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PORTARIA Nº 220, DE 7 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/06/2021 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 115

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

PORTARIA Nº 220, DE 7 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre as transferências de recursos para Estados e Distrito Federal para apoio às atividades de execução do Censo Escolar da Educação Básica nos anos letivos de 2021 e 2022.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso de suas atribuições definidas no art. 16, inc. VI e VIII, do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e considerando os termos do Decreto nº 6.425 de 04 de abril de 2008, da Portaria MEC nº 316, de 4 de abril de 2007, e da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o limite máximo de valores para a transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal, por meio de convênios, com o objetivo de apoiar as atividades de execução do Censo Escolar da Educação Básica, em todos os levantamentos, referentes aos anos letivos de 2021 e 2022, constante no Anexo, e as regras para a execução das referidas atividades.

Parágrafo único. Os valores a serem repassados deverão ser definidos entre os proponentes e o concedente, respeitando-se o limite mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 2º A transferência de recursos para despesas de capital será equitativa, cabendo a cada Unidade Federada o montante de R$ 90.240,00 (noventa mil duzentos e quarenta reais) para os exercícios de 2021 e 2022.

§ 1º Caso não ocorra a captação dos recursos mencionados no caput, por parte de alguma unidade federada, os recursos poderão ser redistribuídos aos demais estados e Distrito Federal, também de forma equitativa, com vistas a melhor gestão dos recursos públicos disponíveis, a critério deste Instituto.

§ 2º Os processos de contratação de bens, no âmbito das despesas de que trata o caput, deverão ser ao menos homologados até 31 de dezembro de 2021.

Art. 3º A metodologia utilizada para a definição dos valores a serem repassados atende aos seguintes critérios de distribuição:

I - oferta educacional (número de estabelecimentos de ensino e matrículas na educação básica no Censo Escolar de 2020);

II - geopolítica (extensão territorial);

III - percentual de execução física e financeira do convênio celebrado para o biênio de 2017 e 2018;

IV- qualidade da coleta do Censo Escolar (taxa de risco calculada por Unidade da Federação).

Art. 4º As despesas relativas ao Censo Escolar da Educação Básica de cada ano do biênio deverão obedecer à portaria de cronograma de atividades do Censo Escolar, publicada anualmente.

Art. 5º As despesas, no âmbito dos convênios do Censo Escolar da Educação Básica, quando vigentes, serão empenhadas nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e obedecerão à disponibilidade orçamentária do Inep, conforme aprovação legislativa.

Art. 6º O proponente, na ocasião do envio da proposta e plano de trabalho, por meio da Plataforma +Brasil, deverá apresentar projeto de execução e de melhoria contínua das informações do Censo Escolar de 2021 e 2022 e o projeto básico/termo de referência relativo às contratações de bens e serviços, conforme plano de trabalho, bem como seguir as diretrizes e documentações relacionadas na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.

Art. 7º A concessão de diárias para as atividades de execução do Censo Escolar da Educação Básica observará o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, ficando as Secretarias de Estado da Educação, no âmbito dos convênios do Censo Escolar, autorizadas a solicitar e a pagar os valores de diárias constantes do Anexo I do referido Decreto.

Parágrafo único. O deslocamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas não ensejará o pagamento de diárias, salvo se houver pernoite fora da sede.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANILO DUPAS RIBEIRO

 

                                                                             ANEXO

Valor máximo estimado do repasse de recursos para a realização do Censo Escolar da Educação Básica, biênio 2021/2022, segundo critério de distribuição de recursos dos convênios estabelecidos pela Diretoria de Estatísticas Educacionais do Inep com base nos dados do Censo Escolar 2020 e segundo a Nota Técnica DEED/INEP Nº 4, de 2021 (SEI nº 0636888).

 

Unidade da Federação

VALOR máximo estimado do repasse de DESPESA CORRENTE para o Censo Escolar 2021 (R$)

(A)

VALOR máximo estimado do repasse de DESPESA CORRENTE para o Censo Escolar 2022 (R$)

(B)

VALOR máximo estimado do repasse de DESPESA DE CAPITAL para o Censo Escolar 2021/2022 (R$)

(C)

VALOR TOTAL máximo estimado do repasse para o Censo Escolar da Educação Básica 2021/2022

(A+B+C)

total

R$ 4.931.350,00

R$ 4.931.350,00

R$ 2.436.480,00

R$ 12.299.180,00

Norte

RO

R$119.104,91

R$119.104,91

R$90.240,00

R$328.449,82

AC

R$104.180,31

R$104.180,31

R$90.240,00

R$298.600,61

AM

R$356.348,45

R$356.348,45

R$90.240,00

R$802.936,90

RR

R$89.795,72

R$89.795,72

R$90.240,00

R$269.831,45

PA

R$382.936,25

R$382.936,25

R$90.240,00

R$856.112,51

AP

R$97.193,58

R$97.193,58

R$90.240,00

R$284.627,15

TO

R$132.489,05

R$132.489,05

R$90.240,00

R$355.218,09

Nordeste

MA

R$241.098,63

R$241.098,63

R$90.240,00

R$572.437,27

PI

R$147.300,09

R$147.300,09

R$90.240,00

R$384.840,18

CE

R$178.454,28

R$178.454,28

R$90.240,00

R$447.148,55

RN

R$113.970,06

R$113.970,06

R$90.240,00

R$318.180,12

PB

R$131.363,10

R$131.363,10

R$90.240,00

R$352.966,21

PE

R$177.209,32

R$177.209,32

R$90.240,00

R$444.658,64

AL

R$89.541,30

R$89.541,30

R$90.240,00

R$269.322,59

SE

R$97.949,61

R$97.949,61

R$90.240,00

R$286.139,21

BA

R$322.181,23

R$322.181,23

R$90.240,00

R$734.602,47

Sudeste

MG

R$322.143,14

R$322.143,14

R$90.240,00

R$734.526,29

ES

R$112.592,70

R$112.592,70

R$90.240,00

R$315.425,40

RJ

R$184.813,86

R$184.813,86

R$90.240,00

R$459.867,73

SP

R$484.938,88

R$484.938,88

R$90.240,00

R$1.060.117,75

Sul

PR

R$189.634,26

R$189.634,26

R$90.240,00

R$469.508,52

SC

R$155.731,61

R$155.731,61

R$90.240,00

R$401.703,21

RS

R$154.556,97

R$154.556,97

R$90.240,00

R$399.353,94

Centro-Oeste

MS

R$155.079,49

R$155.079,49

R$90.240,00

R$400.398,98

MT

R$185.061,57

R$185.061,57

R$90.240,00

R$460.363,14

GO

R$155.979,75

R$155.979,75

R$90.240,00

R$402.199,50

DF

R$49.701,88

R$49.701,88

R$90.240,00

R$189.643,75

Fonte: Inep/Deed

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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