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PORTARIA Nº 282, DE 30 DE JULHO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/08/2018 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Cultura/Instituto Brasileiro de Museus

PORTARIA Nº 282, DE 30 DE JULHO DE 2018

Aprova o Regimento Interno do Museu de Arte Religiosa e Tradicional de Cabo Frio - MART.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - Ibram, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, e

Considerando o inciso II da alínea "b" do inciso V do art. 4º do Anexo à Portaria MinC nº 110, de 08 de outubro de 2014, que elenca o Museu de Arte Religiosa e Tradicional de Cabo Frio - MART como unidade administrada pelo Instituto Brasileiro de Museus - Ibram; e

Considerando o § 2º do art. 56 da Portaria MinC nº 110, de 2014, que estabelece a necessidade de promulgação de Regimento Interno pelos Museus que integram a estrutura do Ibram, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Museu de Arte Religiosa e Tradicional de Cabo Frio - MART, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos José Mantoan

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO MUSEU DE ARTE RELIGIOSA E TRADICIONAL DE CABO FRIO - MART

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, MISSÃO E OBJETIVOS

Art. 1º O Museu de Arte Religiosa e Tradicional de Cabo Frio - MART, criado por meio de Convênio firmado entre o Arcebispado de Niterói e a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em 12 de março de 1968, constitui unidade museológica integrante da estrutura do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, e será regido pelo presente Regimento Interno, em consonância com as diretrizes do Ibram e demais disposições que lhe forem aplicáveis.

Art. 2º O MART tem como missão preservar, pesquisar e comunicar o patrimônio cultural, material e imaterial relacionado ao antigo Convento Nossa Senhora dos Anjos e os bens a ele historicamente vinculados, por intermédio de ações de cooperação com a sociedade, especialmente a da região da baixada litorânea fluminense, com o objetivo de contribuir para o permanente processo de construção das memórias locais, visando a promoção da dignidade humana, da universalidade do acesso e o respeito à diversidade cultural.

Parágrafo único. Para o cumprimento de sua missão institucional, o MART deverá considerar, sempre que possível, os objetivos específicos do Sistema Brasileiro de Museus, elencados no art. 59 da Lei nº 11.904, de 2009, do Decreto 8.124, de 2013, bem como o Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM e demais normativas relacionadas à área museológica.

Art. 3º O MART tem as seguintes competências:

I - administrar os bens e recursos sob sua guarda e responsabilidade, zelando por sua preservação e integridade;

II - elaborar, implementar e manter atualizado seu plano museológico;

III - propor, desenvolver e implementar programas, projetos e ações voltados para a educação, o lazer, o desenvolvimento e a valorização das comunidades com as quais se relaciona, em consonância com as diretrizes do Ibram;

IV - propor, desenvolver e implementar programas, projetos e ações voltados para a preservação, pesquisa, comunicação e valorização dos bens culturais musealizados, de forma democrática e participativa, em consonância com as diretrizes do Ibram;

V - promover o intercâmbio científico, acadêmico e cultural em sua área de atuação e em consonância com as diretrizes do Ibram;

VI - garantir o acesso amplo e democrático do público às dependências do MART, aos seus programas, serviços e informações, bem como ao conhecimento ali produzido;

VII - manter permanente espírito colaborativo, de intercâmbio e de solidariedade com as unidades do Ibram;

VIII - desenvolver e implementar programas e projetos de formação, valorização e aprimoramento profissional para suas equipes;

IX - atender à convocação do Presidente do Ibram para prestar informações ou participar de reuniões;

X - realizar a contagem regular de público e enviar os dados para a Coordenação de Produção e Análise da Informação - CPAI;

XI - manter as informações atualizadas junto ao Cadastro Nacional de Museus e ao Registro de Museus;

XII - participar das ações permanentes de promoção anuais coordenadas pelo Ibram;

XIII - estimular parcerias e outros mecanismos de colaboração com entidades da sociedade civil, como associações de amigos de museus;

XIV - elaborar, desenvolver e manter atualizada a política de aquisição e descarte de acervos musealizados;

XV - realizar exposições temporárias ou itinerantes, difundindo seu acervo e outras coleções;

XVI - manter atualizado os inventários dos bens musealizados; e

XVII - manter atualizadas as informações sobre os acervos musealizados no Inventário Nacional de Bens Culturais Musealizados - INBCM.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º O MART tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão colegiado:

1. Conselho Consultivo; e

II - órgãos específicos singulares:

1. Direção; e

2. Setor de Administração

Art. 5º O MART será dirigido por um Diretor, indicado ou nomeado pelo Presidente do Ibram, respeitadas as normas gerais e os regulamentos especiais.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

SEÇÃO I

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 6º O Conselho Consultivo é órgão colegiado que tem por objetivo acompanhar, aconselhar e apoiar as atividades do MART.

Art. 7º Compete ao Conselho Consultivo:

I - promover a articulação entre o MART e as instituições relacionadas à cultura e à história de Cabo Frio;

II - estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades no âmbito das finalidades do MART;

III - estimular a participação e o interesse dos diversos segmentos da sociedade nas atividades do MART;

IV - propor a criação e aperfeiçoamento de instrumentos para melhor desempenho e desenvolvimento das atividades do MART;

V - apreciar e sugerir ações para o planejamento anual de atividades do MART;

VI - apreciar o plano museológico;

VII - participar do diagnóstico institucional do MART; e

VIII - apreciar o Relatório de Gestão Anual do MART.

Art. 8º O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:

I - o Diretor do MART, que o presidirá;

II - um representante do corpo técnico vinculado à política de acervos do MART;

III - um representante do corpo técnico vinculado às atividades culturais e educativas do MART;

IV - um representante do Setor de Administração do MART, que ficará responsável pelo secretariado ao Comitê;

V - um represente da Superintendência de Museus da Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro;

VI - um representante do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Cabo Frio;

VII - um representante do Escritório Regional da Região dos Lagos da 6ª Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

VIII - um representante da Ordem Franciscana Secular de São Francisco da Penitência de Cabo Frio;

IX - um representante da Arquidiocese de Niterói;

X - dois representantes da sociedade civil, sendo um deles obrigatoriamente vinculado aos programas e/ou projetos desenvolvidos no MART.

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, por indicação da respectiva unidade, instituição e/ou entidade.

§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares das respectivas instituições e/ou entidades, sendo designados pelo Diretor do MART por meio de Portaria.

§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Consultivo, sem direito a voto, especialistas, personalidades e representantes de órgãos e entidades dos setores público e privado.

§ 4º A presença do representante nas reuniões é indispensável e sua ausência em três reuniões consecutivas o abdicará do direito de permanecer no Conselho.

§ 5º Na ausência do representante do Setor de Administração do MART, um dos membros do corpo técnico do MART no Conselho Consultivo será designado pelo Presidente para secretariar o Conselho Consultivo.

Art. 9º A participação no Conselho Consultivo não será remunerada, sendo considerada função relevante.

Art. 10. O Conselho Consultivo delibera por votação, tomando-se a maioria simples dos votos dos membros presentes à reunião.

Parágrafo único. Em caso de empate, o Presidente decidirá.

Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. O quórum para a realização das reuniões será de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros votantes.

SEÇÃO II

DA DIREÇÃO

Art. 12. À Direção compete:

I - realizar o planejamento estratégico do MART, de forma a garantir o alinhamento entre as funções museológicas, públicos e as normas específicas do campo museológico e cultural;

II - coordenar todas as ações do MART, garantindo o alinhamento dos objetivos e atividades executadas pelas áreas administrativas e técnicas da instituição, zelando pela comunicação integrada da equipe;

III - garantir o bom funcionamento do MART;

IV - garantir a segurança do acervo, das exposições, dos funcionários e dos visitantes, assegurando a preservação dos museus;

V - elaborar, implementar e atualizar em conjunto com a equipe do MART os instrumentos de gestão e monitoramento, a exemplo do plano museológico, plano de gestão de riscos, política de aquisição e descarte e plano anual prévio, para assegurar o cumprimento da missão, visão e objetivos estratégicos do MART;

VI - promover parcerias com instituições e museus, em âmbito local, nacional e internacional;

VII - garantir a manutenção da documentação sistemática dos bens culturais musealizados de propriedade do MART e os que estejam sob sua guarda, conforme disposto no art. 39, da Lei 11.904, de 2009;

VIII - coordenar a política de propriedade intelectual do MART, em consonância com as diretrizes do Ibram;

IX - coordenar a divulgação das atividades do MART e o fortalecimento de sua marca imagem frente à sociedade, bem como a formalização de parcerias, zelando pelo fiel cumprimento das normas técnicas para o uso e posicionamento de marca e da logomarca Ibram e do museu;

X - coordenar a implantação de estudos e pesquisas de público e a inserção das informações mensais relacionadas à visitação, de acordo com o formulário de visitação mensal do Ibram;

XI - coordenar os projetos editoriais do museu, em consonância com as orientações e deliberações do Conselho Editorial do Ibram;

XII - coordenar a elaboração, implementação e gestão do Programa de Acervos (museológico, arquivístico e bibliográfico) e a Política de Aquisição e Descarte do Acervo Musealizado, mantendo os respectivos inventários sistematicamente atualizados e estruturados;

XIII - coordenar as ações de conservação e restauração do acervo musealizado assegurando a manutenção e as boas condições de conservação e segurança do acervo, de acordo com as normas brasileiras e diretrizes e orientações do Ibram;

XIV - coordenar o Programa de Exposições de curta, média, longa duração, itinerante e em outros formatos, de acordo com a missão institucional e adequado aos diferentes tipos de público;

XV - coordenar o Programa de Pesquisas do MART, de acordo com as diretrizes e orientações do Comitê de Pesquisa do Ibram;

XVI - coordenar o Programa Educativo e Cultural do MART, de forma a oferecer oportunidades de aprendizagem, entretenimento e debate para os diferentes públicos, em consonância com a Política Nacional de Educação Museal - PNEM; e

XVII - Prospectar e desenvolver estratégias de sustentabilidade (social, cultural, econômica e ambiental), relacionadas ao seu âmbito de atuação.

Parágrafo único. A Direção poderá designar servidores para exercer as funções necessárias para o funcionamento do MART.

SEÇÃO III

DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 13. Ao Setor de Administração compete:

I - gerir contratos e processos administrativos para a contratação e aquisição de bens e serviços, convênios e viagens a serviço;

II - coordenar a manutenção predial e limpeza do MART;

III - coordenar a segurança do MART;

IV - executar as atividades administrativas necessárias ao desenvolvimento e concretização das atividades finalísticas do MART;

V - manter boas condições do estado de conservação da estrutura física do MART;

VI - planejar, executar, manter e renovar as atividades relacionadas às instalações do MART, adequando-as às especificidades das atividades museais, às necessidades de uso dos seus ambientes de trabalho e de visitação e aos padrões atuais de conforto e segurança;

VII - coordenar os serviços gerais do MART;

VIII - garantir o funcionamento operacional do MART durante o horário de visitação, coordenando funcionários e terceiros que participam do seu funcionamento;

IX - detalhar a comunicação das atividades, supervisão da operação, prestação de serviço ao visitante, gerenciamento de riscos e ocorrências e reporte de desvios;

X - coordenar o Plano de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado e o Programa de Segurança do Museu, em consonância com o Programa de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado Brasileiro; e

XI - assistir ao Diretor na apreciação de assuntos administrativos e na sua interlocução com a equipe do MART, bem como na representação institucional junto ao Ibram, com o público e instituições externas.

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR, DIRIGENTES, ASSESSORES, ASSISTENTES E SERVIDORES

Art. 14. Ao Diretor incumbe:

I - administrar o MART e garantir o seu funcionamento geral, de acordo com a sua natureza, missão e competências;

II - implementar o Regimento Interno do MART e demais orientações e diretrizes do Ibram;

III - praticar atos de gestão nas áreas de administração, pessoal e patrimonial decorrentes de lei e de regulamentos, bem como aqueles cuja competência lhe tenha sido delegada;

IV - coordenar a elaboração e implementação do plano museológico do MART, que deve ser avaliado e aprovado pela Diretoria Colegiada do Ibram;

V - planejar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as ações de natureza técnica, executiva, administrativa e financeira do MART, adotando métodos e procedimentos que assegurem excelência, eficácia, eficiência, transparência e economia;

VI - coordenar o desenvolvimento e a execução de programas que contemplem as diversas funções e atribuições do MART;

VII - coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos destinados ao aprimoramento da gestão institucional e à captação de recursos;

VIII - participar da elaboração e da implementação do plano estratégico do Ibram;

IX - editar portarias, instruções normativas e outros atos normativos, objetivando o melhor funcionamento do MART;

