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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/05/2019 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA Nº 234, DE 20 DE MAIO DE 2019

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019 e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 466/2019/DIAN/CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do Processo nº 71000.037338/2009-10, resolve:

Art. 1º. Revogar a Portaria SEB nº 6, de 19 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 23 de janeiro de 2012, que indeferiu o requerimento de renovação do Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social da entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CHAPECO - CNPJ: 82.804.733/0001-43.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ATAIDE ALVES

PORTARIA Nº 235, DE 21 DE MAIO DE 2019

O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam DEFERIDOS, em grau recursal, os requerimentos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo I, conforme análise contida nas respectivas Notas Técnicas.

Art. 2º Serão arquivados os processos relacionados no Anexo II, nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 8.242, de 2014, e/ou no art. 24, § 3º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, as entidades certificadas deverão apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços que houverem sido prestados à sociedade, contendo informações sobre as bolsas de estudo e respectivos demonstrativos contábeis e financeiros.

Art. 4º As entidades certificadas deverão zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS nos termos estabelecidos nos art. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ATAIDE ALVES

ANEXO I

CNPJ

Nome da Entidade

Local

Nº do Processo

Nota Técnica

Tipo (Concessão/Renovação)

Período de Certificação

1

61.000.683/0001-71

ASSOC UNIAO BENEF DAS IRMAS DE

S VICENTE PAULO GYSEGEM

São Paulo/SP

23000.009908/2012-26

151/2019

Renovação

01/01/2013 a 31/12/2015

2

01.719.830/0001-36

LAR MAE DA DIVINA GRACA

Brasília/DF

23000.009533/2015-47

21/2018

Concessão

3 (três) anos

3

76.727.825/0001-74

GRUPO IRMA SHEILLA

Paranavaí/PR

23000.049624/2017-87

157/2019

Concessão

3 (três) anos

4

44.341.147/0001-10

COMUNIDADE INAMAR EDUCACAO

E ASSISTENCIA SOCIAL

Diadema/SP

71000.070540/2015-93

156/2019

Renovação

25/01/2016 a 24/01/2019

5

17.226.051/0001-39

FUNDACAO ESPIRITA NOSSO LAR

Belo Horizonte/MG

23000.014048/2016-76

162/2019

Concessão

3 (três) anos

6

57.513.582/0001-27

INSTITUICAO ASSISTENCIAL L POLLONE

Santo André/SP

23000.042117/2016-31

172/2019

Renovação

03/05/2016 a 02/05/2019

7

55.350.755/0001-08

FUNDAÇÃO ANTARES DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FAEC

Americana/SP

23000.012087/2015-58

179/2019

Renovação

01/04/2016 a 31/03/2019

8

22.057.335/0001-89

APJ APRENDER PRODUZIR JUNTOS

Teófilo Otoni/MG

71000.066175/2016-01

181/2019

Renovação

26/06/2017 a 25/06/2022

9

84.697.341/0001-58

CENTRO EDUCACIONAL

CONDE MODESTO LEAL

Joinville/SC

23000.054970/2016-04

182/2019

Concessão

3 (três) anos

10

50.996.198/0001-83

MOVIMENTO COMUNITARIO DO

JARDIM SAO JOAQUIM

São Paulo/SP

23000.012877/2017-03

188/2019

Concessão

3 (três) anos

11

25.002.155/0001-98

FUNDACAO EDUCACIONAL

MONSENHOR MESSIAS

Sete Lagoas/MG

23000.004349/2015-19

193/2019

Renovação

01/01/2016 a 31/12/2018

12

33.787.557/0001-73

SOCIEDADE PROVIDENCIA

Rio de Janeiro/RJ

23000.010521/2012-21

190/2019

Renovação

01/01/2013 a 31/12/2017

13

50.423.003/0001-06

SOCIEDADE BENEFICENTE

VINTE E CINCO DE DEZEMBRO

Ribeirão Preto/SP

23000.002221/2016-93

199/2019

Renovação

26/03/2016 a 25/03/2021

14

95.613.659/0001-20

SOCIEDADE ESPIRITA ESTUDO E CARIDADE - LAR DE JOAQUINA

Santa Maria/RS

71000.078310/2014-91

198/2019

Renovação

01/01/2015 a 31/12/2019

15

26.146.662/0001-68

CENTRO DE EDUCAÇÃO E

PROMOÇÃO SOCIAL

Leopoldina/MG

23000.046313/2017-66

202/2019

Renovação

24/12/2017 a 23/12/2022

16

06.012.074/0001-24

