Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 3.681, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/12/2016 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União/OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA Nº 3.681, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta a remessa de dados e informaçõesà Ouvidoria-Geral da União.

O OUVIDOR-GERAL DA UNIÃO, no uso da competênciaque lhe confere o artigo 13, inciso I, Anexo I do Decreto nº 8.910, de22 de novembro de 2016; 13 do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de2014, os artigos 42, inciso I, e 79, inciso VII, da Portaria-CGU nº570, de 11 de maio de 2007 e

Considerando a necessidade de conferir eficácia ao dispostono art. 37, §3º da Constituição Federal de 1988, que assegura aoscidadãos o direito de participar da gestão da Administração Pública;

Considerando a necessidade de promover a atuação integradae sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidadede qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimentoaos cidadãos;

Considerando a necessidade de conferir eficácia ao dispostono art. 3º, §1º da Instrução Normativa nº 1 da Ouvidoria-Geral daUnião, de 5 de novembro de 2014, resolve:

Art. 1º As Ouvidorias do Poder Executivo federal enviarão,com periodicidade mínima semanal, dados à Ouvidoria-Geral daUnião para fins de acompanhamento das atividades desenvolvidas.

§1º As Ouvidorias deverão consolidar os dados previstos noAnexo Único desta Portaria em padrão Extensible Markup Language- XML, conforme as especificações de formato, tamanho e domíniodos campos de dados definidas no arquivo XML Schema DefinitionLanguage - XSD, e enviá-los a Protocolo de Transferência de Arquivos- FTP que será disponibilizado pela Ouvidoria-Geral daUnião;

§ 2º Não serão recebidos os dados cuja consolidação e envionão observem os requisitos previstos nesta Portaria e em seu anexo.

Art. 2º As ouvidorias que utilizem como único meio deregistro de manifestações o Sistema Informatizado de Ouvidorias doPoder Executivo Federal - e-Ouv, instituído pela Portaria 50.252, de15 de dezembro de 2015, ou que a este sistema tenham integrado seussistemas próprios, estarão dispensadas do envio de dados de que trata

esta Portaria, bem como dos relatórios de que trata o § 2º do art. 3ºda Instrução Normativa nº 1 da Ouvidoria-Geral da União, de 5 denovembro de 2014.

Art 3º A Ouvidoria-Geral da União assegurará a adoção desalvaguardas de acesso compatíveis com a natureza das informaçõesque lhes forem prestadas ao longo de todo o seu processo de tratamento,e zelará pela sua integridade e autenticidade.

Art. 4º A Ouvidoria-Geral da União editará manual comorientações para o envio de dados relativos às manifestações de ouvidoria,bem como especificações de formato e descrição, e o publicaráno sítio das Ouvidorias Federais na Internet (www.ouvidorias.gov.br),junto aos demais conteúdos destinados às ouvidorias.

Art. 5º Os casos específicos que apresentem peculiaridadespara a execução plena desta Portaria serão analisados pela OuvidoriaGeralda União, mediante requerimento da ouvidoria interessada.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor em 60 dias, contados dadata de sua publicação.

GILBERTO WALLER JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Art. 1º As ouvidorias deverão encaminhar à Ouvidoria-Geralda União os dados relativos a:

I - Dados da manifestação:

a) Identificador único da manifestação (NUP ou outro identificadorúnico)

b) Tipo original da manifestação (Denúncia, Reclamação,Solicitação, Sugestão ou Elogio)

c) Tipo reclassificado da manifestação (Tipo real detectadopela ouvidoria)

d) Data do registro

e) Data prazo da resposta

f) Assunto

g) Teor da manifestação (opcional)

h) Código IBGE do município da manifestação (opcional)

i) Nome do município da manifestação (opcional)

j) Sigla da UF da manifestação (opcional)

II - Dados do manifestante:

a) Identificador do manifestante (pode ser CPF ou outroidentificador utilizado pela Ouvidoria para identificar unicamente omanifestante. Campo opcional)

b) Idade do manifestante (opcional)

c) Raça do manifestante (Branca, Preta, Amarela Parda ouIndígena. Campo Opcional)

d) Gênero do manifestante (Masculino ou Feminino. CampoOpcional)

e) Código IBGE do município do manifestante (opcional)

f) Nome do município do manifestante (opcional)

g) Sigla da UF do manifestante (opcional)

III - Respostas (Conjunto de respostas intermediárias e conclusivasdadas à manifestação), com os seguintes atributos:

a) Data da resposta

b) Teor da resposta (opcional)

c) Resposta Conclusiva (sim ou não)

IV - Complementações (Conjunto de complementações fornecidaspelo cidadão). Cada complementação deve conter os seguintesatributos

a) Data da complementação

b) Teor da complementação (opcional)

GILBERTO WALLER JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa