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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/08/2020 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 69

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Conselho de Controle de Atividades Financeiras

PORTARIA Nº 28, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Revoga a Portaria nº 1, de 14 de fevereiro de 2012, e declara a revogação da Portaria nº 3, de 31 de março de 2017, ambas do Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do art. 9º do Estatuto do Coaf, aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, e os incisos IV, VI e VIII do art. 6º de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 330, de 18 de dezembro de 1998, do Ministro de Estado da Fazenda, normas cuja vigência foi mantida na forma do art. 9º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e III, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019: , resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 1, de 14 de fevereiro de 2012, do Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Art. 2º Fica declarada a revogação da Portaria nº 3, de 31 de março de 2017, do Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LIÁO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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