Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 20, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017 (*)

O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II, do RegimentoInterno, aprovado pela Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, alterado pela Portaria nº 446, de 26 de junho de 2008, da Ministra de EstadoChefe da Casa Civil da Presidência da República, e

Considerando o art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro de 2002;

Considerando a necessidade de atualização das regras de comercialização de assinaturas em imagens eletrônicas (extensão .pdf) dos

Jornais Oficiais editados pela Imprensa Nacional; e

Considerando que os valores cobrados pelo centímetro de coluna para publicação e pela comercialização dos Jornais Oficiais nãosofrem reajustamento desde 2008, resolve:

Art. 1º Fixar o valor de R$ 33,04 (trinta e três reais e quatro centavos) como preço cobrável por centímetro de coluna para publicaçãono Diário Oficial da União.

Art. 2º Fixar o valor por página de publicação para composição da tabela de preços de assinatura e venda avulsa em R$ 0,0179.

Art. 3º Fixar os preços das assinaturas do Diário Oficial da União, Seções 1, 2 e 3, versão impressa, com periodicidade mensal,

trimestral e semestral, e versão eletrônica, com periodicidade mensal, trimestral, semestral e anual, conforme tabela abaixo:

Art. 4º O acesso ao objeto da assinatura, na versão eletrônica, se dará por meio de identificação (login) e senha fornecidos quando da

contratação do serviço.

Art. 5º Não será considerada oficial a disponibilização do Diário Oficial da União que não seja efetuada pela Imprensa Nacional.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de março de 2017.

Art. 7º Ficam revogadas a Portaria nº 117, de 13 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14 de maio de2008, pág. 4, a Portaria n° 137, de 2 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 3 de junho de 2008, pág. 3, e aPortaria nº 282, de 23 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24 de outubro 2008, pág. 19.

PEDRO BERTONE

(*) Republicada por ter saído com incorreção do original no DOU de 2/2/2017, Seção 1, pág. 21.