SOCIEDADE EUNICE WEAVER

DO MARANHAO

São Luís/MA

23000.008052/2018-67

203/2019

Renovação

01/01/2018 a 31/12/2022

17

54.786.645/0001-20

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOCE LAR

Mogi das Cruzes/SP

23000.002775/2018-52

207/2019

Concessão

3 (três) anos

18

42.159.491/0001-68

ORGANIZACAO HELIO ALONSO DE EDUCACAO E CULTURA OHAEC

Rio de Janeiro/RJ

23000.009929/2012-41

212/2019

Concessão

3 (três) anos

19

45.311.107/0001-99

CASA MATERNAL SAO FRANCISCO DE ASSIS

Franca/SP

23000.036249/2017-13

216/2019

Renovação

30/10/2017 a 29/10/2022

20

05.361.838/0001-24

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL

BOA VONTADE

São Paulo/SP

23000.026131/2017-79

217/2019

Renovação

25/07/2017 a 24/07/2020

21

33.717.521/0001-13

INSTITUIÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA TALMUD TORAH HERTZILIA

Rio de Janeiro/RJ

23000.016140/2012-47

218/2019

Renovação

01/01/2013 a 31/12/2017

22

59.620.906/0001-51

CASA DO CAMINHO INSTITUICAO

ESPIRITA CRISTA

São Carlos/SP

23000.044304/2017-31

223/2019

Renovação

01/01/2018 a 31/12/2022

23

83.661.074/0001-04

FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA

Criciúma/SC

23000.000231/2015-11

233/2019

Renovação

01/01/2015 a 31/12/2017

24

13.897.368/0001-46

ASSOCIAÇÃO MISSIONARIA

DO CORACAO DE MARIA

Amélia

Rodrigues/BA

23123.000459/2011-83

236/2019

Concessão

3 (três) anos

25

50.761.121/0001-24

FUNDACAO EDUCACIONAL

DR RAUL BAUAB-JAHU

Jaú/SP

23123.001777/2010-81

238/2019

Renovação

01/01/2010 a 31/12/2014

26

41.174.921/0001-58

CENTRO EDUCACIONAL MIOSOTIS

Maceió/AL

23000.033627/2016-18

237/2019

Concessão

3 (três) anos

27

55.983.670/0001-67

ASSOCIACAO DE ENSINO DE

RIBEIRAO PRETO

Ribeirão Preto/SP

23000.005690/2012-31

274/2019

Renovação

23/10/2012 a 22/10/2015

28

02.572.733/0001-26

SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO

Brasília/DF

23000.006461/2017-48

244/2019

Concessão

3 (três) anos

29

07.208.563/0001-19

INSTITUTO SAO PAULO MELHOR

São Paulo/SP

23000.021311/2015-01

250/2019

Concessão

3 (três) anos

30

08.015.170/0001-51

MDLD - AMIGOS UNIDOS VENCEREMOS

São Paulo/SP

23123.008531/2017-14

251/2019

Concessão

3 (três) anos

ANEXO II

CNPJ

Nome da Entidade

Local

Nº do(s) Processo(s) Arquivado(s)

Nota Técnica

1

61.000.683/0001-71

ASSOC UNIAO BENEF DAS IRMAS DE S VICENTE PAULO GYSEGEM

São Paulo/SP

23000.003188/2017-08

151/2019

2

57.513.582/0001-27

INSTITUICAO ASSISTENCIAL L POLLONE

Santo André/SP

23000.041875/2017-13

172/2019

3

50.996.198/0001-83

MOVIMENTO COMUNITARIO DO JARDIM SAO JOAQUIM

São Paulo/SP

23000.004676/2017-24 e 23000.019024/2016-11

188/2019

4

95.613.659/0001-20

SOCIEDADE ESPIRITA ESTUDO E CARIDADE - LAR DE JOAQUINA

Santa Maria/RS

23000.028678/2016-28

198/2019

5

42.159.491/0001-68

ORGANIZACAO HELIO ALONSO DE EDUCACAO E CULTURA OHAEC

Rio de Janeiro/RJ

23000.013538/2014-93 e 23000.049965/2017-52

212/2019

6

33.717.521/0001-13

INSTITUIÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA TALMUD TORAH HERTZILIA

Rio de Janeiro/RJ

23000.025589/2015-49

218/2019

7

50.761.121/0001-24

FUNDACAO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU

Jaú/SP

23000.010506/2012-74

238/2019

PORTARIA Nº 236, DE 21 DE MAIO DE 2019

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019 e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 226/2019/DIAN/CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do Processo nº 23000.047435/2017-70, resolve:

Art. 1º Retificar o item 7, do anexo da Portaria nº 108, de 27 de fevereiro de 2019, publicada no DOU do dia 28 de fevereiro de 2019, passando a vigência da renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social da entidade GRUPO ESPÍRITA SAMARITANO, inscrito no CNPJ sob nº 54.138.482/0001-70, de 03/02/2016 a 02/02/2021 para 03/02/2018 a 02/02/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ATAIDE ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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