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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/07/2020 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 66

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal

PORTARIA Nº 296, DE 1º DE JULHO DE 2020

Prorroga a vigência da Portaria SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 6ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2017, e em conformidade com o art. 5º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, publicada no DOU de 23 de março de 2020; resolve:

Art. 1º Fica prorrogada para 31 de julho de 2020 a vigência da Portaria SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, publicada no DOU de 23 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogada enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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