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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/05/2020 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 211, DE 13 DE MAIO DE 2020

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 9.889, de 27 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º O Anexo à Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º...................................................................................................................

.................................................................................................................................

XX - regulamentar a adoção e o funcionamento de sistema eletrônico para tramitação de processos administrativos no CRSFN, bem como para formalização, comunicação e transmissão dos atos e termos processuais por meio eletrônico; e

XXI - editar regulamentação complementar a respeito da organização e funcionamento das sessões presenciais, virtuais e por videoconferência." (NR)

"Art. 13....................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 7º As sessões públicas de distribuição poderão ser agendadas com essa exclusiva finalidade e serão realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência.

§ 8º A distribuição dos feitos poderá ser realizada por sorteio automático, mediante sistema informatizado, o que dispensará a realização de audiência pública prevista no caput e no §7º, providenciando-se a publicação de extrato com a indicação dos processos distribuídos.

§ 9º Os procedimentos operacionais e os controles adotados pelo CRSFN para propiciar a integridade da realização da distribuição dos feitos para os Conselheiros serão supervisionados pela Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do Ministério da Economia." (NR)

"Art. 20. ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

Parágrafo único. A sessão de julgamento será pública, podendo ser realizada de forma presencial ou não presencial."(NR)

"Art. 20-A - todos os processos de competência do CRSFN poderão, a critério do Relator, ser submetido a julgamento em sessão presencial ou não presencial.

§ 1º As sessões não presenciais poderão ser realizadas:

I - de forma virtual, quando realizadas integralmente em ambiente eletrônico, no qual serão lançados os votos do Relator e dos demais Conselheiros e registrado o resultado final da votação; ou

II - por videoconferência, adotando-se tecnologia com vídeo e áudio que viabilize o debate entre os participantes que estiverem fisicamente em locais diversos.

§ 2º As pautas das sessões não presenciais serão divulgadas observando os critérios previstos no art. 22.

§ 3º Compete ao Presidente designar as datas das sessões virtuais, as quais poderão ser realizadas de forma simultânea com as presenciais ou por videoconferência.

§ 4º O Relator deverá indicar, no ato de encaminhamento do processo para inclusão em pauta, a modalidade da sessão de julgamento:

I - presencial;

II - virtual; ou

III - por videoconferência.

§ 5º

Os processos indicados para julgamento presencial deverão ser julgados em sessão por videoconferência quando existirem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais.

§ 6º Aplicam-se às sessões virtuais ou por videoconferência, no que couber, as demais disposições deste Regimento Interno. "(NR)

"Art. 20-B. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas:

I - inclusão dos processos na pauta de julgamento da sessão;

II - publicação da pauta no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico do CRSFN, acessível pelo sítio eletrônico do CRSFN;

III - período de julgamento no ambiente eletrônico, com início e fechamento definidos no ato convocatório;

IV - lançamento do resultado pela Secretaria Executiva, no prazo de até cinco dias, contado da data do fechamento da sessão; e

V - anexação do acórdão nos autos e publicação do inteiro teor no Diário Eletrônico do CRSFN.

§ 1º Não haverá possibilidade de inclusão de processos ou deliberações em mesa na sessão.

§ 2º É facultado ao Relator retirar o processo de pauta até o fechamento da sessão.

§ 3º Somente serão incluídos em pauta os processos cujos relatórios estejam disponíveis e integralmente acessíveis na data de publicação da pauta.

§ 4º O Relator, previamente ao período de julgamento, disponibilizará aos demais julgadores, no ambiente eletrônico, sua proposta de voto.

§ 5º A não disponibilização do relatório ou da proposta de voto, em conformidade com os §§ 3º e 4º, implicará a exclusão do processo da pauta da sessão.

§ 6º Os demais Conselheiros votantes deverão lançar seus votos e destaques no ambiente eletrônico, independentemente de qualquer ordem, até o fechamento da sessão na data/hora agendada.

§ 7º A não manifestação do Conselheiro votante no período de julgamento no ambiente eletrônico será computada como adesão integral ao voto do Relator.

§ 8º Concluído o julgamento, os votos lançados deverão ser assinados no prazo de até dois dias úteis, contado da data do fechamento da sessão.

§ 9º Não serão incluídos na sessão ou dela serão excluídos, independentemente de concordância prévia do Relator ou do Presidente, os seguintes processos:

I - os indicados pelo Relator quando da solicitação de inclusão em pauta para serem apreciados em sessão presencial ou por videoconferência;

II - os destacados por um ou mais Conselheiros, a qualquer tempo até o fechamento da sessão;

III - os destacados pelo Procurador da Fazenda Nacional, desde que requerido no prazo mínimo de quarenta e oito horas, contado antes do horário de início da sessão; e

IV - os destacados por qualquer das partes, desde que requerido no prazo mínimo de quarenta e oito horas, contado antes do horário de início da sessão.

§ 10. Os requerimentos de destaque deverão informar expressa e destacadamente, quando for o caso, a opção pela realização de julgamento presencial, interpretando-se a omissão como anuência a eventual julgamento por videoconferência.

§ 11.

Não será admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais.

§ 12. A Secretaria Executiva, nas hipóteses de que trata o § 9º, retirará o processo da pauta da sessão e o encaminhará para julgamento presencial ou por videoconferência, com publicação de nova pauta.

§ 13. O julgamento deverá ser reiniciado, nas hipóteses de que tratam os incisos II, III e IV do § 9º, não se computando os votos proferidos durante o respectivo julgamento virtual.

§ 14. Os Conselheiros, durante o prazo da sessão, poderão formular pedido de vistas dos autos.

§ 15. Os processos em que houver pedido de vistas, salvo decisão contrária do Presidente, serão incluídos na pauta da sessão subsequente, oportunidade em que os votos anteriormente proferidos poderão ser modificados.

