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PORTARIA Nº 3.107, DE 31 DE MAIO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/06/2017 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 3.107, DE 31 DE MAIO DE 2017

Homologa o encerramento da transmissãoda programação das emissoras dos serviçosde radiodifusão de sons e imagens e deretransmissão de televisão, em tecnologiaanalógica, em Goiânia/GO e municípios adjacentes.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da ConstituiçãoFederal,

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.341, de 29 de setembrode 2016, extinguiu e transferiu as competências do Ministério dasComunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações eComunicações - MCTIC;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 5.820, de 29 de junhode 2006, alterado pelos Decretos nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012,nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e nº 8.753, de 10 de maio de 2016,dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão DigitalTerrestre SBTVD-T e estabelece diretrizes para a transição do sistemade transmissão analógica para o sistema de transmissão digital doServiço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e do Serviço deRetransmissão de Televisão (RTV), e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 5.820, de 29 de junhode 2006, e alterações posteriores, dispõe, no art. 10, que o Ministérioda Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerá ocronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de TVe RTV para o SBTVD-T;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 5.820, de 29 de junhode 2006, e alterações posteriores, estabelece, no art. 14, que o MCTICexpedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalizaçãodo SBTVD-T;

CONSIDERANDO o cronograma de transição da transmissãoanalógica dos serviços TV e RTV para o SBTVD-T, definido pelaPortaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017;

CONSIDERANDO que a Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 demaio de 2017, estabelece, em seu art. 4º, como condição para odesligamento da transmissão analógica dos serviços de TV e RTV,que, pelo menos, 93% (noventa e três por cento) dos domicílios domunicípio que acessem o serviço livre, aberto e gratuito por transmissãoterrestre estejam aptos à recepção da televisão digital terrestre;

CONSIDERANDOque a Portaria MCTIC n° 2.992, de 26de maio de 2017, estabelece, no inciso IV de seu art. 5°, que cabe aoGrupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalizaçãode Canais de TV e RTV - GIRED aferir o atingimento do mencionadopercentual de domicílios aptos à recepção da televisão digitalterrestre;

CONSIDERANDO que a Portaria MCTIC n° 2.992, de 26de maio de 2017, estabelece, no § 2º do art. 4°, que o GIRED poderárecomendar a alteração da condição estabelecida pelo caput do referidoartigo, por meio de decisão unânime de seus membros;

CONSIDERANDO que o GIRED, em sua 30ª Reunião Ordinária,realizada em 30 de maio de 2017, deliberou pelo início dodesligamento da transmissão analógica dos serviços de TV e RTV noagrupamento de municípios de Goiânia-GO em 31 de maio de 2017,e pelo encerramento em 21 de junho de 2017; e

CONSIDERANDO o Ofício nº 168/2017/SEI/GPR-ANATEL,encaminhado pelo Presidente do GIRED, que recomenda aoMCTIC que autorize o início do desligamento da transmissão analógicano agrupamento de Goiânia e entorno, no dia 31/05/2017, comencerramento no dia 21/06/2017, podendo acontecer a qualquer temponesse período, resolve:

Art. 1° Homologar o encerramento da transmissão da programaçãodas emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagense de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, cominício à zero hora do dia 31 de maio de 2017 e término às 23 horase 59 minutos do dia 21 de junho de 2017, na localidade de Goiânia/GOe nos seguintes municípios de Goiás: Abadia de Goiás, Abadiânia,Alexânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, BelaVista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Campo Limpode Goiás, Caturaí, Goianápolis, Goianira, Guapó, Hidrolândia,Inhumas, Itauçu, Leopoldo de Bulhões, Nerópolis, Nova Veneza, OuroVerde de Goiás, Pirenópolis, Santa Bárbara de Goiás, Santo Antôniode Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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