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PORTARIA Nº 21, de 15 de junho de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/06/2020 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Comissão Nacional de Energia Nuclear/Gabinete

PORTARIA Nº 21, de 15 de junho de 2020

Delega competência para aprovação, avaliação, alteração e envio do Plano Anual de Contratações (PAC).

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Gestão Institucional da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), ao Diretor do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN), ao Coordenador do Centro Regional de Ciências Nucleares do Centro-Oeste (CRCN-CO), ao Diretor do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste (CRCN-NE), ao Diretor do Instituto de Engenharia Nuclear (IEN), ao Diretor do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN), ao Diretor do Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD), e ao Coordenador do Laboratório de Poços de Caldas (LAPOC) para, no âmbito de suas respectivas Unidades Gestoras, avaliar, alterar e aprovar o Plano Anual de Contratações - PAC, de que trata a Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 10 de janeiro de 2019, remetendo-o ao Ministério da Economia, observadas as demais condições previstas nesta Portaria.

§ 1º Previamente ao ato de aprovação do Plano e de sua remessa ao Ministério da Economia, ou de sua alteração, observada antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação às datas previstas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, caberá: ao Diretor de Gestão Institucional, submetê-lo à apreciação do Presidente da CNEN; ao Diretor do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN), ao Coordenador do Centro Regional de Ciências Nucleares do Centro-Oeste (CRCN-CO), ao Diretor do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste (CRCN-NE), ao Diretor do Instituto de Engenharia Nuclear (IEN), ao Diretor do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN) e ao Diretor do Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD), submetê-lo à apreciação do Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento (DPD); e ao Coordenador do Laboratório de Poços de Caldas (LAPOC), submetê-lo à apreciação do Diretor de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS).

§ 2º Os atos de aprovação, alteração e envio, de que trata o caput, dentro dos prazos estabelecidos pelo Ministério da Economia, deverão ser realizados exclusivamente através do Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC.

§ 3º Após a aprovação do Plano Anual de Contratações, as Unidades Gestoras deverão gerar o relatório do PAC no Sistema PGC e remetê-lo à Coordenação-Geral de Administração e Logística - CGAL para a divulgação no sítio eletrônico da CNEN, na forma do disposto no § 3º do Art. 8º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 10 de janeiro de 2019.

Art. 2º Ficam convalidados os atos a que se refere o Art. 1º da Portaria PR/CNEN nº 20, de 9 de maio de 2019, expedidos pelos dirigentes das Unidades Gestoras da CNEN até o dia 30 de maio de 2020, relativos ao Plano Anual de Contratações de 2021.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Pertusi

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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