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PORTARIA Nº 289, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/02/2020 | Edição: 37 | Seção: 1 | Página: 187

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 289, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Homologa adesão dos estabelecimentos de atenção primária à saúde com equipes de saúde da família (esf) não informatizadas ao projeto piloto de apoio à implementação da informatização na atenção primária à saúde, no âmbito do estado de alagoas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Resolução CIT nº 7 CIT/MS, de 24 de novembro de 2016, que define o prontuário eletrônico como modelo de informação para registro das ações de saúde na atenção básica e dá outras providências;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as normas, os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Seção I-A, do Capítulo I, do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 que institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS); e

Considerando a Portaria nº 2.984/GM/MS, de 11 de novembro de 2019, que institui o Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão dos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com equipes de Saúde da Família (eSF) não informatizadas ao Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, dos Municípios do Estado de Alagoas descritos no anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receber incentivo financeiro federal de apoio à implementação da informatização, conforme estabelecido na Portaria que institui o Projeto Piloto.

Art. 2º O incentivo financeiro federal de custeio será transferido, fundo a fundo, em parcela única, aos Municípios do Estado de Alagoas, conforme publicação do anexo a esta Portaria no Diário Oficial da União e o cumprimento dos critérios estabelecidos na Portaria nº 2.984/GM/MS, de 11 de novembro de 2019, que institui o Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde.

Parágrafo único. A transferência do incentivo financeiro federal de custeio, referente aos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com eSF não informatizadas, conforme anexo, entra em vigor na data de publicação desta Portaria, observado o disposto na normativa que institui o Projeto Piloto.

Art. 3º Os municípios constantes do anexo a esta Portaria deverão observar os prazos, requisitos e parâmetros estabelecidos no art. 4º da Portaria nº 2.984, de 11 de novembro de 2019, cujo descumprimento acarretará o cancelamento automático da adesão ao Projeto Piloto e a necessidade de devolução dos recursos financeiros recebidos pelo Município.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte Plano Orçamentário - PO 000D - Programa de Informatização da APS.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com equipes de Saúde da Família não informatizadas e aderidos ao Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, do Estado de Alagoas.

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES dos estabelecimentos com eSF não informatizadas

