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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2020 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 242, DE 28 DE JULHO DE 2020

Altera a Portaria nº 199, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na revisão e consolidação dos atos normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de que trata o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com a redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 199, de 23 de junho de 2020, alterada pela Portaria nº 210, de 1º de julho de 2020, dispondo sobre os procedimentos a serem observados na revisão e consolidação dos atos normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de que trata o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020, e pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Para cumprimento do disposto no art. 12, caput, do Decreto nº 10.139, de 2019, com a redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020, os órgãos e entidades do Ministério deverão encaminhar à Secretaria-Executiva, até o dia 10 de setembro de 2020, a listagem completa dos atos normativos editados na forma do art. 1º desta Portaria para publicação, por meio de portaria editada pela titular da Pasta, até o dia 30 de setembro de 2020, contendo as seguintes informações: " (NR)

.............................................................................................................

"Art. 6º Para viabilizar a tempestiva apreciação técnica e jurídica necessária ao cumprimento dos prazos dispostos no art. 14 do Decreto nº 10.139, de 2019, com a redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020, as propostas de revisão de atos normativos deverão ser encaminhadas à Secretaria-Executiva nos seguintes prazos:

I - para as atividades dispostas nos incisos I e II do art. 5º desta Portaria:

a) primeira etapa, até 6 de novembro de 2020, para os atos sob a responsabilidade:

1. do Gabinete da Ministra;

2. da Secretaria-Executiva, nesta incluídos o Departamento de Administração e o Departamento de Governança e Gestão;

3. da Consultoria Jurídica;

4. da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais;

5. da Assessoria Especial de Controle Interno;

6. da Assessoria Especial de Comunicação Social; e

7. da Corregedoria-Geral;

b) segunda etapa, até 5 de fevereiro de 2021, para os atos sob a responsabilidade:

1. da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários; e

2) da Secretaria de Aquicultura e Pesca;

c) terceira etapa, até 7 de maio de 2021, para os atos sob a responsabilidade:

1. da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo;

2. da Secretaria de Defesa Agropecuária; e

3. da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação;

d) quarta etapa, até 6 de agosto de 2021, para os atos sob a responsabilidade:

1. da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;

2. da Secretaria de Política Agrícola;

3. do Serviço Florestal Brasileiro; e

4. do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

II - para as atividades dispostas no inciso III do art. 5º desta Portaria, todas as unidades relacionadas no inciso I deste artigo deverão encaminhar, na quinta e última etapa, até o dia 5 de novembro de 2021, os atos sob sua responsabilidade exclusiva." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

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