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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/04/2020 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural

PORTARIA Nº 21, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA RURAL DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, inciso I e II, da Portaria SESAN/MDS nº 50, de 30 de agosto de 2018, e Art. 5º, inciso III §1° inciso II, da Portaria MC nº 305, de 10 de março de 2020, e conforme Decreto nº 9.674, de 02 de janeiro de 2019 e

CONSIDERANDO a adesão dos municípios ao Programa de Aquisição de Alimentos, em conformidade com a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012 e suas atribuições, e a Resolução nº 45, de 13 de abril de 2012, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, bem como a necessidade de subsidiar a elaboração dos planos operacionais, resolve:

Art. 1º Propor aos municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, relacionados no Anexo I, metas e limites financeiros para a implementação do Programa, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no prazo de 12 (doze) meses a partir de sua pactuação.

Parágrafo único. O prazo dos planos operacionais, por iniciativa da unidade gestora, poderá ser prorrogado em função do desempenho da Unidade Executora.

Art. 2º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, o Ministério da Cidadania - MC realizará pagamentos a beneficiários fornecedores ou a organizações fornecedoras, observados os limites por Unidade Familiar e demais normas do programa, por Unidade da Federação, dentro dos limites financeiros indicados no Anexo I.

Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput serão alocados no orçamento do MC, UO 55.101, consignados no Programa de Trabalho nº 08.306.2069.2798.0001 - Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar.

Art. 3º Para a definição dos limites de recursos financeiros a serem disponibilizados, a metodologia a ser utilizada pelo MC basear-se-á em critérios necessários à fixação de limites de referência e de parâmetros de expansão, observadas as regras a seguir:

I - os municípios serão distribuídos, de acordo com o tamanho da população, em três grupos:

a) grupo A - até 15.000 habitantes;

b) grupo B - de 15.001 a 500.000 habitantes; e

c) grupo C - acima de 500.000 habitantes;

II - os limites de referência serão:

a) para os municípios dos grupos A e C, fixos e equivalentes, respectivamente, a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); e

b) obtidos pela multiplicação do número de habitantes do município por seis, no caso dos municípios do grupo B;

III - após o estabelecimento do limite de referência, será definido um parâmetro para a sua expansão, baseado no número de estabelecimentos da agricultura familiar no município, a partir do cálculo do percentual de habitantes vinculados à agricultura familiar, considerando-se cada unidade familiar composta por quatro indivíduos, frente ao total de habitantes no município, de forma que:

a) o teto dos municípios cujo percentual relativo à população vinculada à agricultura familiar situe-se entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) seja expandido em 10% (dez por cento); e

b) o teto dos municípios cujo percentual relativo à população vinculada à agricultura familiar supere 30% (trinta por cento) seja expandido em 20% (vinte por cento);

IV - após a expansão de que trata o inciso III, os limites de referência serão novamente expandidos, de acordo com categorização a ser estabelecida com base na relação entre o percentual de habitantes extremamente pobres no município e o percentual brasileiro de população extremamente pobre, de forma que os municípios tenham seus tetos de referência expandidos de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), de acordo com seus percentuais de extrema pobreza, conforme o Anexo II;

V - agrega-se ao limite obtido para cada município o valor correspondente ao percentual de insegurança alimentar grave no Estado no qual o município está inserido, em conformidade com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD/IBGE; e

VI - para a definição dos limites financeiros, confronta-se a demanda de recursos financeiros apresentada pelos municípios, por meio de uma ficha de levantamento de demanda, com o limite de referência calculado para cada município, adotando-se como limite o menor valor.

Art. 4º As metas de execução são definidas com base no limite financeiro calculado por município, dividido pelo limite anual por unidade familiar chegando-se assim à proposta de metas de número mínimo de beneficiários fornecedores.

Art. 5° São propostos, como parâmetros adicionais de execução, os percentuais mínimos de:

I - 40% (quarenta por cento), para beneficiários fornecedores prioritários e para beneficiárias fornecedoras mulheres, conforme a Resolução GGPAA nº 44, de 16 de agosto de 2011; e

II - 5% (cinco por cento) para beneficiários fornecedores de produtos orgânicos ou agroecológicos.

Art. 6º O município elencado no Anexo I deve confirmar o interesse em executar a modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da aceitação das metas apresentadas e do preenchimento de informações complementares para a elaboração e aprovação do plano operacional no Sistema de Informações do PAA - SISPAA.