Valor da Parcela Única

AL

270020

ANADIA

3117987

R$ 8.500,00

AL

270020

ANADIA

2007932

R$ 8.500,00

AL

270020

ANADIA

2007924

R$ 8.500,00

AL

270020

ANADIA

2011352

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

2005328

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

6750591

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

6998720

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

2005212

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

7905556

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

2005220

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

2005077

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

2004844

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

2005174

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

3047113

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

7581882

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

3478920

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

2005093

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

2005182

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

5753198

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

2004852

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

6669344

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

2005948

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

2004933

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

9041893

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

7851464

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

6964567

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

2004860

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

2004879

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

2005336

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

2004909

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

2695812

R$ 8.500,00

AL

270030

ARAPIRACA

2004836

R$ 8.500,00

AL

270050

BARRA DE SANTO ANTÔNIO

2004534

R$ 8.500,00

AL

270050

BARRA DE SANTO ANTÔNIO

2004526

R$ 8.500,00

AL

270050

BARRA DE SANTO ANTÔNIO

6648126

R$ 8.500,00

AL

270050

BARRA DE SANTO ANTÔNIO

7570295

R$ 8.500,00

AL

270050

BARRA DE SANTO ANTÔNIO

6591590

R$ 8.500,00

AL

270050

BARRA DE SANTO ANTÔNIO

2004518

R$ 8.500,00

AL

270060

BARRA DE SÃO MIGUEL

2003988

R$ 10.000,00

AL

270070

BATALHA

9412964

R$ 8.500,00

AL

270070

BATALHA

6555691

R$ 8.500,00

AL

270070

BATALHA

9649204

R$ 8.500,00

AL

270070

BATALHA

2011077

R$ 8.500,00

AL

270070

BATALHA

2011069

R$ 8.500,00

AL

270070

BATALHA

2011042

R$ 8.500,00

AL

270070

BATALHA

2011093

R$ 8.500,00

AL

270100

BOCA DA MATA

2009455

R$ 8.500,00

AL

270100

BOCA DA MATA

2009463

R$ 8.500,00

AL

270100

BOCA DA MATA

2009447

R$ 8.500,00

AL

270100

BOCA DA MATA

5993989

R$ 8.500,00

AL

270100

BOCA DA MATA

2009501

R$ 8.500,00

AL

270100

BOCA DA MATA

3421449

R$ 8.500,00

AL

270100

BOCA DA MATA

2011700

R$ 8.500,00

AL

270100

BOCA DA MATA

2009471

R$ 8.500,00

AL

270100

BOCA DA MATA

5702895

R$ 8.500,00

AL

270110

BRANQUINHA

2719649

R$ 10.000,00

AL

270110

BRANQUINHA

3878376

R$ 10.000,00

AL

270110

BRANQUINHA

2721228

R$ 10.000,00

AL

270110

BRANQUINHA

5667771

R$ 10.000,00

AL

270110

BRANQUINHA

2720698

R$ 10.000,00

AL

270135

CAMPESTRE

4020081

R$ 10.000,00

AL

270135

CAMPESTRE

7688423

R$ 10.000,00

AL

270135

CAMPESTRE

7487746

R$ 10.000,00

AL

270150

CAMPO GRANDE

2719452

R$ 10.000,00

AL

270150

CAMPO GRANDE

6427731

R$ 10.000,00

AL

270150

CAMPO GRANDE

2721104

R$ 10.000,00

AL

270200

COITÉ DO NÓIA

2004429

R$ 10.000,00

AL

270200

COITÉ DO NÓIA

2720639

R$ 10.000,00

AL

270200

COITÉ DO NÓIA

2721007

R$ 10.000,00

AL

270200

COITÉ DO NÓIA

7244010

R$ 10.000,00

AL

270200

COITÉ DO NÓIA

2004402

R$ 10.000,00

AL

