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PORTARIA Nº 201, DE 28 DE MARÇO DE 2013

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/04/2013 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Presidência da República/ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO/PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA Nº 201, DE 28 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre o pedido de autorização necessáriopara a celebração de Termo deAjustamento de Conduta em que as autarquiase fundações públicas federais figuremcomo compromissárias.

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competênciade que tratam os incisos I e VIII do § 2º do artigo 11 da Lei nº10.480, de 2 de julho de 2002, tendo em vista o disposto no artigo 5º daPortaria AGU nº 690, de 20 de maio de 2009, no artigo 4º - A da Lei nº9.469, de 10 de julho de 1997, no § 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347, de24 de julho de 1985, e considerando o estabelecido no Parecer JT-04, noDespacho nº 044/2011/SFT/CGU/AGU, no Parecer nº 07/2012/DEPCONSU/PGF/AGUe no Despacho do Advogado-Geral da União (s/nº)proferido nos autos do processo nº 00407.007554/2011-26, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para solicitaçãode autorização ao Advogado-Geral da União para a celebraçãode Termo de Ajustamento de Conduta, judicial ou extrajudicial,em que as autarquias e fundações públicas federais figuremcomo compromissárias.

Parágrafo único. Os procedimentos regulados por esta Portarianão se aplicam:

I - aos Termos de Ajustamento de Conduta em que as autarquiase fundações públicas federais figurem apenas como compromitentesou quando assumirem compromissos tomados por órgãosda administração direta federal ou por outras autarquias e fundaçõespúblicas federais, que poderão ser celebrados independente de préviaautorização do Advogado-Geral da União;

II - aos demais acordos ou transações judiciais disciplinadospela Portaria PGF nº 915, de 16 de setembro de 2009.

Art. 2º Sem prejuízo da necessidade de formalização dopedido de autorização conforme previsto no artigo 3º desta Portaria,as Procuradorias Federais, especializadas ou não, junto às autarquiase fundações públicas federais deverão manter informado o órgãocompetente da Procuradoria-Geral Federal acerca de tratativas quevisem à formalização de Termo de Ajustamento de Conduta.

§ 1º A informação prevista no caputdeste artigo será encaminhadajuntamente com os elementos de fato e de direito preliminaresque se relacionem com as tratativas para a formalização doTermo de Ajustamento de Conduta, no prazo máximo de cinco diasúteis a contar do seu conhecimento, ao:

I - Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal,quando se tratar de Termo de Ajustamento de Conduta extrajudicial;

II - Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal,quando se tratar de Termo de Ajustamento de Conduta que serefira a processo judicial em andamento.

§ 2º O encaminhamento dos documentos e informações aoDepartamento de Consultoria e ao Departamento de Contencioso daProcuradoria-Geral Federal deverá ser realizado utilizando-se, respectivamente,os endereços eletrônicos consultoria.pgf@agu.gov.br epgf.contencioso@agu.gov.br.

Art. 3º O pedido de autorização para a celebração de Termode Ajustamento de Conduta deverá ser encaminhado pelas ProcuradoriasFederais, especializadas ou não, junto às autarquias e fundaçõespúblicas federais ao órgão competente da Procuradoria-GeralFederal, conforme competência prevista no § 1º do artigo 2º destaPortaria, instruído com os seguintes documentos e informações:

I - manifestação de interesse do dirigente máximo da autarquiaou fundação pública federal na celebração do Termo de Ajustamentode Conduta, contendo análise expressa do órgão competentesobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações aserem assumidas;

II - parecer técnico conclusivo da unidade de Cálculos ePerícias, quando for o caso;

III - parecer conclusivo da Procuradoria Federal, especializadaou não, junto à autarquia ou fundação pública federal sobre aviabilidade jurídica do Termo de Ajustamento de Conduta, contendoa análise da minuta proposta;

IV - manifestação do órgão de execução da ProcuradoriaGeralFederal responsável pela representação judicial da autarquia oufundação pública federal, quando se tratar de Termo de Ajustamentode Conduta que se refira a processo judicial em andamento, acompanhadade cópia das principais peças do processo judicial;

V - cópia da minuta do Termo de Ajustamento de Conduta,contendo as alterações decorrentes da análise técnica e jurídica previstasnos incisos I, II e III deste artigo;

VI - indicação do termo final do prazo para apreciação dopedido de autorização, se for o caso;

VII - cópia de outros documentos que possam auxiliar noexame da questão; e

VIII - preenchimento do formulário anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A minuta de Termo de Ajustamento deConduta, prevista no inciso V do caput deste artigo, deverá conter:

I - a descrição das obrigações a serem assumidas;

II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;

III - a forma de fiscalização da sua observância; ehttp://www.pla nalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm- art84

IV - os fundamentos de fato e de direito.

Art. 4º Firmado o Termo de Ajustamento de Conduta, aProcuradoria Federal, especializada ou não, junto à autarquia ou fundaçãopública federal deverá comunicar o fato, por meio eletrônico,ao órgão competente da Procuradoria-Geral Federal, conforme competênciaprevista no § 1º do artigo 2º desta Portaria.

Art. 5º O Termo de Ajustamento de Conduta que se refira aprocesso judicial em andamento deverá ser submetido à homologaçãodo juízo competente pelo órgão de execução da Procuradoria-GeralFederal responsável pela representação judicial da autarquia ou fundaçãopública federal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FRETIAS

ANEXOLISTA DE CHECAGEM DE DOCUMENTOS

MARCELO DE SIQUEIRA FRETIAS

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