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Portaria Nº 238, de 27 de dezembro de 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2019 | Edição: 252 | Seção: 1 | Página: 126

Órgão: Ministério do Turismo/Fundação Cultural Palmares

Portaria Nº 238, de 27 de dezembro de 2019

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES designado pela Portaria nº 395, de 24 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.18, c/c o art. 2º, do Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009; em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988; com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, ratificada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004; com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; observados os procedimentos determinados na Portaria/FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, publicada na Seção I, p.29, do Diário Oficial da União nº 228, de 28 de novembro de 2007, resolve:

Art.1º - Certificar que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo 01420.101393/2019-16:

COMUNIDADE

MUNICÍPIO

ESTADO

FAMÍLIA MASCENAS

JUNDIA

RN

Art.2º - Autorizar o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 020, sob o nº 2.796, às fls 19.

Art.3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sionei Ricardo Leão de Araújo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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