270210

COLÔNIA LEOPOLDINA

2719134

R$ 8.500,00

AL

270210

COLÔNIA LEOPOLDINA

6303021

R$ 8.500,00

AL

270210

COLÔNIA LEOPOLDINA

2719169

R$ 8.500,00

AL

270210

COLÔNIA LEOPOLDINA

6577326

R$ 8.500,00

AL

270210

COLÔNIA LEOPOLDINA

2719142

R$ 8.500,00

AL

270210

COLÔNIA LEOPOLDINA

6345425

R$ 8.500,00

AL

270210

COLÔNIA LEOPOLDINA

2719150

R$ 8.500,00

AL

270235

CRAÍBAS

2011433

R$ 10.000,00

AL

270235

CRAÍBAS

7724071

R$ 10.000,00

AL

270235

CRAÍBAS

2004666

R$ 10.000,00

AL

270235

CRAÍBAS

2011441

R$ 10.000,00

AL

270235

CRAÍBAS

2011719

R$ 10.000,00

AL

270235

CRAÍBAS

2004682

R$ 10.000,00

AL

270235

CRAÍBAS

2003929

R$ 10.000,00

AL

270235

CRAÍBAS

5836794

R$ 10.000,00

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

6170625

R$ 10.000,00

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

6170684

R$ 10.000,00

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

6170633

R$ 10.000,00

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

6170668

R$ 10.000,00

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

6170676

R$ 10.000,00

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

2720590

R$ 10.000,00

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

2720264

R$ 10.000,00

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

2721899

R$ 10.000,00

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

2719487

R$ 10.000,00

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

6170641

R$ 10.000,00

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

2720485

R$ 10.000,00

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

2720760

R$ 10.000,00

AL

270350

JACUÍPE

2007916

R$ 10.000,00

AL

270350

JACUÍPE

7440561

R$ 10.000,00

AL

270390

JUNDIÁ

2011085

R$ 10.000,00

AL

270390

JUNDIÁ

2007614

R$ 10.000,00

AL

270400

JUNQUEIRO

6876595

R$ 10.000,00

AL

270400

JUNQUEIRO

2721155

R$ 10.000,00

AL

270400

JUNQUEIRO

3456781

R$ 10.000,00

AL

270400

JUNQUEIRO

6965695

R$ 10.000,00

AL

270400

JUNQUEIRO

2721333

R$ 10.000,00

AL

270400

JUNQUEIRO

2720736

R$ 10.000,00

AL

270400

JUNQUEIRO

2705001

R$ 10.000,00

AL

270400

JUNQUEIRO

7742231

R$ 10.000,00

AL

270400

JUNQUEIRO

2721163

R$ 10.000,00

AL

270440

MAJOR ISIDORO

2722542

R$ 10.000,00

AL

270440

MAJOR ISIDORO

2722526

R$ 10.000,00

AL

270440

MAJOR ISIDORO

2722453

R$ 10.000,00

AL

270440

MAJOR ISIDORO

6224067

R$ 10.000,00

AL

270440

MAJOR ISIDORO

2722518

R$ 10.000,00

AL

270440

MAJOR ISIDORO

2004461

R$ 10.000,00

AL

270440

MAJOR ISIDORO

6224059

R$ 10.000,00

AL

270450

MARAGOGI

2722712

R$ 8.500,00

AL

270450

MARAGOGI

2722658

R$ 8.500,00

AL

270450

MARAGOGI

2722720

R$ 8.500,00

AL

270450

MARAGOGI

2722674

R$ 8.500,00

AL

270450

MARAGOGI

2722747

R$ 8.500,00

AL

270520

MESSIAS

2720884

R$ 8.500,00

AL

270520

MESSIAS

2720302

R$ 8.500,00

AL

270530

MINADOR DO NEGRÃO

7406975

R$ 10.000,00

AL

270530

MINADOR DO NEGRÃO

2722054

R$ 10.000,00

AL

270540

MONTEIRÓPOLIS

4020391

R$ 10.000,00

AL

270540

MONTEIRÓPOLIS

2008734

R$ 10.000,00

AL

270540

MONTEIRÓPOLIS

2719517

R$ 10.000,00

AL

270590

OLHO D'ÁGUA GRANDE

2721066

R$ 10.000,00

AL

270590

OLHO D'ÁGUA GRANDE

3036421

R$ 10.000,00

AL

270610

OURO BRANCO

2793938

R$ 10.000,00

AL

270610

OURO BRANCO

7013205

R$ 10.000,00

AL

270610

OURO BRANCO

2008270

R$ 10.000,00

AL

270610

OURO BRANCO

3518027

R$ 10.000,00

AL

270644

PARIPUEIRA

6424198

R$ 8.500,00

AL

270644

PARIPUEIRA

2721414

R$ 8.500,00

AL

270644

PARIPUEIRA

2721503

R$ 8.500,00

AL

270660

PAULO JACINTO

2720418

R$ 10.000,00

AL

270680

PIAÇABUÇU

2702606

R$ 10.000,00

AL

270680

PIAÇABUÇU

5886457

R$ 10.000,00

AL

270680

PIAÇABUÇU

2719665

R$ 10.000,00

AL

270680

PIAÇABUÇU

2011158

R$ 10.000,00

AL

270680

PIAÇABUÇU

2721392

R$ 10.000,00

