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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2019 | Edição: 252 | Seção: 1 | Página: 74

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

2462

PORTARIA Nº 3.142, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH), de que trata a Portaria n. 163, de 6 de maio de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o artigo 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando a Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, e o disposto no § 1º, do art. 3º, do Decreto n. 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve:

Art. 1° Fica estabelecido prazo até 30 de abril de 2020 para implementação do SNCH, instituído pela Portaria n. 163, de 6 de maio de 2016, a ser utilizado pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades Organizadoras para a seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Art. 2° Durante o prazo estabelecido pelo art. 1°, os Entes Federados e as Entidades Organizadoras adotarão os seguintes procedimentos para a seleção dos beneficiários do PMCMV:

I - Promoção ampla e prévia divulgação do processo de hierarquização e seleção dos candidatos, o qual deverá observar os critérios fixados nos itens 3 e 4 do Capítulo I e nos itens 4 e 5 do Capítulo II do Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do PMCMV, aprovado pela Portaria n. 163, de 6 de maio de 2016;

II - Envio ao Agente Operador do PMCMV (Caixa Econômica Federal), por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), dos dados dos candidatos para fins de pesquisa cadastral, na forma prevista no subitem 2.4 do Capítulo I e no subitem 3.4 do Capítulo II do Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do PMCMV; e

III - Promoção de ampla divulgação do resultado do sorteio dos candidatos e fornecimento de informações à Instituição Financeira contratante das operações, na forma prevista nos itens 5, 6 e 7 do Capítulo I e no item 6 do Capítulo II do Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do PMCMV.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n. 720, de 12 de dezembro de 2018, do extinto Ministério das Cidades.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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