Art. 7º O plano operacional poderá prever, com base no limite financeiro total disponibilizado no Anexo I, estimativa de recursos por trimestre.

Art. 8º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à aprovação pela Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural da proposta de participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.

Art. 9º O desempenho na execução física e financeira poderá implicar a revisão, por iniciativa do MC, dos limites previstos, com a sua ampliação ou redução, conforme o caso.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ENIO ANTÔNIO MARQUES PEREIRA

ANEXO I

Estado

Município

Código do IBGE

METAS DE EXECUÇÃO

Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal

PARÂMETROS ADICIONAIS DE EXECUÇÃO

Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores

Percentual mínimo de Beneficiários Fornecedores Prioritários

Percentual mínimo de Beneficiárias Fornecedoras mulheres

Percentual mínimo de Beneficiários Fornecedores de produtos orgânicos ou agroecológicos

AL

ARAPIRACA

2700300

77

R$ 500.000,00

40%

40%

5%

BA

ALCOBAÇA

2900801

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

BA

ANDARAÍ

2901304

17

R$ 110.000,00

40%

40%

5%

BA

BARRA DA ESTIVA

2902807

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

BA

BARREIRAS

2903201

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

BA

BARRO ALTO

2903235

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

BA

BOM JESUS DA LAPA

2903904

64

R$ 416.000,00

40%

40%

5%

BA

GUARATINGA

2911808

25

R$ 159.000,00

40%

40%

5%

BA

IBIPEBA

2912400

19

R$ 122.000,00

40%

40%

5%

BA

IBOTIRAMA

2913200

24

R$ 150.000,00

40%

40%

5%

BA

ITABUNA

2914802

31

R$ 200.000,00

40%

40%

5%

BA

ITAQUARA

2916708

17

R$ 105.000,00

40%

40%

5%

BA

IUIÚ

2917334

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

BA

JAGUARARI

4311106

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

BA

MARCIONÍLIO SOUZA

2920809

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

BA

MUCURI

2922003

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

BA

POTIRAGUÁ

2925402

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

BA

PRESIDENTE JÂNIO QUADROS

2925709

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

BA

RETIROLÂNDIA

2926103

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

BA

SÃO JOSE DA VITORIA

2929354

20

R$ 130.000,00

40%

40%

5%

BA

SAPEAÇU

2929602

19

R$ 119.000,00

40%

40%

5%

BA

TAPEROÁ

2931202

20

R$ 130.000,00

40%

40%

5%

BA

UAUÁ

2932002

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

BA

VALENTE

2933000

22

R$ 143.000,00

40%

40%

5%

BA

VITORIA DA CONQUISTA

2933307

93

R$ 600.000,00

40%

40%

5%

CE

ACOPIARA

2300309

57

R$ 370.000,00

40%

40%

5%

CE

ITAPIPOCA

2306405

54

R$ 350.000,00

40%

40%

5%

CE

LAVRAS DA MANGABEIRA

2307502

29

R$ 187.000,00

40%

40%

5%

CE

ORÓS

2309508

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

CE

SANTANA DO CARIRI

2312106

19

R$ 120.000,00

40%

40%

5%

CE

SOBRAL

2312908

77

R$ 500.000,00

40%

40%

5%

ES

CARIACICA

3201308

47

R$ 300.000,00

40%

40%

5%

GO

GOIÂNIA

5208707

62

R$ 400.000,00

40%

40%

5%

GO

JATAI

5211909

63

R$ 408.000,00

40%

40%

5%

GO

JUSSARA

5212204

14

R$ 90.000,00

40%

40%

5%

MA

BACABAL

2101202

36

R$ 231.000,00

40%

40%

5%

MA

BARÃO DE GRAJAÚ

2101509

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

MA

BEQUIMÃO

2101905

22

R$ 138.000,00

40%

40%

5%

MA

BURITI BRAVO

2102309

24

R$ 150.000,00

40%

40%

5%

MA

CÂNDIDO MENDES

2102606

15

R$ 95.000,00

40%

40%

5%

MA

GOVERNADOR LUIS ROCHA

2104628

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

MA

GRAÇA ARANHA

2104701

18

R$ 113.000,00

40%

40%

5%

MA

ITAPECURU MIRIM

2105401

66

R$ 429.000,00

40%

40%

5%

MA

JENIPAPO DOS VIEIRAS

2105476

18

R$ 117.000,00

40%

40%

5%

MA

PALMEIRÂNDIA

2107605

