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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/05/2020 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 270

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região

Portaria nº 210, de 2 de maio de 2020

Estabelece regras de biossegurança no enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS

O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região, no uso de suas atribuições estatutária e regimentais. Considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS); Considerando a necessidade de fixar as regras de biossegurança de prevenção ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); Considerando o disposto no decreto municipal n.º 14.195 de 2020 que traz determinações da Prefeitura Municipal de Campo Grande para as ações de saúde pública; Considerando o disposto da Resolução Conjunta SESAU/SEMADUR nº 5 DE 17/04/2020 que estabelece regras de biossegurança a serem observadas pelos empreendimentos e atividades econômicas e sociais no enfrentamento da COVID-19 no município de Cidade de Campo Grande - MS, resolve:

Art. 1º Estabelecer medidas de biossegurança, no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS, de prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º O retorno das atividades se dará na data de 05 de maio do ano corrente, em regime de escala presencial intercalada com escala de teletrabalho. Parágrafo único - O CREF11/MS adotará, temporária e emergencialmente, o ponto de exceção, conforme previsão legal, para evitar aglomeração nas proximidades do relógio de ponto eletrônico, devendo no período da escala de trabalho presencial, utilizar controle manual para controle da jornada de trabalho, ficando expressamente proibido o uso de folha de frequência com registro britânico, ou seja, horários de entrada e saída uniformes serão considerados inválidos.

Art.3º O atendimento presencial ao público se dará temporariamente no período matutino, sendo o período vespertino de expediente interno, na sede do Conselho conforme a escala de trabalho presencial, em que os atendimentos ao público se dará via e-mail e celulares institucionais.

Art. 4º. Permanecerão, obrigatoriamente, em teletrabalho os servidores: I - maiores de 60 anos; II - gestantes; III - pessoas que apresentem sintomas relacionados à COVID-19, quais sejam: febre e tosse (seca ou secretiva) persistentes, coriza e falta de ar; IV - portadores de imunodeficiência de qualquer espécie; V - transplantados; VI - portadores de demais comorbidades associadas à COVID-19. Parágrafo único - Os servidores que desrespeitarem o isolamento social proposto pelo teletrabalho para saídas injustificáveis durante a jornada de trabalho poderão ser penalizados, civil, ético e administrativamente.

Art. 5º Deverão ser obedecidos os protocolos de segurança expedidos pela Organização Mundial de Saúde - OMS e pelo Ministério da Saúde, observadas as condições gerais a seguir estabelecidas. § 1º - o uso das máscaras fornecidas aos servidores é obrigatório durante o turno de trabalho como Equipamentos de Proteção Individual (EPI) até o controle pandêmico, sendo também recomendado para uso durante o período deslocamento ao trabalho, mesmo para pessoas que não apresentem sintomas respiratórios; § 2º - As máscaras não devem ser utilizadas por um período superior a 3 (três) horas ininterruptas, devendo após esse período ou sempre que estiverem úmidas, com sujeira aparente ou danificada, serem substituídas e higienizadas nos casos das reutilizáveis, conforme Orientações Gerais - máscaras faciais de uso não profissional da ANVISA publicada em 03 de abril de 2020. I - medidas de prevenção a serem observadas: a) observadas as boas práticas de uso e remoção das máscaras, assim como higienizar adequadamente as mãos antes e após a remoção. Devem também lembrar que o uso de máscaras deve ser sempre combinado com as outras medidas de proteção e higienização conforme Orientações Gerais de uso de máscaras faciais não profissionais publicado pela ANVISA, em de 03 de abril de 2020. b) evitar contato físico com outras pessoas, especialmente caso as mesmas apresentem sintomas como febre, tosse e outros, mantendo-se há uma distância mínima de 1,5m entre indivíduos; c) cobrir completamente a boca e o nariz com um lenço de papel ou usar o antebraço para cobrir a tosse ou o espirro; d) evitar tocar a boca e nariz com as mãos, esfregar os olhos, etc;

e) higienizar as mãos com frequência, recomendando-se a utilização do álcool 70% em gel disponibilizado, especialmente após contato físico com superfícies compartilhadas; f) o servidor que estiver no atendimento deverá estar atento e realizar o controle de fluxo de pessoas para adentrar no CREF11/MS, sendo permitida a entrada de 02 (duas) pessoas por vez respeitando o distanciamento social (distância mínima de 1,5 metros). g) as portas e janelas devem permanecer abertas para melhor ventilação dos ambientes; h) os materiais de escritório e demais superfícies utilizadas pelo servidor devem ser desinfetados regularmente, tais como como celulares, telefones fixos, teclados, etc; i) Cada ambiente (sala) será ocupado por um único funcionário, que esteja em trabalho presencial (conforme escala), a fim de evitar aglomerações; j) Os agentes de fiscalização, quando não escalados para trabalho presencial na sede, deverão adentrar o CREF11/MS exclusivamente para retirada de rota e chave dos veículos, a fim de evitar aglomerações e prejudicar o limite diário de funcionários por metro quadrado; l) Ficam suspensas as reuniões/eventos presenciais nas dependências do CREF11/MS, devendo, em caso de necessidade, realizar reuniões por videoconferência. m) A gestora de contratos deverá notificar as empresas contratadas quanto a responsabilidade em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública; n) No uso de bebedouros deverá ser evitado o contato direto com a superfície, devendo ser utilizado papel toalha que deverá ser descartado posteriormente em coletor de resíduos com acionamento sem contato manual e posteriormente deverá realizar a higienização das mãos; o) Recomenda-se o revezamento da cozinha/refeitório, devendo cada funcionário utilizar utensílios próprios (copos, pratos, talheres, xícaras etc), sendo expressamente proibido o compartilhamento desses utensílios, bem como a utilização de utensílios do CREF11/MS; p) Fica expressamente proibido o uso de cafeteiras e garrafas térmicas de uso coletivo;

