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PORTARIA Nº 27, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/10/2019 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 93

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DA BAHIA - CRTBA

PORTARIA Nº 27, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Criação de cargos para abrigar a realização de processo seletivo simplificado no âmbito do CRT-BA.

O CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DA BAHIA, criado pela Lei 13.369, de 26 de março de 2018, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a necessidade de contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal da República;

Considerando as incertezas orçamentárias do CRT-BA em virtude da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, que propõe o fim da obrigatoriedade de inscrição em Conselho Profissional;

Considerando as incertezas quanto ao regime jurídico a ser aplicado aos funcionários públicos do CRT-BA em eventual concurso público, em razão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019 e ausência de julgamento da ADIN 5367 e ADC 36/2015 pelo Supremo Tribunal Federal - STF:, resolve:

Art. 1º. Fica autorizada no âmbito do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado da Bahia, a criação dos cargos constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º. A criação dos cargos a que se refere esta Portaria tem por objetivo amparar a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado e excepcional interesse público, nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal da República.

Art. 3º. Os contratos gerados por esta Portaria terão seus prazos de vigência de acordo com o art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo que o CRT-BA poderá rescindir o contrato, unilateralmente, por conveniência e a qualquer tempo.

Art. 4º. Caso surja necessidade de contratação temporária, nos casos previstos em lei, para os mesmos cargos descritos no anexo I desta Portaria, em número maior que as vagas ali descritas, fica autorizada a convocação da lista de classificados do Processo Seletivo em validade.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

SANDRO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

Presidente do Conselho

ANEXO I

CARGO

VAGAS

VENCIMENTO MENSAL

AGENTE DE ATENDIMENTO

02

R$ 2.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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