X - acompanhar e supervisionar os atos referentes à administração de pessoal, incentivando e promovendo a capacitação e a qualificação do quadro funcional;

XI - convocar e dirigir as reuniões com a equipe do MART e participar de reuniões convocadas pela Presidência do Ibram;

XII - manifestar-se sobre as matérias que lhes forem submetidas;

XIII - convocar as reuniões do Conselho Consultivo do MART;

XIV - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados, propondo ou recomendando alternativas de solução para a tomada de decisão;

XV - propor temas e assuntos junto à Presidência do Ibram, com antecedência, para apreciação nas reuniões dos órgãos colegiados do Ibram;

XVI - zelar pelo cumprimento e colaborar com o desenvolvimento, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Cultura - PNC e do Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM;

XVII - indicar membros para representar o MART em conselhos, comissões e grupos de trabalho, ou outros colegiados;

XVIII - coordenar a elaboração do Relatório Anual do MART, contemplando as informações fornecidas pelas diversas áreas;

XIX - expedir ordens de serviço e praticar atos de caráter administrativo, velando pela perfeita observância deste regulamento e pelas normas de administração pública;

XX - organizar o calendário de atividades do MART, promovendo ações educativas e culturais;

XXI - autorizar a cessão temporária de instalações e equipamentos do MART, sempre que julgar necessário, respeitando as normatizações e procedimentos legais;

XXII - coordenar a elaboração do Programa de Segurança do MART, respeitadas as normas e instruções do Ibram;

XXIII - orientar e monitorar a atualização dos instrumentos de controle e cadastros nacionais sobre o acervo musealizado, conforme periodicidade estabelecida na legislação;

XXIV - indicar ao Presidente do Ibram servidor(es) do quadro do MART ocupantes de cargos técnicos de nível superior, para exercício das atividades de fiscalização, conforme o art. 53 do Decreto 8.124, de 2013;

XXV - autorizar os projetos editoriais do MART, em consonância com as orientações e deliberações do Conselho Editorial do Ibram;

XXVI - zelar pelo cumprimento e implementação da Política Editorial emitida pelo Conselho Editorial do Ibram no MART;

XXVII - autorizar o licenciamento de imagens e reprodução do acervo e do MART, respeitando as normatizações existentes;

XXVIII - praticar atos de gestão relacionados à associação de amigos, respeitando as normatizações existentes; e

XXIX - autorizar a permissão onerosa de uso de espaços para comercialização por pessoas jurídicas, respeitando as normatizações existentes e procedimentos legais.

Art. 15. Aos demais Dirigentes incumbe as atividades no âmbito das competências dos setores dos quais sejam titulares.

Art. 16. Aos Assessores, Assessores Técnicos, Assistentes, Assistentes Técnicos e servidores designados para funções gratificadas incumbe assistir o superior imediato na realização dos trabalhos da área, assim como exercer outras atividades que lhes forem atribuídas.

Art. 17. Aos servidores caberá:

I - executar as atribuições que lhes forem cometidas por seus superiores, respeitadas as atribuições dos cargos e as competências institucionais do órgão;

II - desempenhar, de acordo com os padrões de eficiência e eficácia, as tarefas e encargos que lhe forem cometidos ou expressamente delegados; e

III - zelar pela integridade do MART e pelo adequado cumprimento de sua missão institucional, metas, diretrizes e objetivos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 18. A Diretoria do MART poderá instituir Grupos de Trabalho e Comissões Especiais, em caráter permanente ou transitório, para estudos ou execução de atividades específicas de interesse do museu.

Art. 19. Os setores do MART poderão ser organizados internamente em núcleos cuja conformação, funcionamento, competências específicas e atribuições serão explicitadas em atos específicos e indelegáveis do Presidente do Ibram, a partir de proposta da Direção.

Art. 20. As pesquisas técnico-científicas realizadas no âmbito do MART deverão seguir as diretrizes e orientações do Comitê de Pesquisa do Ibram e legislação específica.

Art. 21. O corpo técnico do MART deverá fornecer informações para a elaboração dos Relatórios de Gestão.

Art. 22. O Plano Museológico do MART deverá ser revisto, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.

Art. 23. Os casos omissos e as dúvidas suscitados na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela Diretoria do MART, com anuência e prévia aprovação da Presidência do Ibram.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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