO NA PORTARIA SAP Nº 3.033, DE 09 DE JULHO DE 2019 E NA PORTARIA SAP Nº 3.143, DE 15 DE JULHO DE 2019, PARA ATUAR NA CAPTURA DE TAINHA NA MODALIDADE DE CERCO/TRAINEIRA, PARA ATUAR NA REGIÃO SUDESTE/SUL, PARA A TEMPORADA DE PESCA DE 2019, REFERENTE ÀS VAGAS REMANESCENTES

Embarcação

Nome do Proprietário

CPF/CNPJ

AB

1

Alalunga VI

Giovanni Perciavalle

545.142.078-53

127

2

Antônio Pedro Domingos

Walmir Leal Porto

856.180.807-10

93

3

Cidade do Refúgio

Jediel de Castro

613.981.447-20

137

4

Tatiana F

Mauricio Shigasi

129.621.628-43

106

5

Trimar XIII

Serafim Fernando Cabral Marques

673.044.278-68

93

ANEXO II

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS QUE APRESENTARAM DOCUMENTAÇÃO, PORÉM NÃO CUMPRIRAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS, EM TRÂMITE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO DO PODER JUDICIÁRIO, BEM COMO NA PORTARIA SAP Nº 3.033, DE 09 DE JULHO DE 2019 E NA PORTARIA SAP Nº 3.143, DE 15 DE JULHO DE 2019, PARA ATUAR NA CAPTURA DE TAINHA NA MODALIDADE DE CERCO/TRAINEIRA, PARA ATUAR NA REGIÃO SUDESTE/SUL, PARA A TEMPORADA DE PESCA DE 2019, REFERENTE ÀS VAGAS REMANESCENTES

Embarcação

Nome do Proprietário

CPF/CNPJ

CTF

PREPS

Mapas de Bordo

Autorizada?

1

Ellen M

Wanderley Antonio Kuhn

054.792.740-15

SIM

OK

Consta pesca de anchova no mapa de bordo apresentado. Descumprimento do Art. 10 da IN MAPA nº 09.2019

NÃO

2

Rei Jesus IV

Eduardo da Silva Vaz

024.171.067-79

SIM

Falhas de sinal ratificadas no relatório da empresa rastreadora. Descumprimento do estabelecido pelo Agravo de Instrumento Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS.

OK

NÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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