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PORTARIA Nº 204, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/08/2020 | Edição: 164 | Seção: 2 | Página: 13

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Benjamin Constant

PORTARIA Nº 204, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MEC nº 325, de 17 de abril de 1998, e alterado pela Portaria MEC nº 310, de 03 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Designar a servidora MARÍLIA AMARAL DE MOURA ESTEVÃO TAVARES, Jornalista, matrícula SIAPE nº 1635582, para, no âmbito do Instituto Benjamin Constant, exercer as atribuições estabelecidas no artigo 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527/2011;

II - monitorar a implementação do disposto na Lei nº 12.527/2011 e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nº 12.527/2011; e

IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº 12.527/2011 e seus regulamentos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 19, de 16 de janeiro de 2019.

JOÃO RICARDO MELO FIGUEIREDO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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