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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2019 | Edição: 252-C | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.190, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela empresa BRK Ambiental Participações S/A em benefício da concessionária BRK Ambiental Região Metropolitana do Recife/Goiana SPE S/A.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019; e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n. 59000.030448/2019-19, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela empresa BRK Ambiental Participações S/A, para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011, e do Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A BRK Ambiental Participações S/A - deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas e/ou após a conclusão do empreendimento para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei n. 12.431, de 2011.

Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 01 (um) ano. Caso a BRK Ambiental Participações S/A não realize a emissão das debêntures neste prazo, deverá comunicar formalmente à Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º A BRK Ambiental Participações S/A deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei n. 12.431, de 2011, no Decreto n. 8.874, de 2016, na Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019, e na legislação e normas vigentes e supervenientes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BIANCAMANO GUIMARÃES

ANEXO

Titular do Projeto

BRK Ambiental Participações S/A

CNPJ

24.396.489/0001-20

Relação de Pessoas Jurídicas

BR Ambiental Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - CNPJ: 15.690.451/0001-75 - Participação: 70,00%

Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servço - FI-FGTS - CNPJ: 09.234.078/0001-45 - Participação: 30,00%

Nome do Projeto

Implantação e Ampliação dos Sistemas de Esgotamento Sanitário na PPP da Região Metropolitana de Recife

Descrição do Projeto

Obras de implantação e ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário em municípios da Região Metropolitana de Recife - despesas de contrapartida referentes a contratos de financiamento do 2º ciclo de investimentos

Setor

Saneamento Básico

Modalidade

Esgotamento Sanitário

Local de Implantação do Projeto

Recife-PE, Abreu e Lima-PE, Araçoiaba-PE, Cabo de Santo Agostinho-PE, Goiana-PE, Jaboatão dos Guararapes-PE, Igarassu-PE, Ipojuca-PE, Ilha de Itamaracá-PE, Itapissuma-PE, Moreno-PE, Olinda-PE, São Lourenço da Mata-PE, Camaragibe-PE e Paulista-PE

Prazo para Implantação do Projeto

48 meses

Processo Administrativo

59000.030448/2019-19

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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