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

MA

PAULO RAMOS

2108108

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

MA

PERITORÓ

2108454

25

R$ 160.000,00

40%

40%

5%

MA

SANTA RITA

2110203

35

R$ 224.000,00

40%

40%

5%

MA

SÃO BERNARDO

2110609

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

MA

SÃO JOSE DE RIBAMAR

2111201

77

R$ 500.000,00

40%

40%

5%

MA

SÃO LUIS

2111300

93

R$ 600.000,00

40%

40%

5%

MA

TUTOIA

2112506

29

R$ 185.000,00

40%

40%

5%

MA

VARGEM GRANDE

2112704

50

R$ 319.000,00

40%

40%

5%

MA

VITORINO FREIRE

2113009

30

R$ 190.000,00

40%

40%

5%

MG

BELO HORIZONTE

3106200

39

R$ 250.000,00

40%

40%

5%

MG

CONGONHAS DO NORTE

3118106

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

MG

DIVINÓPOLIS

3122306

31

R$ 200.000,00

40%

40%

5%

MG

MONTALVÂNIA

3142700

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

MG

VARGINHA

3170701

31

R$ 200.000,00

40%

40%

5%

PA

BRAGANÇA

1501709

62

R$ 400.000,00

40%

40%

5%

PB

PATOS

2510808

47

R$ 300.000,00

40%

40%

5%

PE

PETROLINA

2611101

124

R$ 800.000,00

40%

40%

5%

PR

BOM SUCESSO

4103206

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

PR

CAFEARA

4103404

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

PR

CIDADE GAUCHA

4105607

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

PR

CONSELHEIRO MAIRINCK

4106100

14

R$ 85.000,00

40%

40%

5%

PR

CORNÉLIO PROCÓPIO

4106407

31

R$ 200.000,00

40%

40%

5%

PR

GUAPOREMA

4109104

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

PR

IBAITI

4109708

20

R$ 130.000,00

40%

40%

5%

PR

INDIANÓPOLIS

4110409

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

PR

JABOTI

4111704

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

PR

LARANJEIRAS DO SUL

4113304

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

PR

LEÓPOLIS

4113403

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

PR

NOVA FÁTIMA

4117008

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

PR

QUATIGUÁ

4120705

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

PR

RONDON

4122602

12

R$ 75.000,00

40%

40%

5%

PR

SANTA INÊS

4123600

11

R$ 69.300,00

40%

40%

5%

PR

SÃO JOSE DA BOA VISTA

4125407

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

PR

WENCESLAU BRAZ

4128500

16

R$ 101.000,00

40%

40%

5%

RR

BOA VISTA

1400100

62

R$ 400.000,00

40%

40%

5%

RS

ARROIO DO MEIO

4301008

14

R$ 85.000,00

40%

40%

5%

RS

CAXIAS DO SUL

4305108

62

R$ 400.000,00

40%

40%

5%

RS

CRISTAL DO SUL

4306072

14

R$ 89.000,00

40%

40%

5%

RS

DEZESSEIS DE NOVEMBRO

4306353

14

R$ 90.000,00

40%

40%

5%

RS

ITAQUI

4310603

20

R$ 125.000,00

40%

40%

5%

RS

PELOTAS

4314407

62

R$ 400.000,00

40%

40%

5%

RS

SÃO FRANCISCO DE ASSIS

4318101

6

R$ 35.000,00

40%

40%

5%

RS

SEBERI

4320206

14

R$ 85.000,00

40%

40%

5%

RS

TRINDADE DO SUL

4321956

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

RS

VALE DO SOL

4322533

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

SC

CANELINHA

4203709

13

R$ 80.000,00

40%

40%

5%

SC

CHAPECÓ

4204202

62

R$ 400.000,00

40%

40%

5%

SC

LEBON REGIS

4209706

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

SE

ITABAIANINHA

2803005

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

SE

MALHADOR

2803906

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

SE

SÃO CRISTÓVÃO

2806701

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

SE

TOBIAS BARRETO

2807402

16

R$ 100.000,00

40%

40%

5%

SP

ARAÇATUBA

3502804

124

R$ 800.000,00

40%

40%

5%

98

2.870

R$ 18.319.300,00

ANEXO II

Grupos

Percentuais de extrema pobreza para enquadramento no grupo

Valor agregado ao limite de referência

Grupo I

Acima de 17,06

30%

Grupo II

Acima de 12,79 a 17,06

20%

Grupo III

Acima de 8,53 a 12,79

15%

Grupo IV

Acima de 4,26 a 8,53

10%

Grupo V

De 0 a 4,26

5%

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.