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PORTARIA Nº 3.070, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/11/2019 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 46

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.070, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

ERICO CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERICO CARDOSO

36000271446201900

300.000,00

0000

1030120152E890001

BA

IPUPIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000271216201900

700.000,00

0000

1030120152E890001

BA

IRAMAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271164201900

350.000,00

0000

1030120152E890001

BA

IUIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271598201900

400.000,00

0000

1030120152E890001

BA

NOVO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE

36000271148201900

400.000,00

0000

1030120152E890001

BA

PIRITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- PIRITIBA-BA

36000271130201900

400.000,00

0000

1030120152E890001

BA

SANTO AMARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO

36000272128201900

250.000,00

0000

1030120152E890001

BA

SAO GONCALO DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271162201900

500.000,00

0000

1030120152E890001

BA

SEABRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271263201900

300.000,00

0000

1030120152E890001

CE

BOA VIAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM

36000273725201900

310.000,00

0000

1030120152E890001

GO

ABADIA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000273517201900

150.000,00

0000

1030120152E890001

GO

ALTO PARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

36000273709201900

250.000,00

0000

1030120152E890001

GO

ALVORADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE

36000273422201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

GO

AMARALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA

36000273730201900

94.000,00

0000

1030120152E890001

GO

BOM JARDIM DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269939201900

150.000,00

0000

1030120152E890001

GO

BURITI DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000273405201900

100.000,00

0000

1030120152E890001

GO

CAMPOS BELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO

36000280423201900

40.000,00

0000

1030120152E890001

GO

COLINAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000280424201900

95.303,00

0000

1030120152E890001

GO

FLORES DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000273516201900

300.000,00

0000

1030120152E890001

GO

GOIANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000273374201900

364.786,00

0000

1030120152E890001

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

36000273428201900

170.000,00

0000

1030120152E890001

GO

JATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269999201900

400.000,00

0000

1030120152E890001

GO

MAURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA

36000273431201900

250.000,00

0000

1030120152E890001

GO

NAZARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000273444201900

400.000,00

0000

1030120152E890001

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

36000270281201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

GO

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000273686201900

500.000,00

0000

1030120152E890001

GO

SAO JOAO D'ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000273710201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

GO

SIMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO

36000270507201900

150.000,00

0000

1030120152E890001

GO

TEREZOPOLIS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000273373201900

149.306,00

0000

1030120152E890001

GO

VARJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO

36000274518201900

100.000,00

0000

1030120152E890001

MA

ANAJATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJATUBA

36000268695201900

450.000,00

0000

1030120152E890001

MA

APICUM-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU

36000269470201900

250.000,00

0000

1030120152E890001

MA

CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS

36000270890201900

150.770,00

0000

1030120152E890001

MA

CURURUPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURURUPU

36000270277201900

850.000,00

0000

1030120152E890001

MA

DAVINOPOLIS

MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268871201900

500.000,00

0000

1030120152E890001

MA

ESTREITO

MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268646201900

1.000.000,00

0000

1030120152E890001

MA

GODOFREDO VIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GODOFREDO VIANA-MA

36000268943201900

1.000.000,00

0000

1030120152E890001

MA

MATINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000270821201900

250.000,00

0000

1030120152E890001

MA

PINDARE-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268696201900

601.586,00

0000

1030120152E890001

MA

SANTA QUITERIA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO

36000268672201900

1.900.000,00

0000

1030120152E890001

MA

SAO JOAO DO CARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARU

36000268690201900

800.000,00

0000

1030120152E890001

MA

TASSO FRAGOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TASSO FRAGOSO - MA.

36000268882201900

150.000,00

0000

1030120152E890001

MG

ANTONIO PRADO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO PRADO DE MINAS

36000272434201900

100.000,00

0000

1030120152E890001

MG

ARAPONGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271391201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

