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PORTARIA Nº 242, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/04/2020 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal

PORTARIA Nº 242, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Prorroga a vigência da Portaria SRRF07 nº 146, de 19 de março de 2020.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nas Portarias RFB nº 543 e 547, ambas de 20 de março de 2020, resolve:

Art. 1º O atendimento ao contribuinte nas unidades da 7ª Região Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) será prestado em conformidade com o disposto na Portaria SRRF07 nº 146, de 19 de março de 2020, cuja vigência fica prorrogada enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO JOSÉ PASSOS COELHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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