§ 16. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 24, será facultada a apresentação de memoriais por escrito.

§ 17. A manifestação de que trata o § 16 deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até no momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão." (NR)

"Art. 20-C. As sessões por videoconferência poderão ser realizadas:

I - conectando exclusivamente participantes localizados nas dependências de repartições públicas;

II - conectando exclusivamente participantes em locais individuais e particulares de acesso; ou

III - com a interconexão entre participantes que estejam nas repartições públicas e outros que estejam em localidades diversas.

§ 1º A sessão que se tornar inviável por problema de conexão ou de tecnologia será cancelada, reagendando-se os julgamentos pendentes para data futura, com divulgação de nova pauta.

§ 2º A ordem de votação será aquela que se obedeceria caso a sessão fosse presencial.

§ 3º Os procedimentos e prazos para inscrição serão disciplinados em ato do Presidente do CRSFN, ou no ato convocatório.

§ 4º Poderão ser incluídos nas sessões por videoconferência:

I - processos encaminhados para inclusão em pauta que não contenham restrição ao julgamento por videoconferência;

II - processos que tenham sido anteriormente pautados em sessão presencial ou por videoconferência, para início ou continuidade de julgamento; e

III - processos que tenham sido anteriormente pautados, adiados ou destacados das sessões virtuais a pedido de Conselheiro, do Procurador da Fazenda Nacional ou da parte, salvo oposição escrita e expressa, no destaque, daquele que o requereu.

§ 5º Serão excluídos da pauta da sessão que se realizar por videoconferência os processos:

I - destacados por um ou mais Conselheiros ou pelo Procurador da Fazenda Nacional para julgamento presencial, a qualquer tempo até o início do julgamento; e

II- os destacados por qualquer das partes para sustentação oral em julgamento presencial, devidamente fundamentado e previamente deferido pelo Presidente.

§ 6º Os destaques de que trata o inciso II do § 5º deverão ser apresentados no prazo mínimo de quarenta e oito horas, contado antes do horário de início da sessão.

§ 7º Não será admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais.

§ 8º A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral em sessão realizada por videoconferência não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse.

§9º Na sessão de que trata o inciso I do caput:

I - a pauta divulgará os locais públicos de realização da sessão aos quais será franqueado o acesso do público externo; e

II - as sustentações orais e o acompanhamento da sessão pelo público serão realizados exclusivamente nos locais indicados no inciso I.

§ 10 Nas hipóteses de que tratam os incisos II e III do caput as sessões serão realizadas com o uso de tecnologia de vídeo e áudio que atenda, no mínimo, aos seguintes requisitos operacionais:

I - funcionar em plataformas de comunicação móvel ou em computadores conectados à internet;

II - permitir o acesso simultâneo aos Conselheiros, aos Procuradores da Fazenda Nacional, aos inscritos para sustentação oral e aos interessados que houverem feito inscrição para acompanhamento da sessão;

III - permitir a gravação da sessão e sua disponibilização posterior; e

IV - possibilitar a concessão da palavra e o controle do tempo de palavra pelo Presidente.

§ 11. Nas sessões de que tratam os incisos II e III do caput não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.

§ 12. Na hipótese de que trata o inciso III do caput, as sustentações orais e o acompanhamento das sessões pelos interessados poderão ocorrer nas dependências públicas ou na plataforma utilizada para a realização da videoconferência, devendo a inscrição indicar expressa e destacadamente a modalidade escolhida.

§ 13. Será permitida a troca da modalidade escolhida de acordo com o § 12 desde que informada no prazo mínimo de quarenta e oito horas, contado antes do horário de início da sessão.

§ 14. São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas." (NR)

"Art. 22. A pauta será publicada no sítio do CRSFN na Internet e no Diário Oficial da União no prazo de, no mínimo, oito dias de antecedência da data de realização da sessão de julgamento, indicando:

I -dia, hora e local de cada sessão de julgamento;

II -para cada processo:

a) o nome do Relator;

b) o número do processo;

c) os nomes dos recorrentes e, quando houver, o de seus advogados, ou da sociedade de advogados, com o respectivo número de inscrição na OAB;

d) o nome do recorrido; e

e) a modalidade de sessão, que poderá ser presencial, virtual ou por videoconferência.

.................................................................................................................."(NR)

"Art. 23. ...............................................................................................................

.......................................................................................................................

II - leitura, discussão e aprovação de ata da sessão anterior, salvo se a aprovação tiver ocorrido anteriormente observando o procedimento descrito nos §§ 3º e 4º do art. 29;

........................................................................................"(NR)

"Art. 24....................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 12. Os advogados constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato com poderes específicos, caso tenham interesse em

realizar sustentação oral, deverão requerer à Secretaria Executiva, até o início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que o feito seja julgado prioritariamente, sem prejuízo das prioridades legais.

§13. A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse." (NR)

"Art. 29............................................................................................................

....................................................................................................................

III - os casos de impedimento e ausências;

IV - outros fatos relevantes, inclusive por solicitação da parte;

V - o nome do servidor do órgão ou entidade recorridos, do recorrente ou de seu representante legal que tenham feito sustentação oral; e

VI - o nome do Procurador da Fazenda Nacional que atuou no julgamento.

..................................................................................................................

§3º O conteúdo da ata será disponibilizado aos Conselheiros no sistema eletrônico do CRSFN no prazo de até vinte dias, contado da data de realização da sessão, para aprovação.

§4º Considerar-se-á aprovada tacitamente a ata se, no prazo de três dias úteis, contado da data de sua disponibilização, não ocorrer manifestação expressa de Conselheiro em sentido contrário."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

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