Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 292, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/09/2020 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 596

Órgão: Ministério do Turismo/Instituto Brasileiro de Museus

PORTARIA Nº 292, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a Decreto no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20, inciso IV do Anexo I do Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, e tendo em vista o disposto no Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1oEsta portaria estabelece os procedimentos a serem adotados para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus, nos termos do Decreto no10.139, de 28 de novembro de 2019.

§ 1oO disposto nesta portaria aplica-se a qualquer ato inferior a decreto com conteúdo normativo editado pela Presidência do Instituto Brasileiro de Museus e que verse sobre matéria de sua competência.

§ 2oEsta portaria não se aplica a:

I - atos cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado; e

II - recomendações ou diretrizes cujo não atendimento não implique aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.

Art. 2oFicam designados o Chefe de Gabinete e o Serviço de Apoio ao Gabinete para estruturar, coordenar, prestar orientação técnica e monitorar os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, observados os procedimentos, regras e prazos do Decreto no10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 3oCompete aos titulares dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Instituto Brasileiro de Museus propor à Presidência a revisão, a consolidação ou a revogação de atos normativos inferiores a decreto, editados dentro de suas competências, observados os prazos e procedimentos estabelecidos.

Parágrafo único. Os titulares dos integrantes da estrutura organizacional do Instituto Brasileiro de Museus destacarão servidor responsável por:

I - participar das reuniões de alinhamento e capacitações promovidas;

II - orientar, apoiar e monitorar os procedimentos administrativos que visem à revisão e consolidação de atos, no âmbito das unidades que representam;

III - prestar informações relacionadas ao desenvolvimento das atividades e cumprimento dos prazos; e

IV - contribuir com o Chefe de Gabinete e o Serviço de Apoio ao Gabinete no aprimoramento de procedimentos e definição de orientações comuns.

Art. 4oCaberá à Assessoria de Comunicação estruturar seção específica no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Museus, estabelecer e orientar os procedimentos para divulgação das informações relativas aos atos normativos publicados pelo Instituto Brasileiro de Museus, em observância às diretrizes do Decreto no10.139, de 28 de novembro de 2019, e às normas complementares dispostas pela Procuradoria Federal junto ao Instituto Brasileiro de Museus.

CAPÍTULO II

DAS FASES DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO

Art. 5oA revisão e a consolidação de que trata esta Portaria terão as seguintes fases:

I - triagem;

II - exame; e

III - consolidação ou revogação.

Seção I

DA TRIAGEM

Art. 6oOs órgãos integrantes da estrutura organizacional do Instituto Brasileiro de Museus identificarão e farão a listagem de todos os atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito de suas competências e não revogados expressamente.

§ 1oO Chefe de Gabinete e o Serviço de Apoio ao Gabinete serão responsáveis por, em conjunto, proceder à identificação e à análise dos atos referentes aos órgãos ou órgãos extintos e cujas competências não foram absorvidas por outros integrantes da estrutura organizacional do Instituto Brasileiro de Museus.

§ 2oOs órgãos encaminharão a listagem de que trata o caput , na forma a ser orientada pelo Chefe de Gabinete e o Serviço de Apoio ao Gabinete, até 1ode outubro de 2020.

Art. 7oO Chefe de Gabinete e o Serviço de Apoio ao Gabinete farão a consolidação dos atos levantados pelos órgãos e encaminhará as informações à Assessoria de Comunicação para divulgação no sítio eletrônico até 2 de outubro de 2020.

Seção II

DO EXAME

Art. 8oOs atos normativos listados na fase de triagem deverão ser separados por pertinência temática e analisados pelos órgãos competentes, de forma a:

I - verificar a vigência dos atos normativos e se, eventualmente, foram revogados;

II - identificar os atos com necessidade de revogação;

III - se vigentes, identificar necessidade de revisão e consolidação;

IV - sugerir eixos temáticos normativos; e

V - identificar atos com valor normativo idêntico ou assuntos congêneres e agrupá-los nos eixos temáticos normativos.

§ 1oNa identificação da necessidade de revisão deverá ser verificada se a forma dos atos segue os preceitos vigentes, conforme estabelecido no art. 13 do Decreto no10.139, de 28 de novembro de 2019.

§ 2oO envio ao Chefe de Gabinete de relatório contendo as informações relativas ao caput se dará até 30 de outubro de 2020.

§ 3oO Chefe de Gabinete disporá sobre a forma de apresentação do relatório a que se refere o § 2o, podendo ainda requerer informações adicionais e solicitar ajustes aos dados apresentados.

Seção III

DA REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO

Art. 9o. O órgão competente fará a revisão dos atos normativos cuja necessidade de revisão ou consolidação tenha sido identificada na fase de exame, resultando em:

I - proposta de ato que expressamente revogue normativo inferior a decreto:

a) já revogado tacitamente;

b) cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e

c) vigente, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.

II - proposta de ato que revise normativos anteriores e edite ato consolidado sobre a matéria, em diploma legal único, com a revogação expressa dos anteriores; ou

III - na conclusão de que o ato vigente atende às regras de consolidação e às técnicas de elaboração, redação e alteração de atos normativos.

§ 1oA revogação de normativos de que trata o inciso I é obrigatória e poderá ser formalizada em ato único.

§ 2oA consolidação de que trata o inciso II incluirá o aperfeiçoamento da técnica legislativa do ato, inclusive com:

I - introdução de novas divisões do texto legal básico;

II - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;

III - atualização da denominação de órgãos e de entidades da administração pública federal;

IV - atualização de termos e de linguagem antiquados;

V - eliminação de ambiguidades;

VI - homogeneização terminológica do texto; e

VII - supressão dos dispositivos de que trata o § 1o.

§ 3oA denominação diversa dos atos normativos sobre a mesma matéria não afasta a obrigação de sua consolidação em um único ato.

Art. 10. A publicação dos atos normativos ocorrerá nos seguintes prazos:

I - primeira etapa - até 30 de novembro de 2020;

II - segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021;

III - terceira etapa - até 31 de maio de 2021;

IV - quarta etapa - até 31 de agosto de 2021; e

V - quinta etapa - até 30 de novembro de 2021.

Art. 11. A divisão dos atos normativos por pertinência temática para atender o disposto no art. 8oserá proposta pelo Chefe de Gabinete e Serviço de Apoio ao Gabinete.

Art. 12. O órgão competente encaminhará a proposta de revisão ou consolidação de ato normativo ao Chefe de Gabinete que o encaminhará para a Procuradoria Federal junto ao Instituto Brasileiro de Museus para análise jurídica, com no mínimo 30 dias de antecedência ao respectivo prazo para publicação.

§ 1oPara a finalidade de que trata o caput, o órgão deverá instruir processo SEI do tipo: 020.1a LEGISLAÇÃO (Normas, Regulamentações, Diretrizes, Estatutos, Regulamentos, Procedimentos, Estudos e/ou Decisões de Caráter Geral), com:

I - a proposta de ato normativo;

II - cópia dos normativos a serem revogados;

III - nota informativa que justifique e fundamente, de forma clara e objetiva, a edição do ato normativo, observado no que couber o disposto no art. 27 do Decreto no9.191, de 1ode novembro de 2017; e

IV - quadro comparativo que demonstre as alterações entre o texto vigente e o texto proposto.

§ 2º Deverão ser respeitados os prazos contidos na Portaria Conjunta IBRAM/PROFER n.º 01, de 22 de junho de 2016.

Art. 13. O titular do órgão competente será responsável por submeter a proposta final de ato normativo que atenda aos requisitos formais e materiais necessários à aprovação do Presidente do Instituto Brasileiro de Museus, observados os prazos de publicação.

Art. 14. Após a publicação do ato, os órgãos competentes encaminharão à Chefia de Gabinete e à Assessoria de Comunicação cópia do ato publicado, no respectivo processo SEI.

CAPÍTULO III

DA EDIÇÃO E REVISÃO DE ATOS

Art. 15. Os atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus serão:

I - portarias - atos normativos editados por uma ou mais autoridades singulares;

II - resoluções - atos normativos editados por colegiados; ou

III - instruções normativas - atos normativos que, sem inovar, orientem a execução das normas vigentes pelos agentes públicos.

§ 1º O disposto no caput não afasta a possibilidade de:

I - uso excepcional de outras denominações de atos normativos por força de exigência legal;

II - edição de portarias, resoluções ou instruções normativas conjuntas; ou

III - edição de portarias de pessoal.

§ 2º As portarias de pessoal são os atos referentes a agentes públicos nominalmente identificados.

Art. 16. Os atos de competência do Presidente do Instituto Brasileiro de Museus ou de colegiado do qual participe serão instruídos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), precedidos de análise jurídica da Procuradoria Federal junto ao Instituto Brasileiro de Museus, nos termos da Portaria Conjunta IBRAM/PROFER n.º 01, de 22 de junho de 2016.

Art. 17. Os atos normativos estabelecerão data certa para a sua entrada em vigor e para a produção de efeitos:

I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e

II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo.

§ 2º O Instituto Brasileiro de Museus terá até 1º de dezembro de 2021 para que os atos normativos sejam divulgados no portal eletrônico gov.br:

I - com registro no corpo do ato das alterações realizadas por normas esparsas, das revogações de dispositivos e das suspensões ou das invalidações por determinação judicial com efeito erga omnes;

II - em padrão linguagem de marcação de hipertexto;

III - em endereço de acesso permanente e único por ato; e

IV - em sítio eletrônico que abranja todos os atos do órgão ou da entidade.

§ 3º O prazo para divulgação, na forma prevista neste artigo, de registro no corpo do ato das alterações de que trata o inciso I do § 2º é de um dia útil, contado da data da entrada em vigor do ato normativo e, na hipótese de suspensão ou de invalidação do ato normativo por determinação judicial, de cinco dias úteis, contado da data da comunicação.

§ 4º Será divulgado diariamente ementário com as normas publicadas no Diário Oficial da União.

Art. 18. Os órgãos integrantes da estrutura organizacional do Instituto Brasileiro de Museus deverão manter controles permanentes e atualizados que possibilitem a identificação e vigência dos atos normativos editados no âmbito de suas competências.

Art. 19. Será de responsabilidade da Assessoria de Comunicação promover e monitorar o cumprimento das obrigações de divulgação em transparência ativa das informações relativas aos atos normativos inferiores a decreto editados pelo Instituto Brasileiro de Museus.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Instituto Brasileiro de Museus.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Machado Mastrobuono

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa