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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/06/2016 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PORTARIA Nº 20, DE 14 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubrode 2011, resolve:

Art. 1º As contratações de soluções de Tecnologia da Informação (TI) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) devem:

I - ser precedidas por processo de planejamento específico alinhado ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC) do órgão e aderente às políticas de aquisição, substituição e descartede equipamentos constantes da Instrução Normativa SLTI/MP nº 1, de 19 de janeiro de 2010, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 4, de 11 de setembro de 2014, e do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de1990;

II - observar as boas práticas, vedações e orientações constantes no sítio Orientações para Contratação de Soluções de TI, do Núcleo de Contratações de TI do SISP (NCTI) (http://governoeletronico.gov.br/sispconteudo/nucleo-de-contratacoes-de-ti/orientacoes-de-ti);e

III - considerar as planilhas sobre contratações de soluções de TI disponíveis no sítio Consulta Licitações de TI do NCTI (http://governoeletronico.g o v. b r / s i s p - c o n t e u d o / n u c l e o - d e - c o n t r a t a c o e s - d e - t i / c o n sultalicitacoes-de-ti)como referência para:

a) a especificação de soluções de TI, adequando-as à satisfação de suas necessidades específicas; e

b) a estimativa de preço público.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SLTI/MP nº 86, de 24 de setembro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTONIO BRAGA DE SIQUEIRA JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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