AL

270680

PIAÇABUÇU

2011611

R$ 10.000,00

AL

270710

PIRANHAS

2704544

R$ 8.500,00

AL

270710

PIRANHAS

2721678

R$ 8.500,00

AL

270710

PIRANHAS

2704501

R$ 8.500,00

AL

270710

PIRANHAS

2704536

R$ 8.500,00

AL

270710

PIRANHAS

2704978

R$ 8.500,00

AL

270720

POÇO DAS TRINCHEIRAS

2007517

R$ 10.000,00

AL

270720

POÇO DAS TRINCHEIRAS

2007509

R$ 10.000,00

AL

270720

POÇO DAS TRINCHEIRAS

7206429

R$ 10.000,00

AL

270730

PORTO CALVO

6524915

R$ 8.500,00

AL

270730

PORTO CALVO

6524966

R$ 8.500,00

AL

270730

PORTO CALVO

2720647

R$ 8.500,00

AL

270730

PORTO CALVO

6002897

R$ 8.500,00

AL

270730

PORTO CALVO

6524958

R$ 8.500,00

AL

270730

PORTO CALVO

6524931

R$ 8.500,00

AL

270730

PORTO CALVO

2721074

R$ 8.500,00

AL

270730

PORTO CALVO

6002862

R$ 8.500,00

AL

270730

PORTO CALVO

2719908

R$ 8.500,00

AL

270730

PORTO CALVO

2719746

R$ 8.500,00

AL

270760

QUEBRANGULO

2721813

R$ 10.000,00

AL

270760

QUEBRANGULO

6459102

R$ 10.000,00

AL

270760

QUEBRANGULO

2721848

R$ 10.000,00

AL

270760

QUEBRANGULO

2721821

R$ 10.000,00

AL

270770

RIO LARGO

6685331

R$ 8.500,00

AL

270770

RIO LARGO

2719843

R$ 8.500,00

AL

270770

RIO LARGO

2720787

R$ 8.500,00

AL

270770

RIO LARGO

2704986

R$ 8.500,00

AL

270770

RIO LARGO

2719606

R$ 8.500,00

AL

270770

RIO LARGO

2722089

R$ 8.500,00

AL

270770

RIO LARGO

6113281

R$ 8.500,00

AL

270770

RIO LARGO

6685315

R$ 8.500,00

AL

270770

RIO LARGO

2721554

R$ 8.500,00

AL

270770

RIO LARGO

2719614

R$ 8.500,00

AL

270770

RIO LARGO

2720248

R$ 8.500,00

AL

270770

RIO LARGO

2721562

R$ 8.500,00

AL

270770

RIO LARGO

2720922

R$ 8.500,00

AL

270770

RIO LARGO

2720116

R$ 8.500,00

AL

270770

RIO LARGO

6685323

R$ 8.500,00

AL

270770

RIO LARGO

7258917

R$ 8.500,00

AL

270770

RIO LARGO

7258909

R$ 8.500,00

AL

270770

RIO LARGO

2722046

R$ 8.500,00

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

2004119

R$ 8.500,00

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

2004135

R$ 8.500,00

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

2004062

R$ 8.500,00

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

2004046

R$ 8.500,00

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

2003309

R$ 8.500,00

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

3423751

R$ 8.500,00

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

2004070

R$ 8.500,00

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

2004127

R$ 8.500,00

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

2004100

R$ 8.500,00

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

7383452

R$ 8.500,00

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

7317808

R$ 8.500,00

AL

270820

SÃO BRÁS

2719967

R$ 10.000,00

AL

270820

SÃO BRÁS

2008475

R$ 10.000,00

AL

270820

SÃO BRÁS

2721996

R$ 10.000,00

AL

270870

SÃO MIGUEL DOS MILAGRES

2009579

R$ 10.000,00

AL

270870

SÃO MIGUEL DOS MILAGRES

2009137

R$ 10.000,00

AL

270870

SÃO MIGUEL DOS MILAGRES

2009145

R$ 10.000,00

AL

270870

SÃO MIGUEL DOS MILAGRES

7063903

R$ 10.000,00

AL

270890

SATUBA

3060896

R$ 8.500,00

AL

270890

SATUBA

2008181

R$ 8.500,00

AL

270890

SATUBA

2008165

R$ 8.500,00

AL

270890

SATUBA

3231011

R$ 8.500,00

AL

270890

SATUBA

2793946

R$ 8.500,00

AL

270890

SATUBA

3507572

R$ 8.500,00

AL

270940

VIÇOSA

2003562

R$ 8.500,00

AL

270940

VIÇOSA

2003554

R$ 8.500,00

AL

270940

VIÇOSA

2003481

R$ 8.500,00

AL

270940

VIÇOSA

7913915

R$ 8.500,00

AL

270940

VIÇOSA

2004305

R$ 8.500,00

AL

270940

VIÇOSA

6363601

R$ 8.500,00

AL

270940

VIÇOSA

9399968

R$ 8.500,00

AL

270940

VIÇOSA

2011603

R$ 8.500,00

TOTAL

36 MUNICÍPIOS

218 CNES

R$ 1.986.500,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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