Imprensa Nacional

Portaria nº 3 /PGJM, de 8 de janeiro de 2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o contido nos autos do Processo SEI nº 19.03.0012.0000476/2020-56, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao Dr. IRABENI NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 649-1, ocupante do cargo de Promotor de Justiça Militar, Código MPF0103, Classe S, Padrão PM-2, portador do RG nº 01.321.635-00 - SSP/BA e inscrito no CPF sob o nº 134.604.805-30, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019.

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE