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PORTARIA Nº 247, DE 26 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/05/2021 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 88

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

PORTARIA Nº 247, DE 26 DE MAIO DE 2021

Prorroga, até 30 de agosto de 2021, o prazo de análise dos pedidos de reconsideração recebidos em março de 2021, relativos aos pedidos de autorização de cursos técnicos protocolados por Instituições Privadas de Ensino Superior em julho e agosto de 2020

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Portaria MEC nº 1.718, de 8 de outubro de 2019 e na Portaria SETEC nº 62, de 24 de janeiro de 2020, e considerando o constante dos autos do processo nº 23000.012669/2020-00, resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, até 30 de agosto de 2021, o prazo de que trata o art. 5º, § 11 da Portaria Setec nº 62, de 24 de janeiro de 2020, para análise dos pedidos de reconsideração protocolados por Instituições Privadas de Ensino Superior em face do indeferimento de pedidos de autorização de cursos técnicos apresentados em julho e agosto de 2020.

Art. 2º A divulgação dos pedidos de reconsideração deferidos, bem como o lançamento do parecer final no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec), será feita na primeira semana de setembro de 2021.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wandemberg Venceslau Rosendo dos Santos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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