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PORTARIA Nº 255, DE 17 DE JUNHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/06/2019 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 47

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 255, DE 17 DE JUNHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012, e o que consta dos Processos ANP nº 48610.008455/2018-59 e MME nº 48340.001548/2019-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa UTE GNA I Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.449.511/0001 -90, situada na Fazenda Saco Dantas, s/nº, Distrito Industrial, Rua Valdemar Dantas, Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, a exercer atividade de importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, com as seguintes características:

I - País de Origem: não há definição prévia de País de origem;

II - Volume Total a ser Importado: até 5,8 milhões de m³ de GNL;

III - Mercado Potencial: Usina Termelétrica Novo Tempo GNA 2;

IV - Transporte: marítimo por meio de navios metaneiros; e

V - Local de Entrega no Brasil: unidade de regaseificação do tipo Floating Storage Regasification Unit - FSRU, a ser implantada no Terminal 2 do Porto do Açu, Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo com o disposto na Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.

§ 2º A presente autorização terá validade de 1º de março de 2020 a 30 de junho de 2022 e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na forma liquefeita.

Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados Contratos Principais de Compra e Venda, (Master Sale and Purchase Agreements - MSA), assinados com os potenciais fornecedores de GNL, no prazo de quinze dias contados de sua assinatura, sob pena de imediata suspensão da autorização até o cumprimento desse requisito.

Parágrafo único. A ANP poderá requerer documentos complementares que julgar necessários.

Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior.

§ 1º Os relatórios atinentes à atividade de importação de GNL deverão conter informações detalhadas para cada operação dos navios utilizados no transporte do produto, além de outros dados que vierem a ser solicitados pela ANP, a seguir elencadas:

I - País de origem e data do carregamento do GNL;

II - volume de GNL carregado no navio transportador e seu equivalente na forma gasosa;

III - quantidade de energia corresponde ao volume carregado;

IV - poder calorífico do gás natural carregado;

V - quantidade de energia evaporada (boil-off) e retida durante o transporte, bem como a taxa diária de energia consumida (boil-off) em relação ao total carregado (percentual por dia);

VI - data de descarregamento do GNL;

VII - volume de GNL descarregado do navio transportador;

VIII - quantidade de energia corresponde ao volume de GNL descarregado;

IX - identificação do navio transportador;

X - preços de compra do GNL importado calculados no ponto de internalização do produto; e

XI - volume total importado desde a vigência desta Portaria.

§ 2º A ANP publicará na internet as informações referidas nesse artigo, no sítio www.anp.gov.br, que devam ser divulgadas para conhecimento geral.

Art. 4º A autorizada deverá informar à ANP a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo de trinta dias contados da ocorrência:

I - dados cadastrais da autorizada;

II - mudança de endereço de matriz ou de filial relacionada com a atividade de importação de GNL;

III - inclusão ou exclusão da filial na atividade de importação de GNL; e

IV - alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de GNL.

Art. 5º A autorizada deverá preencher, em caráter permanentemente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.

Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de GNL será revogada, entre outras hipóteses, em casos de:

I - extinção judicial ou extrajudicial da sociedade ou consórcio autorizado;

II - requerimento da autorizada; ou

III - descumprimento da legislação aplicável.

Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação que venha substituí-la, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 8º A Autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à manutenção das condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma liquefeita, à época de sua outorga, desde que comprovadas pela Empresa.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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