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PORTARIA Nº 24, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/10/2020 | Edição: 192 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União

PORTARIA Nº 24, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020

Fixa normas relativas às manifestações técnicas a Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução.

O PROCURADOR GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 3º, incisos I e III, do Ato Regimental nº 5, de 19 de junho de 2002, o art. 41 do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº 00405.024539/2019-10, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria fixa normas relativas às manifestações técnicas da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se manifestações técnicas aquelas que tratam de matéria de natureza técnica, tais como as relativas a análises gerenciais, cálculos e perícias.

CAPÍTULO II

DAS MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS

Seção I

Das espécies de manifestações técnicas

Art. 3º As manifestações técnicas da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução serão formalizadas por meio das seguintes espécies:

I - parecer técnico: manifestação que veicule conclusão técnica fundamentada para demanda individualizada;

II - orientação técnica: manifestação cujo conteúdo veicula teses, rotinas e estratégias de atuação de natureza técnica;

III - informação técnica: manifestação de natureza meramente informativa que vise apresentar e consolidar dados ou aclarar algum ponto específico suscitado pelo corpo jurídico e que não demande conclusão técnica.

Parágrafo único. O parecer técnico poderá vir integrado de planilhas, laudos, informações e quaisquer outros documentos que embasem a sua fundamentação ou a sua conclusão.

Art. 4º A orientação técnica deve ser geral, observando o potencial de repetitividade e de aplicação em escala, e visa ao aperfeiçoamento da atuação e uniformizar as estratégias a serem utilizadas para os mesmos fatos ou condições.

Parágrafo único. As orientações técnicas relativas a cálculos e perícias devem ser publicadas no Sumário de Conhecimento do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União, bem como inseridas no repositório do Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SAPIENS.

Seção II

Do uso dos sistemas

Art. 5º As manifestações técnicas do Departamento de Cálculos e Perícias e dos Núcleos Executivos de Cálculos e Perícias serão produzidas exclusivamente no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SAPIENS ou equivalente, dos quais deverão constar também os dados relativos aos seguintes elementos:

I - valor real da causa;

II - conteúdo econômico do pedido;

III - valor estabelecido na sentença;

IV - valor definitivo da condenação;

V - valor impugnado em embargos a execução;

VI - valor economizado após o trânsito em julgado;

VII - valor definido na perícia;

VIII - valor do precatório expedido; e

IX - partes envolvidas na execução.

Parágrafo único. Cabe aos analistas de cálculos, por meio de cota, solicitar à unidade administrativa responsável a correção de dados omitidos, não cadastrados ou equivocados no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SAPIENS, em especial o CPF e o CNPJ das partes envolvidas.

CAPÍTULO III

DAS MANIFESTAÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 6º As manifestações complementares poderão ser elaboradas mediante:

I - despacho: manifestação dotada de natureza decisória; ou

II - cota: manifestação que visa ao mero impulso processual.

Art. 7º O despacho será lançado sequencialmente à manifestação, ou, caso necessário, em documento à parte, podendo apresentar, exemplificativamente, o seguinte conteúdo:

I - aprovação, quando a manifestação for aprovada na sua totalidade, podendo acrescer informações pertinente ao conteúdo relevante da manifestação;

II - aprovação parcial, quando o responsável pelo despacho discordar de parte da manifestação, caso em que deverá indicá-la expressamente e resolver a questão objeto da divergência; ou

III - rejeição, quando a manifestação não for aprovada;

IV - deferimento ou indeferimento de solicitações;

V - instauração, admissibilidade ou arquivamento de processo administrativo.

Parágrafo único. O despacho poderá conter, ainda, informações complementares, incluindo orientações sobre o encaminhamento do assunto, bem como a revisão ou a menção a manifestações anteriores.

Art. 8º A cota poderá apresentar, exemplificativamente, o seguinte conteúdo:

I - tramitação e encaminhamento de expedientes;

II - solicitação de informações e de atividades administrativas dirigida a outros setores e órgãos;

III - abertura de tarefas nos sistemas eletrônicos.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES

Art. 9º O parecer técnico será submetido ao superior hierárquico do subscritor para apreciação, cuja formalização ocorrerá mediante despacho e, somente após aprovado, assumirá o caráter de manifestação da Procuradoria-Geral da União.

Parágrafo único. As demais espécies de manifestação mencionadas nesta Portaria poderão observar o procedimento de apreciação de que trata o caput.

Art. 10. Caso o superior hierárquico não aprove a manifestação emitida, poderá rejeitá-la, solicitar o seu reexame ou emitir manifestação própria.

§ 1º Quando, após o reexame, for constatada a insuficiência da manifestação suplementar, a matéria poderá ser redistribuída a outro profissional da área técnica da Unidade hierarquicamente subordinada à autoridade.

§ 2º Considera-se insuficiente a manifestação que:

I - não aborde integralmente o tema objeto da consulta ou a parametrização solicitada pelos Advogados da União;

II - não apresente planilhas, documentos ou arquivos que sejam necessários para atendimento de demanda judicial ou administrativa;

III - não possua fundamentação apta a respaldar as suas conclusões;

IV - apresente incongruência entre as conclusões e os fundamentos manejados; e

V - contenha obscuridades que impeçam a sua perfeita compreensão.

Art. 11. A manifestação não aprovada integrará os autos, mediante a consignação da sua não aprovação.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. As menções a manifestações técnicas da espécie "nota" e "nota técnica" existentes em quaisquer documentos e atos da Procuradoria-Geral da União anteriores à publicação da presente Portaria passam a corresponder a "parecer técnico", orientação técnica", "informação técnica" ou "cota", conforme o seu conteúdo, nos termos do art. 3º.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS TORQUETTI DOMINGOS ROCHA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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