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PORTARIA Nº 241, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/10/2019 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 241, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o artigo 8º, da Portaria nº 633, de 22 de outubro de 2018, editada pela extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no inciso I, do art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.046446/2019-79, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 633, de 22 de outubro de 2018, da extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 8º As solicitações de comprovação de perdas, a partir de 1º de novembro de 2019, deverão ser distribuídas preferencialmente para as entidades e os profissionais devidamente cadastrados no CNEC e obrigatoriamente, a partir de 1º de julho de 2020." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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