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PORTARIA Nº 227, DE 20 DE maio DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/05/2019 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

PORTARIA Nº 227, DE 20 DE maio DE 2019

Habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 1º da Portaria nº 215, de 13 de maio de 2019, do Ministério da Economia, e tendo vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e o art. 14, § 1º, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei nº 13.755, de 2018, a empresa BROSE DO BRASIL LTDA. (CNPJ 02.258.243/0001-50), conforme processo nº 52001.101290/2019-10, de 26 de fevereiro de 2019.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de fevereiro de 2019 até 30 de novembro de 2023.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido no requerimento de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 25 a 29 do Decreto nº 9.557, de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO MEGALE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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