MG

CACHOEIRA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271918201900

150.000,00

0000

1030120152E890001

MG

CORONEL MURTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271306201900

100.000,00

0000

1030120152E890001

MG

DIVINESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271276201900

100.000,00

0000

1030120152E890001

MG

DORES DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DO TURVO

36000271851201900

150.000,00

0000

1030120152E890001

MG

FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS

36000271454201900

100.000,00

0000

1030120152E890001

MG

GUARANI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000270850201900

100.000,00

0000

1030120152E890001

MG

GUIRICEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIRICEMA

36000274241201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

MG

JEQUITINHONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271355201900

300.000,00

0000

1030120152E890001

MG

MARAVILHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHAS

36000271971201900

100.000,00

0000

1030120152E890001

MG

PIMENTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA

36000271781201900

250.000,00

0000

1030120152E890001

MG

POTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE

36000271707201900

150.000,00

0000

1030120152E890001

MG

SANTANA DE CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271470201900

100.000,00

0000

1030120152E890001

MG

SERICITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERICITA

36000271425201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

MG

SERRA DO SALITRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE

36000271782201900

7.141,00

0000

1030120152E890001

MG

TOCOS DO MOJI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271530201900

150.000,00

0000

1030120152E890001

MG

TOLEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271532201900

100.000,00

0000

1030120152E890001

MT

JAURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU

36000267689201900

800.000,00

0000

1030120152E890001

MT

NOBRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267738201900

500.000,00

0000

1030120152E890001

MT

NOVA BRASILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRASILANDIA

36000267174201900

61.445,00

0000

1030120152E890001

MT

SANTO ANTONIO DO LEVERGER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267788201900

250.000,00

0000

1030120152E890001

PE

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO

36000269527201900

250.000,00

0000

1030120152E890001

PE

CARNAUBEIRA DA PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBEIRA DA PENHA

36000269921201900

163.000,00

0000

1030120152E890001

PE

IATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI

36000269918201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

PE

NAZARE DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DA MATA

36000270126201900

100.000,00

0000

1030120152E890001

PE

PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269898201900

300.000,00

0000

1030120152E890001

PE

PALMEIRINA

,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA

36000269542201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000270665201900

500.000,00

0000

1030120152E890001

PE

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000270352201900

350.000,00

0000

1030120152E890001

PE

SAO VICENTE FERRER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000272938201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

PE

TEREZINHA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE

36000269899201900

335.284,00

0000

1030120152E890001

PE

TERRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000270262201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

PI

BELEM DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO PIAUI

36000274202201900

105.000,00

0000

1030120152E890001

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000273327201900

300.000,00

0000

1030120152E890001

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000269515201900

380.000,00

0000

1030120152E890001

RJ

SAO JOSE DE UBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DE UBA

36000270963201900

336.000,00

0000

1030120152E890001

RN

ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000278329201900

150.000,00

0000

1030120152E890001

RN

BARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA

36000280331201900

500.000,00

0000

1030120152E890001

RN

CORONEL EZEQUIEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL

36000274053201900

89.612,00

0000

1030120152E890001

RN

GALINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALINHOS

36000271381201900

250.000,00

0000

1030120152E890001

RN

GROSSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000271613201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

RN

IPANGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU

36000271586201900

300.000,00

0000

1030120152E890001

RN

JANDUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271648201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

RN

LUCRECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA

36000278348201900

300.000,00

0000

1030120152E890001

RN

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN

36000271627201900

250.000,00

0000

1030120152E890001

RN

RAFAEL GODEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO

36000274204201900

220.000,00

0000

1030120152E890001

RN

SAO FERNANDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO

36000271624201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

RN

SAO RAFAEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL

36000271547201900

530.000,00

0000

1030120152E890001

RN

SERRA DO MEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL

36000277585201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

RN

UPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000274547201900

500.000,00

0000

1030120152E890001

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271288201900

400.000,00

0000

1030120152E890001

RS

ITACURUBI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITACURUBI-RS

36000271540201900

150.000,00

0000

1030120152E890001

RS

JAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI

36000271861201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

RS

LAVRAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271236201900

150.000,00

0000

1030120152E890001

SP

CONCHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000272345201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000272130201900

100.000,00

0000

1030120152E890001

SP

CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000272333201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

SP

FRANCISCO MORATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000272461201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

SP

HOLAMBRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA

36000272104201900

100.000,00

0000

1030120152E890001

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000272283201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

SP

IRACEMAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMAPOLIS

36000272474201900

100.000,00

0000

1030120152E890001

SP

ITANHAEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM

36000272052201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

SP

ITAPEVI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI

36000272429201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

SP

LAVINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAVINIA

36000273355201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

SP

LINDOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA

36000272582201900

100.000,00

0000

1030120152E890001

SP

MOGI GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

36000274303201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000271505201900

200.000,00

0000

1030120152E890001

SP

SAO JOAO DO PAU D'ALHO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PAU D'ALHO

36000273341201900

150.000,00

0000

1030120152E890001

TOTAL

111 PROPOSTA(S)

31.303.233,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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