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PORTARIA Nº 261, DE 17 DE JUNHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/07/2019 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 48

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 261, DE 17 DE JUNHO DE 2019

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Cícero Almeida/CE, (Processo Administrativo Nº 02070.003538/2019-96).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº 1.690, de 30 de abril de 2019, publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União, resolve:

Art. 1° Aprovar o Plano de Manejo da RPPN Cícero Almeida, localizada no Município de Apuiarés, no Estado do Ceará, constante no processo administrativo nº 02070.003538/2019-96.

Parágrafo Único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários a aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da unidade de conservação, no centro de documentação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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