Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 298, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Estabelece procedimentos administrativos para a autorização, celebração, rescisão e alteração dos atos administrativos de competência do ICMBio que relaciona.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº 1.690, de 30 de abril de 2019, publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União, e Considerando a necessidade de aperfeiçoar os processos administrativos ligados à gestão das Unidades de Conservação e de outros processos desenvolvidos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; e Considerando o disposto na Lei nº 13.019/14 e suas alterações, que trata do regime jurídico das parcerias com a administração pública, resolve:

Art. 1º Ao Comitê Gestor, composto pelo Presidente e Diretores titulares da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação, Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial e Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade compete a análise e manifestação prévia de aprovação em relação aos procedimentos administrativos de celebração, rescisão, alteração e ao monitoramento afetos aos seguintes temas:

a) Acordos de Cooperação;

b) elaboração ou revisão de planos de manejo de Unidades de Conservação;

c) constituição ou alteração de conselhos consultivos e deliberativos de Unidades de Conservação;

d) Planos de manejo integrado do Fogo;

e) delegação de serviços de apoio à visitação;

f) criação de Unidades de Conservação;

g) apoio de forças policiais;

h) incremento da força de trabalho;

i) compartilhamento de recurso patrimonial, doação e recebimento de bens, cessão patrimonial e celebração de comodato;

j) Planos de manejo de espécimes (indivíduos) de quaisquer espécies, em vida livre ou em cativeiro;

l) regularização fundiária, consolidação de limites e compensação de reserva legal;

m) elaboração de termos de compromisso, nos termos da Instrução Normativa ICMBio nº 26/2012; e

n) anuência para Licenciamento Ambiental de atividades.

Art. 2º O Comitê Gestor poderá convocar quaisquer servidores para funcionarem como assessores no processo de tomada de decisão.

Art. 3º Fica revogada a portaria nº 878, de 17 de outubro de 2018.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA