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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/09/2020 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 135

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás

PORTARIA Nº 290, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Define como continuados os serviços a serem prestados à Autarquia e dá outras providências.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS - CREA-GO, no uso de suas atribuições previstas nos incisos III e XXX do art. 87 do seu Regimento Interno, e

Considerando o disposto no artigo 115 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, faculta aos órgãos da Administração Pública a expedição de normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações;

Considerando a oportunidade e conveniência de implementação da contínua melhoria da gestão, em prol da eficiência, eficácia e efetividade das ações administrativas da Autarquia visando a otimização de resultados;

Considerando as diretrizes emanadas do Tribunal de Contas da União, de que a Administração deve definir em processo próprios quais sãos seus serviços contínuos, pois o que é contínuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outros (TCU. 2010. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU, 4 ed. Brasília: TCU, 2010. p. 772);

Considerando o entendimento estabelecido pelo artigo 15 da Instrução Normativa MP nº 05, de 26 de maio de 2017, que define como serviços prestados de forma contínua aqueles que, pela sua essencialidade, visam a atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do Conselho, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional e planejamento estratégico;

Considerando o custo gerado para a Administração na repetição de procedimentos licitatórios, anualmente, à contratação de serviços que, para o Crea-GO, são de natureza contínua, resolve:

Art. 1º Definir como serviços contínuos a serem prestados à Autarquia, ressalvados aqueles dispostos no artigo 3º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2.018, as seguintes contratações passíveis de adequação ao disposto no inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993:

I - Serviços gerais e operações tais como apoio administrativo, conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, jardinagem, recepção, reprografia, telefonistas e controle de pragas e vetores;

II - Serviços técnicos especializados nas áreas de propriedade intelectual e transferência de tecnologia, comunicação social, saúde e segurança ocupacional, gerenciamento de resíduos sólidos e qualificação de equipamentos;

III - Locação, manutenção e abastecimento de veículos;

IV - Transporte de pessoas, de materiais e serviços de courier;

V - Impressos gráficos;

VI - Telecomunicações (telefonia fixa, móvel, internet e dados);

VII - Serviços de publicação no Diário Oficial do Estado - DOE e no Diário Oficial da União - DOU;

VIII- Publicação em jornal de grande circulação;

IX- Assinatura de clipping de jornais (mídia impressa) e eletrônico, serviços de fotógrafo e filmagem;

X - Seguros veicular e de imóveis;

XI - Software em Geral e aplicações web, marketing e e-mail;

XII - Manutenção de prédios, instalações, máquinas e equipamentos nas áreas de infraestrutura e informática, manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar condicionado e gerador, serviço de operação, manutenção preventiva e corretiva em central telefônica;

XIII - Fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água tratada e coleta de esgoto;

XIV - Fornecimento de exemplares de jornais e revistas (impressos e versão digital);

XV - Envio de malotes e correspondências;

XVI - Recarga de toner para impressoras;

XVII- Locação de imóveis, máquinas e equipamentos;

XVIII- Agenciamento de Passagens aéreas;

XIX - Agência de Publicidade;

XX - Administração do vale alimentação/refeição.

Art. 2º Definir, nos termos da Decisão nº 586/2002 - 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que a vigência dos contratos de natureza contínua não coincide com o ano civil, podendo ultrapassar o exercício financeiro em que foi firmado.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

FRANCISCO A. SILVA DE ALMEIDA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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