Art.6º- Os agentes de orientação e fiscalização deverão observar além das medidas acima as medidas específicas abaixo relacionadas: I. Deverão higienizar as maçanetas (internas e externas), o volante e câmbio do veículo oficial com álcool em gel antes e após sua utilização; II. Deverão utilizar máscaras durante todo o período de trabalho e durante seu deslocamento, atentando-se a troca a cada período de 03 (três) horas, ou sempre que estas estiverem úmidas ou com sujidades;

Art.7º. O funcionário em teletrabalho deverá estar à disposição do CREF11/MS, de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h e ainda, apresentar relatório diário das atividades desenvolvidas, a ser enviado no final do expediente ao respectivo Diretor do Departamento. §1º. O envio do relatório será considerado como registro de ponto. § 2º A fiscalização do teletrabalho também será efetuada pelo CREF11/MS, dentro do horário de expediente, por meio de telefonemas, vídeo-chamada ou videoconferência. §3º. Os servidores que desrespeitarem o isolamento social proposto pelo teletrabalho, para saídas injustificáveis, durante a jornada de trabalho poderão ser penalizados civil, ético e administrativamente. §4º. Os atendimentos em teletrabalho serão feitos por celulares institucionais, e-mails ou por meio dos canais disponíveis eletronicamente no Serviços Online (http://www.cref11.org.br/servicosonline.asp).

Art. 8º. São responsabilidades do servidor submetido ao regime de trabalho remoto: I - cumprir a pactuação firmada com a chefia imediata; II - submeter-se ao acompanhamento periódico para apresentação de resultados parciais e finais, em atendimento aos prazos, atividades, metas de produtividade e produtos pactuados; III - estar disponível para comunicação com a chefia, e com outros representantes do CREF11/MS e do público externo, no que tange às atividades sob sua responsabilidade, inclusive em casos emergenciais e não programados fora do escopo da pactuação em andamento; IV - manter telefone de contato ativo, cujo número atualizado deverá ser disponibilizado para a chefia imediata; V- acessar diária e frequentemente o e-mail institucional, ou outras ferramentas de comunicação definidas pelo CREF11/MS, em dias úteis, durante o horário de jornada de trabalho; VI - estar disponível para comparecimento à sede do CREF11/MS, sempre que houver interesse e necessidade da Administração Pública, ressalvados os servidores enquadrados nas hipóteses do art. 4º; VII - dar ciência à chefia imediata, de forma tempestiva, de eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade, a fim de possibilitar a avaliação pela chefia quanto à possibilidade de repactuação de atividades; e VIII - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância às normas e orientações pertinentes, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo único. O servidor que não dispuser de equipamentos próprios adequados à realização das atividades de forma remota, e que se enquadre em uma das hipóteses do art. 4º, deve comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata para que seja avaliada a viabilidade de liberação de equipamentos mediante assinatura de termo de responsabilidade.

Art. 9º. São responsabilidades da chefia imediata: I - definir o período de realização do trabalho remoto e trabalho presencial;

II - definir as atividades planejadas nos pactos individuais de trabalho remoto; III - registrar os pactos firmados em formulários específicos, que devem ser assinados pela chefia e pelo servidor; V - acompanhar e avaliar as atividades realizadas e cumprimento de metas (quando definidas), por meio dos formulários de acompanhamento, constantes dos Anexos constantes da presente portaria; e VI - prestar orientação técnica necessária à realização das atividades em regime de trabalho remoto. §1º. A chefia imediata atestará o cumprimento da jornada de trabalho referente ao período de realização do trabalho remoto a partir da avaliação do efetivo cumprimento das atividades, conforme relatórios apresentados. §2º. A prestação de informação falsa sujeitará p servidor às sanções penais e administrativas previstas em lei.

Art.10. Durante a pandemia o CREF11/MS, excepcionalmente, receberá os documentos para registros novos de pessoas físicas e jurídicas, baixas de registro e renovações de Certificados de Registros de Pessoas Jurídica por e-mail, entretanto, ficarão condicionados à homologação que será realizada mediante o recebimento da cópia autenticada ou apresentação do original na sede do CREF11/MS, comprovada por protocolo, assim que cessarem as medidas de enfrentamento e contenção a disseminação do vírus COVID-19 ou ainda mediante notificação do CREF11/MS.

Art.11. Medidas de prevenção que devem ser observadas no retorno do trabalho: I. retirar os sapatos: recomenda-se que ao entrar em casa é importante deixá-los do lado de fora, evitando assim que o vírus adentre a residência; II. higienizar tudo que encostar, como maçanetas; III. higienizar acessórios usados tais como bolsas, aparelhos de telefones, chaves e outros; IV. As máscaras de tecido deverão ser higienizadas conforme orientações gerais da ANVISA, publicada em 03 de abril de 2020 (http://portal.anvisa.gov.br/documents/219201/4340788/NT+M%C3%A1scaras.pdf/bf430184-8550-42cb-a975-1d5e1c5a10f7); V. realizar a lavagem das roupas usadas no ambiente de trabalho imediatamente ao chegar; VI. realizar a lavagem das mãos, de forma a evitar que haja o contato destas com a face no ato do banho; VII. tomar banho, incluindo a lavagem dos cabelos.

Art.12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser alterada ou revogada a qualquer momento de acordo com a necessidade. Parágrafo único: Os casos omissos serão sanados pelo Presidente ou pessoa por ele delegada.

JOACYR LIMA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Em exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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