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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/05/2020 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 95

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS

PORTARIA Nº 27, DE 1º DE MAIO DE 2020

PRORROGA medidas de combate e prevenção ao contágio do coronavírus no Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO a declaração de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), realizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março de2020;

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Diretor do CRCAM, reunido em 17 de março de 2020, que instituiu procedimentos para evitar o contágio e a propagação do coronavírus no ambiente de trabalho do Conselho Regional de Contabilidade do AMAZONAS (CRCAM);

CONSIDERANDO a necessidade de redução das possibilidades de contágiodo coronavírus no ambiente de trabalho e a manutenção das atividades do CRCAM;

CONSIDERANDO que a doença COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas ou autoimunes;

CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos, aliada à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação é importante para reduzir o potencial de contágio do vírus;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que "dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências";

CONSIDERANDO o que dispões o art. 5º da MP nº 927/2020, que permite a aplicação do teletrabalho a estagiários e aprendizes;

CONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização de serviço mediante teletrabalho (homeoffice);

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 42.061, de 16 de março de 2020, que "DISPÕE sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado do Amazonas, em razão da disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV), e INSTITUI o Comitê Intersetorial de Enfrentamento e Combate ao COVID-19.";

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 42.100, dastado de 23/03/2020, que declara Estado de Calamidade Pública n Estado do Amazonas, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), bem como o que dispões os Decretos nº 42.101/2020 e 42.185/2020, que determina a suspensão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais não essenciais e de recreação, e, ainda, institui o trabalho home office dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indeireta do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 42.216, de 20 de abril de 2020, que prorrogou, até 30 de abril de 2020, a suspensão de funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais, bem como dos estabelecimentos destinados à recreação e lazer;

CONSIDERANDO, ainda, que ainda persiste a necessidade de suspensão das atividades presenciais no âmbito do CRCAM em virtude da Pandemia do COVID-19, bem como a Prorrogação, por mais 13 (treze) dias, da suspensão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais não essenciais e de recreação pelo Governo do Estado do Amazonas, evidenciada pelo Decreto Estadual nº 42.247, de 30 de abril de 2020;

CONSIDERANDO, por fim, que a curva da COVID-19 no Estado do Amazonas encontra-se em grau elevado, assim como o Sistema de Saúde encontra-se colapsado, fato público e notório, vez que vem operando no seu limite de atendimento, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias os efeitos das Portarias CRCAM nº 13, 14 e 15, datadas de 18, 23 e 31 de março de 2020, que instituem medidas de combate e prevenção ao contágio do coronavírus nas dependências do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas.

§ 1º O teletrabalho será realizado por mais 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, exceto o previsto no inciso V, do art. 2º, da Portaria CRCAM nº 13/2020, cujo prazo será de 7 (sete) dias, desde que o funcionário não apresente sintomas de gripe.

Art. 2º Estão revogadas as disposições que sejam incompatíveis com o presente ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Contadora Joseny Gusmão da Silva

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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