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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/05/2020 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 77

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 204, DE 29 DE ABRIL DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12, § 9º, inciso II, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta do Processo nº 48340.000561/2020-36, resolve:

Art. 1º Determinar, nos termos do Anexo desta Portaria, a execução de Obras de Distribuição na Área de Concessão da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., para fins de interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional - SIN.

Parágrafo único. Para fins de implantação das Obras de que trata o caput, a Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. fará jus à antecipação de recursos decorrentes de sub-rogação da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

Sistemas Isolados a serem Interligados ao SIN

Estado

Município

Sistema Isolado

Investimentos Estimados para a Interligação ao SIN (em milhões)

Prazo para Interligação

Distribuidora Responsável pela Execução

Acre

Assis Brasil

Assis Brasil

R$ 51,6

dez/2020

Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A.

Manoel Urbano

Manoel Urbano

R$ 41,8

dez/2020

TOTAL

R$ 93,4

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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